{ "id": "Resolução CNJ nº 435-2021", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:17:14.764061", "content_hash": "387ca54c3b39e6f7", "metadata": { "title": "Resolução Nº 435/2021", "doctype": "Resolução", "number": "435/2021", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2021-10-28", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4216", "accessed_at": "2025-11-19T16:17:14Z" } }, "statistics": { "total_articles": 29, "total_paragraphs": 14, "total_incisos": 67, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 21432, "total_words": 3074, "total_context": 13 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Segurança do Judiciário;", "id": "Resolução-435-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/ctx.1", "hash": "40bf3b36f66083cc", "metadata": { "doc_id": "Resolução-435" } 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Poder Judiciário autonomia administrativa ( art. 99) e atribui ao CNJ a missão de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura ( art. 103-B, § 4o , I ); CONSIDERANDO que a segurança institucional é a primeira condição para se garantir a independência dos órgãos judiciários, na forma dos arts. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos ; 14, 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ; 2o e 9o do Código Ibero-Americano de Ética Judicial e 1o do Código de Ética da Magistratura ; CONSIDERANDO que o art. 3o da Lei No 12.694/2012 autoriza os tribunais, no âmbito de suas competências, a \"tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça\"; CONSIDERANDO que o plenário do CNJ respondeu a Consulta No 0001370-24.2012.2.00.0000, no sentido de que a Resolução No 564/2015 , revogada pela Resolução No 721/2021, ambas do Supremo Tribunal Federal , disciplina a organização da polícia administrativa interna no âmbito de suas instalações e, respeitada a autonomia dos tribunais, institui as regras gerais acerca da matéria, assim como prevê o apoio dos(as) agentes e inspetores(as) de segurança no exercício do poder de polícia administrativa interna; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo plenário do CNJ no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo No 0005286-37.2010.2.00.000, no sentido de que cumpre ao próprio Poder Judiciário exercer o poder de polícia dentro de suas instalações; CONSIDERANDO que o plenário do CNJ respondeu a Consulta No 0005653-61.2010.2.00.0000, no sentido da possibilidade de os tribunais restringirem o ingresso de pessoas armadas em suas instalações, com a recomendação de que editem normas nesse sentido; CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, tomada em reunião realizada no dia 8 de abril de 2019, no sentido de consolidar as resoluções sobre o tema em um único ato normativo; CONSIDERANDO a Resolução CNJ No 344/2020 , que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos(as) agentes e inspetores(as) da polícia judicial; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Ato Normativo No 0004838-78.2021.00.0000, na 95a Sessão Virtual, realizada em 22 de outubro de 2021; RESOLVE:", "id": "Resolução-435-ctx-5", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/ctx.5", "hash": "e9c70a3878e21639", "metadata": { "doc_id": "Resolução-435" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "17", "text": "CAPÍTULO I: DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO", "id": "Resolução-435-ctx-6", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/ctx.6", "hash": "837718a62f341106", "metadata": { "doc_id": "Resolução-435", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "19", "text": "A política nacional de segurança do Poder Judiciário é regida pelos princípios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução e será executada pelo Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ).", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.1", "hash": "b26d6252f5504e4b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "20", "text": "A política nacional de segurança do Poder Judiciário abrange a segurança institucional, pessoal dos(as) magistrados(as) e respectivos familiares em situação de risco, de servidores(as), usuários(as) e dos demais ativos do Poder Judiciário.", "id": "art-1-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.1/par.1", "hash": "c5c265b841956294" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "21", "text": "O SINASPJ é constituído pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, com auxílio do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), pelas comissões permanentes de segurança e pelas unidades de segurança institucional dos órgãos do Poder Judiciário.", "id": "art-1-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.1/par.2", "hash": "e10fea3dd61f502f" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "22", "text": "Compete ao comitê gestor propor aperfeiçoamentos à política nacional de segurança do Poder Judiciário, que deverão ser aprovados pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça.", "id": "art-1-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.1/par.3", "hash": "f349825cd097a298" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "23", "text": "A