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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o art. 205 da CRFB/1988 consagra um conceito amplo de direito à educação, gizando suas potencialidades no campo do desenvolvimento existencial do indivíduo e sua especial relevância para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade de instituição de programas de residência jurídica, nos termos dos seguintes precedentes: ADI 5752 , julgado em 18.10.2019, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno; ADI 6693 , julgado em 27.09.2021; ADI 5477 , Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 29.03.2021; ADI 5803 , Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2019; e, ADI 6520 , Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, julgado em 17.8.2020; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República ; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve trabalhar pelo aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços jurisdicionais; CONSIDERANDO a necessidade de motivar e comprometer os recursos humanos, propiciando-lhes condições para o desenvolvimento de suas potencialidades pessoais e profissionais; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo No 0004888-17.2015.2.00.0000, na 61a Sessão Extraordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2021; RESOLVE:",
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            "text": "-A O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentarão a matéria no âmbito da Justiça Federal e do Trabalho, no prazo de 90 (noventa) dias, observados os parâmetros desta Resolução. (incluído pela Resolução n. 635, de 9.9.2025)",
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        "text": "A regulamentação do Programa de Residência deve se dar por meio de ato normativo local, que deverá dispor sobre o processo seletivo para o ingresso no programa e seu conteúdo programático, a delimitação das atividades a serem exercidas pelo residente, as hipóteses de desligamento e os requisitos para obtenção do certificado final, observadas as disposições insculpidas na presente Resolução.",
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                "text": "às pessoas que se autodeclararem indígenas, o percentual de, pelo menos, 3% (três por cento), podendo os tribunais elevarem-no, diante de suas particularidades locais, desde que devidamente justificada a alteração. (incluído pela Resolução n. 635, de 9.9.2025)",
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            "text": "-B A reserva de vagas de que trata o § 2-A, III, será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 10 (dez). (incluído pela Resolução n. 635, de 9.9.2025)",
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            "text": "Os residentes deverão receber orientações teóricas e práticas sobre a atuação do Poder Judiciário ao longo do programa, contando com um magistrado-orientador, bem como participar também de atividades e eventos acadêmicos realizados pelas Escolas da Magistratura.",
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            "text": "Os residentes não poderão exercer atividades privativas de magistrados, nem atuar de forma isolada nas atividades finalísticas do Poder Judiciário.",
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            "text": "É vedada a assinatura de peças privativas de integrantes da magistratura, mesmo em conjunto com o magistrado-orientador.",
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            "text": "Os residentes não poderão exercer a advocacia durante a vigência do Programa de Residência Jurídica.",
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            "text": "O residente deverá receber, ao longo do período de participação, uma bolsa-auxílio mensal, cujo valor deverá ser definido por meio do ato normativo local.",
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            "text": "O residente deverá receber, ao longo do período de participação, auxílio-transporte e bolsa-auxílio mensal. (redação dada pela Resolução n. 635, de 9.9.2025)",
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            "text": "É compulsória a contratação do seguro coletivo contra acidentes pessoais. (incluído pela Resolução n. 635, de 9.9.2025)",
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            "text": "Os valores dos auxílios financeiros de que trata o § 7o serão definidos pelos tribunais/conselhos, ressalvada a bolsa-auxílio mensal que não poderá ultrapassar o valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos. (incluído pela Resolução n. 635, de 9.9.2025)",
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            "text": "É vedada a concessão de auxílio-alimentação, assistência à saúde ou qualquer outro benefício não previsto nesta Resolução, salvo legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso. (incluído pela Resolução n. 635, de 9.9.2025)",
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        "text": "Cumpridos os requisitos de frequência e obtida a aprovação em procedimento de avaliação, nos termos do ato normativo local, o residente fará jus ao Certificado de conclusão de Programa de Residência.",
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            "text": "-A Aplicam-se aos programas de residência jurídica, no que couber, as disposições da Lei no 11.788/2008 (Lei do Estágio). (incluído pela Resolução n. 635, de 9.9.2025)",
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        "text": "A participação em Programa de Residência instituído por tribunal deverá ser considerada como título, nos termos da Resolução CNJ No 75/2009 .",
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        "text": "O art. 67 da Resolução CNJ No 75/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:",
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        "text": "Constituem títulos:",
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            "text": "Certificado de conclusão de Programa de Residência instituído por Tribunal, com duração de pelo menos 12 (doze) meses: 0,5.” (NR)",
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            "text": "exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5; (redação dada em razão de republicação)",
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            "text": "Certificado de conclusão de Programa de Residência instituído por Tribunal, com duração de pelo menos 12 (doze) meses: 0,5. (redação dada em razão de republicação)",
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