{
  "id": "Resolução CNJ nº 46-2007",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-19T13:17:18.739516",
  "content_hash": "d99d00cba1611ef2",
  "metadata": {
    "title": "Resolução Nº 46/2007",
    "doctype": "Resolução",
    "number": "46/2007",
    "jurisdiction": "Federal (CNJ)",
    "date_pub": "2007-12-18",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/167",
      "accessed_at": "2025-11-19T16:17:18Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 9,
    "total_paragraphs": 17,
    "total_incisos": 6,
    "total_alineas": 2,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 9800,
    "total_words": 1414,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Gestão da Informação e de Demandas Judiciais;",
        "id": "Resolução-46-ctx-1",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/ctx.1",
        "hash": "f2818292fbf05f8b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-46"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "Ementa",
        "id": "Resolução-46-ctx-2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/ctx.2",
        "hash": "63612f7ef1039c49",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-46"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.",
        "id": "Resolução-46-ctx-3",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/ctx.3",
        "hash": "888aa9b9ba68d48c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-46"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "5",
        "text": "Fonte: DJ no 245/2007, em 21/12/2007, pág.",
        "id": "Resolução-46-ctx-4",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/ctx.4",
        "hash": "29f7985314fbe4b2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-46"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "6",
        "text": "A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional no 45/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO que a Resolução no 12 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de fevereiro de 2006, com o objetivo de melhorar a administração da justiça e a prestação jurisdicional, definiu padrões de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judiciário, entre eles a padronização das tabelas básicas de classificação processual, movimentação e fases processuais, assuntos e partes; CONSIDERANDO a Cooperação Técnica firmada entre o Conselho Nacional de Justiça e outros órgãos do Poder Judiciário para o Desenvolvimento de Padronização e Uniformização Taxonômica e Terminológica a ser empregada em Sistemas Processuais; CONSIDERANDO a necessidade de extração de dados estatísticos mais preciosos e de melhoria do uso da informação processual, essenciais à gestão do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a ausência de padrão mínimo para cadastro de partes entre os órgãos do Poder Judiciário, importante, dentre outros, ao controle de prevenção e aprimoramento dos relatórios gerenciais; e CONSIDERANDO o dever legal de a parte informar, em qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, \"salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça\" (artigo 15 da Lei 11.419/2006); RESOLVE:",
        "id": "Resolução-46-ctx-5",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/ctx.5",
        "hash": "8f372530cabd38d4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-46"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "14",
        "text": "Ficam criadas as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolução.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.1",
        "hash": "d8b21dab49433665"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "15",
        "text": "Ficam criadas as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolução. ( Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 103a Sessão Ordinária, de 20 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002725-40.2010.2.00.0000)",
        "id": "art-1-v2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.1@v2",
        "hash": "9e7eb95cddb380cb",
        "metadata": {
          "version": 2,
          "status": "alterado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "16",
        "text": "Ficam criadas as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentação e documentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br ), integra a presente Resolução. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
        "id": "art-1-v3",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.1@v3",
        "hash": "b9bb853612722246",
        "metadata": {
          "version": 3,
          "status": "alterado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "17",
        "text": "Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça deverão adaptar os seus sistemas internos e concluir a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário até o dia 30 de setembro de 2008, observado o disposto na presente Resolução.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.2",
        "hash": "734f0de7381367e2",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "18",
            "text": "As Tabelas Processuais Unificadas deverão ser consideradas nos critérios de coleta de dados estatísticos, conforme regulamentação específica a ser expedida. ( Revogado pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.2/par.1",
            "hash": "48b03852c7fa628d"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "19",
            "text": "O Conselho Nacional de Justiça elaborará Manual das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário com o objetivo de orientar a sua utilização e sanar eventuais dúvidas dos usuários. ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
            "id": "art-2-par-2",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.2/par.2",