segurança institucional do Poder Judiciário, atividade essencial, tem como missão promover condições adequadas de segurança, bem como a aplicação dos recursos da atividade de inteligência, a fim de possibilitar aos(às) magistrados(as) e servidores(as) da Justiça o pleno exercício de suas competências e atribuições.", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.2", "hash": "2bdb11fe7de3baff" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "24", "text": "A atividade de inteligência de segurança institucional do Poder Judiciário se caracteriza pelo exercício permanente e sistemático de ações especializadas, conforme prevê o art. 1o , parágrafo único, da Resolução CNJ No 383/2021 , e observará o sistema, a doutrina e o plano de inteligência normatizados pelo CNJ.", "id": "art-3", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.3", "hash": "6f81d5b29cc431a2" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "25", "text": "A política nacional de segurança do Poder Judiciário é regida pelos seguintes princípios:", "id": "art-4", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.4", "hash": "184147d31b4fa756", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "26", "text": "preservação da vida e garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito;", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.4/inc.I", "hash": "2834b81e425d93e0" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "27", "text": "autonomia, independência e imparcialidade do Poder Judiciário;", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.4/inc.II", "hash": 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"art-4-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.4/inc.VI", "hash": "0f54b063a84e1e33" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "32", "text": "São diretrizes da política nacional de segurança do Poder Judiciário:", "id": "art-5", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.5", "hash": "c492f7926462a281", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "33", "text": "fortalecer a atuação do CNJ na governança das ações de segurança institucional do Poder Judiciário, por meio da identificação, avaliação, acompanhamento e tratamento de questões que lhe sejam afetas;", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.5/inc.I", "hash": "802d3a9300a8771e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "34", "text": "buscar permanentemente a qualidade e a efetividade da segurança institucional do Poder Judiciário;", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.5/inc.II", "hash": "fde1ee8408423263" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "35", "text": "incentivar a integração das unidades de segurança institucional e o compartilhamento de boas práticas entre os órgãos do Poder Judiciário, bem como com órgãos de estado e outras instituições de segurança e inteligência; e", "id": "art-5-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.5/inc.III", "hash": "c2d4eef5eff6af6b" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "36", "text": "orientar a elaboração de atos normativos que promovam a modernização da segurança institucional do Poder Judiciário.", "id": "art-5-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.5/inc.IV", "hash": "332daea8b3565419" } ] }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "37", "text": "CAPÍTULO II: DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO", "id": "Resolução-435-ctx-7", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/ctx.7", "hash": "c1cc2e6bb1203dfc", "metadata": { "doc_id": "Resolução-435", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "39", "text": "O SINASPJ é coordenado pelo seu comitê gestor, regido pelos princípios e diretrizes da política nacional de segurança do Poder Judiciário e voltado à execução de medidas, protocolos e rotinas de segurança institucional.", "id": "art-6", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.6", "hash": "ed3ee05524dc64a6", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "40", "text": "Os órgãos que constituem o SINASPJ devem atuar de forma integrada para a implementação da política nacional de segurança do Poder Judiciário.", "id": "art-6-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.6/par.único", "hash": "94084c5df007d20b" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "41", "text": "O planejamento, a proposição, a coordenação, a supervisão e o controle das ações do SINASPJ cabem ao seu comitê gestor, ressalvada a competência do plenário do CNJ.", "id": "art-7", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.7", "hash": "349e4fb35f0f21d3", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "42", "text": "Os tribunais poderão apresentar propostas para a elaboração dos programas que farão parte do SINASPJ.", "id": "art-7-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.7/par.