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"num": "2", "token": "3", "text": "Institui a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional e dá outras providências.", "id": "Resolução-446-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 446-2022/ctx.2", "hash": "440ac2fefd76d38b", "metadata": { "doc_id": "Resolução-446" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Fonte: DJe/CNJ no 62/2022, de 15 de março de 2022, p. 3-4.", "id": "Resolução-446-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 446-2022/ctx.3", "hash": "8dea1b9d73e67d07", "metadata": { "doc_id": "Resolução-446" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o desenvolvimento de pesquisas e a análise e diagnóstico de problemas destinados ao conhecimento da função jurisdicional brasileira é atribuição do CNJ estabelecida pelo art. 5o, § 1o, II e III, da Lei no 11.364/2006 ; CONSIDERANDO que a efetividade das normas previstas no Código de Processo Civil será avaliada periodicamente em pesquisas estatísticas promovidas pelo CNJ nos termos do art. 1.069 do Código de Processo Civil ; CONSIDERANDO que o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário – (SIESPJ), instituído pela Resolução CNJ no 76/2009 , e integrado pelos tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal , reúne dados estatísticos de insumos, dotações e graus de utilização dos respectivos tribunais; CONSIDERANDO que a Resolução CNJ no 331/2020 , institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) como atual fonte primária de dados do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a política pública judiciária nacional para a governança e a gestão do processo judicial eletrônico, que integra os tribunais do País com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiros (PDPJ-Br), instituída pela Resolução CNJ no 335/2020 ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo 0000083-74.2022.2.00.0000, na 346a Sessão Ordinária, realizada em 8 de março de 2022; RESOLVE:", "id": "Resolução-446-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 446-2022/ctx.4", "hash": "b5b67359c39b107d", "metadata": { "doc_id": "Resolução-446" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "13", "text": "Fica instituída a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal .", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 446-2022/art.1", "hash": "3403b836a9253897", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "14", "text": "Os sistemas e soluções do CNJ que trabalham com dados processuais serão alimentados a partir das informações extraídas pelo Codex.", "id": "art-1-par-único", "ref": 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