único", "hash": "9ed04e627a20bdfb" } ] }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "43", "text": "CAPÍTULO III: DO COMITÊ GESTOR DO SINASPJ", "id": "Resolução-435-ctx-8", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/ctx.8", "hash": "2e08e4a9752439e6", "metadata": { "doc_id": "Resolução-435", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "45", "text": "O comitê gestor, constituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, é integrado por:", "id": "art-8", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.8", "hash": "bbd0dbb73fb08ee5", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "46", "text": "um conselheiro(a) designado(a) pelo(a) presidente do CNJ, que o presidirá;", "id": "art-8-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.8/inc.I", "hash": "f7521fe657500016" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "47", "text": "o(a) secretário(a)-geral do CNJ, que substituirá o(a) presidente nas ausências e impedimentos;", "id": "art-8-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.8/inc.II", "hash": "9fdff553832cb742" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "48", "text": "um juiz(a) auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, indicado(a) pelo(a) corregedor(a) nacional de justiça;", "id": "art-8-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.8/inc.III", "hash": "2e06338999b0bee5" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "49", "text": "um magistrado(a) de carreira representante da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, designado(a) pelo(a) presidente do CNJ;", "id": "art-8-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.8/inc.IV", "hash": "b78cc4ea8f6cf199" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "50", "text": "três magistrados(as) de carreira representantes da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, designados(as) pelo(a) presidente do CNJ; (redação dada pela Resolução n. 515, de 2.8.2023)", "id": "art-8-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.8/inc.IV", "hash": "cb424a27c4fd7ba9" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "51", "text": "um magistrado(a) de carreira representante da Justiça Federal, indicado(a) pelo Conselho da Justiça Federal;", "id": "art-8-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.8/inc.V", "hash": "13d825d9db1d5f84" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "52", "text": "um magistrado(a) de carreira representante da Justiça do Trabalho, indicado(a) pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho;", "id": "art-8-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.8/inc.VI", "hash": "66cfa2561b1794f5" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "53", "text": "um magistrado(a) de carreira representante da Justiça Militar da União, indicado(a) pelo Superior Tribunal Militar;", "id": "art-8-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.8/inc.VII", "hash": "230d7823561055e0" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "54", "text": "um magistrado(a) de carreira que esteja em exercício na Justiça Eleitoral, indicado(a) pelo Tribunal Superior Eleitoral;", "id": "art-8-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.8/inc.VIII", "hash": "8e297cf10494d5aa" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "55", "text": "o(a) diretor(a) do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário;", "id": "art-8-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.8/inc.IX", "hash": "8feb6a7f00d6fad8" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "56", "text": "um servidor(a) efetivo(a) do quadro permanente do Poder Judiciário, indicado(a) pelo(a) secretário(a)-geral do CNJ; e", "id": "art-8-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.8/inc.X", "hash": "139623d5d41004ea" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "57", "text": "um inspetor(a) ou agente da polícia judicial, indicado(a) pelo(a) presidente do STF, caso haja interesse em integrar o comitê.", "id": "art-8-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.8/inc.XI", "hash": "a7b3fb2c785d182d" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "58", "text": "As indicações de que tratam os incisos IV a VIII recairão, preferencialmente, em magistrados(as) oriundos(as) de diferentes estados da federação.", "id": "art-8-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.8/par.1", "hash": "9195f99a448ed232" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "59", "text": "O comitê poderá, a seu critério, eventualmente convidar especialistas para assessoria técnica em caráter consultivo.", "id": "art-8-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.8/par.2", "hash": "c7819294edbe960e" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "60", "text": "O comitê gestor, assessorado pelo DSIPJ, definirá protocolos, medidas e rotinas de segurança alinhados à política nacional de segurança do Poder Judiciário, com os seguintes objetivos:", "id": "art-9", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.9", "hash": "1d83395890db3553", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "61", "text": "identificar e difundir boas práticas em segurança institucional, provendo aos órgãos do Poder Judiciário orientações para sua implementação;", "id": "art-9-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.9/inc.I", "hash": "b143fdeb388d9254" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "62", "text": "definir metodologia de gestão de riscos específica para o Poder Judiciário;", "id": "art-9-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.9/inc.II", "hash": "f3243cefc1f4aeb6" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "63", "text": "definir metodologia para produção de conhecimentos de inteligência no âmbito da segurança institucional do Poder Judiciário;", "id": "art-9-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.9/inc.III", "hash": "beb9a3189ee00263" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "64", "text": "orientar sobre atribuições dos(as) profissionais de segurança e inteligência que atuam no Poder Judiciário;", "id": "art-9-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.9/inc.IV", "hash": "8b978d7e512122b8" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "65", "text": "sugerir diretrizes para formação e capacitação dos(as) servidores(as) da polícia judicial, bem como de magistrados(as) em temas afetos à segurança institucional; e", "id": "art-9-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.9/inc.V", "hash": "03c101c925ce1a80" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "66", "text": "definir diretrizes para a implantação dos centros regionais de formação funcional de segurança institucional.", "id": "art-9-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.9/inc.VI", "hash": "e40342e417468c2a" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "67", "text": "Os protocolos, medidas e rotinas de segurança serão difundidos, de forma dirigida, em normas e manuais de referência técnica, sendo reavaliados sempre que necessário, ressalvados aqueles relativos à segurança cibernética, que são regulados por comitê específico do CNJ.", "id": "art-9-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.9/par.único", "hash": "f2bb180ce7e72403" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "68", "text": "No âmbito do SINASPJ, ao comitê gestor cabe, entre outras medidas:", "id": "art-10", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.10", "hash": "964dfdcf6a7f9418", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "69", "text": "propor à presidência do CNJ a assinatura de instrumentos de cooperação técnica com órgãos de estado e outras instituições de segurança e inteligência;", "id": "art-10-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.10/inc.I", "hash": "83c623cf0731f0cb" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "70", "text": "sugerir ao(à) presidente do CNJ ou ao(à) corregedor(a) nacional de justiça a requisição de servidores(as) para auxiliar os trabalhos do comitê gestor e do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário;", "id": "art-10-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.10/inc.II", "hash": "b01921c6678b8591" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "71", "text": "recomendar ao órgão do Poder Judiciário respectivo, mediante provocação do(a) magistrado(a) e ad referendum do plenário do CNJ, o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as), preferencialmente vinculados(as) ao mesmo tribunal, em processos determinados, asseguradas as condições para o exercício efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos;", "id": "art-10-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.10/inc.III", "hash": "00a29dae6ccc288f" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "72", "text": "recomendar ao juízo competente a afetação provisória de bens atingidos por medida cautelar de constrição, de natureza criminal ou decretada em ação de improbidade administrativa, para atender a situação de risco envolvendo membros e serviços do Poder Judiciário;", "id": "art-10-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.10/inc.IV", "hash": "0a7ad7cac10d4bfe" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "73", "text": "sugerir ao(à) presidente do CNJ que represente à autoridade competente pela instauração de inquérito para apuração de infrações praticadas contra magistrado(a) no exercício da função;", "id": "art-10-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.10/inc.V", "hash": "2070e4cf6b684dcd" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "74", "text": "sugerir ao(à) presidente do CNJ que requisite aos órgãos de segurança pública informações, auxílio de força policial e prestação de serviço de proteção policial a membros do Poder Judiciário e familiares em situação de risco, em complemento às ações das unidades de segurança institucional dos órgãos do Poder Judiciário;", "id": "art-10-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.10/inc.VI", "hash": "374c2153e6ce9064" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "75", "text": "sugerir ao(à) presidente do CNJ que represente ao(à) procurador(a)-geral da república e aos(às) procuradores(as)-gerais de justiça dos estados e do Distrito Federal pela designação de órgão da instituição para acompanhar inquéritos policiais instaurados para a apuração de crimes praticados contra magistrados(as) no exercício de sua função; e", "id": "art-10-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.10/inc.VII", "hash": "6c2dc73561915de5" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "76", "text": "acompanhar o adequado cumprimento desta Resolução pelas comissões permanentes de segurança dos órgãos do Poder Judiciário.", "id": "art-10-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.10/inc.VIII", "hash": "b7c450eb8fcddd52" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "77", "text": "Na hipótese de a afetação provisória recair sobre veículos automotores, aplicar-se-ão as restrições e determinações previstas nas normas legais que regulamentam a matéria.", "id": "art-10-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.10/par.único", "hash": "c230fa4106a4c34a" } ] }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "78", "text": "CAPÍTULO IV: DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO", "id": "Resolução-435-ctx-9", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/ctx.9", "hash": "5e793e72685f9b7b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-435", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "80", "text": "Ao DSIPJ, subordinado à Secretaria-Geral do CNJ, incumbe:", "id": "art-11", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.11", "hash": "f9b5ee09f5b7c27f", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "81", "text": "receber pedidos e reclamações dos(as) magistrados(as) em relação à segurança institucional, subsidiariamente às comissões permanentes de segurança dos órgãos do Poder Judiciário;", "id": "art-11-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.11/inc.I", "hash": "32581c02c41a3d29" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "82", "text": "supervisionar e coordenar a atuação das unidades de segurança e inteligência dos órgãos do Poder Judiciário, nos temas atinentes à segurança institucional, incluídas as ações de capacitação, com vista à integração, compartilhamento de informações e cooperação mútua;", "id": "art-11-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.11/inc.II", "hash": "99fe4a03a480e288" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "83", "text": "reunir informações e desenvolver medidas para subsidiar a tomada de decisões pelo comitê gestor e pelo(a) presidente do CNJ;", "id": "art-11-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.11/inc.III", "hash": "20cc9fdb0e0ef041" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "84", "text": "supervisionar e avaliar as medidas de proteção adotadas em favor de magistrados(as) e seus familiares, em conjunto com as unidades de segurança e inteligência dos órgãos do Poder Judiciário;", "id": "art-11-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.11/inc.IV", "hash": "dc8ae4216c1159c5" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "85", "text": "executar ações da segurança pessoal do(a) presidente do CNJ quando houver necessidade, mediante coordenação com a Secretaria de Segurança do STF;", "id": "art-11-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.11/inc.V", "hash": "362dc72f61d067fd" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "86", "text": "planejar, dirigir e coordenar ações de policiamento e segurança no âmbito do CNJ; e", "id": "art-11-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.11/inc.VI", "hash": "fa4f7d6280b3cf12" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "87", "text": "executar outras atividades correlatas com a área de segurança institucional, sob supervisão da Secretaria-Geral do CNJ.", "id": "art-11-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.11/inc.VII", "hash": "5041ccbbf786c342" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "88", "text": "O DSIPJ prestará informações ao comitê gestor sobre suas atividades por ocasião das reuniões do comitê.", "id": "art-11-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.11/par.único", "hash": "2a6edbdbbb861ecc" } ] }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "89", "text": "CAPÍTULO V: DAS COMISSÕES PERMANENTES DE SEGURANÇA", "id": "Resolução-435-ctx-10", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/ctx.10", "hash": "8d849fbd4a89ed8e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-435", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "91", "text": "Os tribunais superiores, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trabalho, eleitorais e militares deverão instituir comissões permanentes de segurança, integradas por magistrados(as), inspetores(as) e agentes da polícia judicial.", "id": "art-12", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.12", "hash": "e58e2365be96d890" }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "92", "text": "As comissões permanentes de segurança devem:", "id": "art-13", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.13", "hash": "2e83952196a97ef2", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "93", "text": "referendar o plano de segurança institucional, que englobe, entre outros temas, a segurança de pessoal, de áreas e instalações, de documentação e material, além de plano específico para proteção e assistência de juízes(as) e servidores(as) em situação de risco ou ameaçados(as), elaborados pelas respectivas unidades de segurança, auxiliando no planejamento da segurança de seus órgãos;", "id": "art-13-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.13/inc.I", "hash": "c398f842b44416de" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "94", "text": "receber originariamente pedidos e reclamações dos(as) magistrados(as), servidores(as) e usuários(as) do sistema de Justiça em relação à segurança institucional;", "id": "art-13-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.13/inc.II", "hash": "ec3e7608b4425f5b" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "95", "text": "deliberar originariamente sobre os pedidos de proteção especial formulados por magistrados(as), servidores(as), respectivas associações ou pelo CNJ, inclusive representando por providências; e", "id": "art-13-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.13/inc.III", "hash": "8e29e3d4f00e6f92" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "96", "text": "referendar o plano de formação e capacitação dos(as) inspetores(as) e agentes da polícia judicial, de acordo com as diretrizes gerais do comitê gestor, ouvido o DSIPJ, de forma independente ou mediante convênio com órgãos de estado, instituições de segurança e inteligência.", "id": "art-13-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.13/inc.IV", "hash": "de01308a1246336c" } ] }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "97", "text": "CAPÍTULO VI: DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS CONSELHOS E TRIBUNAIS", "id": "Resolução-435-ctx-11", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/ctx.11", "hash": "1790f2f90cba6ec0", "metadata": { "doc_id": "Resolução-435", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "99", "text": "Os tribunais superiores, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trabalho, eleitorais e militares, no âmbito de suas competências, adotarão as seguintes medidas de segurança:", "id": "art-14", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14", "hash": "6ad38de450a9cae0", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "100", "text": "controle de acesso e fluxo em suas instalações;", "id": "art-14-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14/inc.I", "hash": "7679a6170f03fa0a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "101", "text": "obrigatoriedade do uso de crachás;", "id": "art-14-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14/inc.II", "hash": "97b690bba135a289" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "102", "text": "instalação de sistema de monitoramento eletrônico das instalações e áreas adjacentes;", "id": "art-14-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14/inc.III", "hash": "a06e90db8fc4176b" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "103", "text": "instalação de pórtico detector de metais e catracas, aos quais devem se submeter todos(as) que acessarem as dependências, ainda que exerçam cargo ou função pública, ressalvados(as) os(as) magistrados(as), os(as) integrantes de escolta de presos e os(as) agentes ou inspetores(as) da polícia judicial que tenham lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências dos respectivos conselhos e tribunais;", "id": "art-14-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14/inc.IV", "hash": "06c2662252426364" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "104", "text": "instalação de equipamento de raio X;", "id": "art-14-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14/inc.V", "hash": "bc2f445870e49082" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "105", "text": "realização de avaliação de risco, caso optem por instalação de agências bancárias e caixas eletrônicos, submetida a prévia análise técnica da unidade de segurança institucional, em conjunto com o órgão regulador da respectiva instituição financeira;", "id": "art-14-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14/inc.VI", "hash": "0a7d0163b4a6e96e" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "106", "text": "disponibilização de cofre ou armário para a guarda de armas e munições;", "id": "art-14-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14/inc.VII", "hash": "0f294c9ce15a28db" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "107", "text": "policiamento ostensivo com inspetores(as) e agentes da polícia judicial, sem prejuízo da atuação acessória do serviço de vigilância privada, nas áreas de interesse dos conselhos e tribunais e adjacências;", "id": "art-14-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14/inc.VIII", "hash": "a0a766b2e7e75f52" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "108", "text": "restrição do ingresso e permanência de qualquer pessoa portando arma de fogo em suas unidades, salas de audiência, secretarias, gabinetes ou repartições judiciais e administrativas, inclusive na condição de parte ou testemunha, ressalvados os casos previstos no inciso IV deste artigo e aqueles autorizados pela unidade de segurança institucional;", "id": "art-14-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14/inc.IX", "hash": "f354c8738f831769" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "109", "text": "vedação do recebimento de armas em fóruns, salvo excepcionalmente para exibição em processos e apenas durante o ato;", "id": "art-14-inc-X", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14/inc.X", "hash": "2a3065082e25108a" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "110", "text": "disponibilização de veículos blindados, inclusive os apreendidos, aos(às) magistrados(as) em situação de risco real ou potencial, bem como de serviço de escolta, após avaliação pelas comissões permanentes de segurança;", "id": "art-14-inc-XI", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14/inc.XI", "hash": "48deec4887d58c31" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "111", "text": "permissão de uso de placas especiais para magistrados(as) em situação de risco real ou potencial, bem como para as unidades de segurança institucional;", "id": "art-14-inc-XII", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14/inc.XII", "hash": "d53b5d883c6d6bdc" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "112", "text": "disponibilização de armas de fogo para magistrados(as), inspetores(as) e agentes da polícia judicial, conforme a legislação vigente;", "id": "art-14-inc-XIII", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14/inc.XIII", "hash": "08dbc2a74c058e39" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "113", "text": "disponibilização de coletes balísticos aos(às) magistrados(as) em situação de risco e aos(às) inspetores(as) e agentes da polícia judicial para atuação em situações que a recomendem;", "id": "art-14-inc-XIV", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14/inc.XIV", "hash": "f330f50461817c52" }, { "kind": "inciso", "num": "XV", "token": "114", "text": "divulgação reservada entre os(as) magistrados(as) da escala de plantão dos(as) inspetores(as) e agentes da polícia judicial, com respectivos contatos;", "id": "art-14-inc-XV", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14/inc.XV", "hash": "39439c4ae04b9b97" }, { "kind": "inciso", "num": "XVI", "token": "115", "text": "criação de grupos especiais de segurança, com a incumbência de executar atividades de policiamento especializado, para a proteção de magistrados(as), servidores(as) e usuários(as) de suas dependências, com o emprego de técnicas especiais e protocolos de segurança próprios.", "id": "art-14-inc-XVI", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.14/inc.XVI", "hash": "e7aae5ebcbbe91c4" } ] }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "116", "text": "As comissões permanentes de segurança poderão adotar, sem prejuízo das demais providências inerentes às suas atribuições, as medidas de que tratam os incisos III e IV do art. 10.", "id": "art-15", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.15", "hash": "3435aec5679200aa" }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "117", "text": "Os(As) integrantes da segurança institucional, independentemente de lotação em 1a ou 2a instância, poderão atuar conjuntamente nas situações que assim o recomendem, desde que constatada a necessidade pelas comissões permanentes de segurança.", "id": "art-16", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.16", "hash": "c00556669e19fc9e" }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "118", "text": "Os conselhos e tribunais deverão instituir unidades de inteligência de segurança institucional para fins de cumprimento do contido no art. 3o .", "id": "art-17", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.17", "hash": "ac081ad53101dbdb", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "119", "text": "Os conselhos e os tribunais poderão designar magistrado(a) como gestor(a) da unidade de inteligência dos seus respectivos órgãos, sem prejuízo da chefia exercida por servidor(a) com notório saber nessa área especializada.", "id": "art-17-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.17/par.único", "hash": "0dbcf3abef07a765" } ] }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "120", "text": "Os tribunais elaborarão propostas orçamentárias que contemplem o gradativo cumprimento da presente Resolução.", "id": "art-18", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.18", "hash": "49fed52b80ee3ebd" }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "121", "text": "Os tribunais e conselhos poderão requisitar, sem prejuízo das demais providências inerentes às suas competências e prerrogativas, às polícias da União, dos Estados e do Distrito Federal, e demais órgãos de estado, o auxílio de força e a prestação de serviço de proteção a membros do Poder Judiciário e familiares em situação de risco.", "id": "art-19", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.19", "hash": "0813b5daec9af96c", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "122", "text": "Os tribunais e conselhos poderão, além das requisições constantes do caput, contar com o auxílio das unidades de segurança institucional de outros órgãos do Poder Judiciário.", "id": "art-19-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.19/par.único", "hash": "2ef7e52905820ef0" } ] }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "123", "text": "Os tribunais promoverão, com seu corpo próprio de segurança ou em conjunto com outros órgãos policiais:", "id": "art-20", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.20", "hash": "d6d8209c420c2696", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "124", "text": "o estabelecimento de plantão policial para atender casos de urgência envolvendo a segurança dos(as) juízes(as) e de seus familiares;", "id": "art-20-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.20/inc.I", "hash": "022d3fe1a0bff46b" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "125", "text": "a imediata comunicação de qualquer evento criminal envolvendo magistrado(a) na qualidade de suspeito(a) ou autor(a) de crime;", "id": "art-20-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.20/inc.II", "hash": "e869723122adf226" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "126", "text": "estratégia própria para a escolta de magistrados(as) com alto risco quanto à segurança; e", "id": "art-20-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.20/inc.III", "hash": "2799484da394a3ea" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "127", "text": "capacitação dos(as) inspetores(as) e agentes da polícia judicial, mediante parcerias e convênios.", "id": "art-20-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.20/inc.IV", "hash": "be13fde6f0249568" } ] }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "128", "text": "Os(As) policiais federais, civis e militares da ativa, nomeados(as) ou designados(as) para atuarem em órgãos de segurança do Poder Judiciário, exercerão função de natureza estritamente policial para todos os fins e efeitos legais.", "id": "art-21", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.21", "hash": "cde7eff27ff7cdd0", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "129", "text": "Somente mediante previsão em lei ou convênio específico será admitida a atuação de policiais e bombeiros(as) militares nos tribunais, sujeita à fiscalização e ao controle deste conselho e de todos os demais órgãos a ele subordinados.", "id": "art-21-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.21/par.1", "hash": "c6715f7ade9b5dd5" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "130", "text": "Em qualquer hipótese, a atuação dos(as) policiais e bombeiros(as) militares nos tribunais é restrita à segurança institucional e à segurança dos(as) magistrados(as) ameaçados(as).", "id": "art-21-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.21/par.2", "hash": "ce3a01cda3e65102" } ] }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "131", "text": "CAPÍTULO VII: DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS(AS) MAGISTRADOS(AS)", "id": "Resolução-435-ctx-12", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/ctx.12", "hash": "c558ea8eac489ef0", "metadata": { "doc_id": "Resolução-435", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "133", "text": "Diante da essencialidade de se assegurar a estrutura mínima para o cumprimento da presente resolução, os tribunais de justiça poderão, caso necessário, enviar projeto de lei estadual dispondo sobre a criação de Fundo Estadual de Segurança dos(as) Magistrados(as) (FUNSEG-JE).", "id": "art-22", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.22", "hash": "bd486f5fd13f2412" }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "134", "text": "CAPÍTULO VIII: DISPOSIÇÕES FINAIS", "id": "Resolução-435-ctx-13", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/ctx.13", "hash": "bd77188e4689b1df", "metadata": { "doc_id": "Resolução-435", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "136", "text": "O CNJ disponibilizará acesso ao cadastro de bens apreendidos ao órgão responsável pela apreensão ou pela instauração do inquérito, que poderá permitir a identificação de veículos com blindagem para serem disponibilizados aos(às) magistrados(as) em situação de risco.", "id": "art-23", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.23", "hash": "813752ced7c27f66" }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "137", "text": "O(A) juiz(a), mediante decisão fundamentada, poderá determinar a destinação de armas de fogo, munições ou quaisquer equipamentos de segurança apreendidos, quando não mais interessarem à persecução penal, aos órgãos de segurança institucional dos tribunais e conselhos.", "id": "art-24", "ref": "Resolução CNJ nº 435-2021/art.24", "hash": "7479c9c5b27b9477" }, { "kind": "article", "num": "25", "token": "138", "text": "Processos em que figurem como réus(rés) suspeitos(as) de atos de violência ou ameaça contra autoridades serão instruídos e julgados com prioridade em todos os tribunais e 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