            "hash": "a6617b9b38157336"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "20",
            "text": "Os Tribunais Eleitorais, os Tribunais de Justiça Militar Estaduais e o Superior Tribunal Militar deverão adaptar os seus sistemas internos e concluir a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário até o dia 31 de dezembro de 2010, observado o disposto na presente Resolução. ( Incluído pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 103a Sessão Ordinária, de 20 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002725-40.2010.2.00.0000) ( Revogado pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
            "id": "art-2-par-3",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.2/par.3",
            "hash": "be5127272b43b14b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "21",
        "text": "–A Os Tribunais abrangidos pelo art. 1o desta Resolução deverão adaptar os seus sistemas internos e concluir a implantação das Tabelas Processuais Unificadas de Documentos do Poder Judiciário até o dia 1o/7/2021, observado o disposto na presente Resolução. ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
        "id": "art-2-v2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.2@v2",
        "hash": "1528abd1478865f3",
        "metadata": {
          "version": 2,
          "status": "incluído"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "22",
        "text": "A partir da data da implantação, todos os processos ajuizados (processos novos), antes de distribuídos, deverão ser cadastrados de acordo com as tabelas unificadas de classes e assuntos processuais.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.3",
        "hash": "ba0347c8e1485359",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "23",
            "text": "Para o fim previsto no caput, também são considerados processos novos os recebidos em grau de recurso pelos tribunais a partir da data da implantação.",
            "id": "art-3-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.3/par.1",
            "hash": "d800fa71fc59ad05"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "24",
            "text": "Faculta-se o cadastramento de classes e assuntos da Tabela Unificada nos processos que, na data da implantação, estejam arquivados (baixados) ou, embora em tramitação, não forem objeto de recurso externo.",
            "id": "art-3-par-2",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.3/par.2",
            "hash": "117b7772783fcf99"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "25",
            "text": "Os tribunais, observadas as condições tecnológicas, desenvolverão os seus sistemas internos a fim de possibilitar a migração automática das classes e assuntos dos processos, inclusive dos já arquivados (baixados).",
            "id": "art-3-par-3",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.3/par.3",
            "hash": "b79ad571ce305fa6"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "26",
            "text": "Nas hipóteses dos parágrafos anteriores, o cadastramento das classes e assuntos da Tabela Unificada preservará a possibilidade de consulta aos registros originais.",
            "id": "art-3-par-4",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.3/par.4",
            "hash": "3e172cffad6d298e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "27",
        "text": "–A A partir da data a que se refere o art. 2o –A desta Resolução, todas as peças e documentos protocolizados deverão ser cadastrados de acordo com respectiva tabela. ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
        "id": "art-3-v2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.3@v2",
        "hash": "9f14ea287f50f8f4",
        "metadata": {
          "version": 2,
          "status": "incluído"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "28",
            "text": "Fica facultado a cada Tribunal, discricionariamente, proceder à reclassificação ou adaptação (migração) dos documentos e peças protocolizados até a data da implantação das Tabelas Processuais Unificadas de Documentos do Poder Judiciário. ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
            "id": "art-3-v2-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.3@v2/par.1",
            "hash": "2f2707d32003d943"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "29",
            "text": "Aplica-se o disposto no caput a todos os processos em tramitação (não baixados). ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
            "id": "art-3-v2-par-2",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.3@v2/par.2",
            "hash": "57666ca8a1f7d959"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "30",
        "text": "A partir da data da implantação, todos os andamentos processuais lançados nos processos em tramitação (não-baixados) deverão observar a tabela unificada de movimentos processuais.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.4",
        "hash": "7920d43e75a4769d",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "31",
            "text": "Não há obrigatoriedade de reclassificação ou adaptação (migração) dos movimentos lançados até a data da implantação. Em havendo a migração, deverá ser preservada a possibilidade de consulta aos movimentos originais.",
            "id": "art-4-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.4/par.1",
            "hash": "962ceeaa543d9c88"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "32",
            "text": "Os sistemas dos tribunais deverão possibilitar a identificação do magistrado ou órgão julgados responsável pelo despacho, decisão, sentença ou acórdão que ensejou a movimentação processual.",
            "id": "art-4-par-2",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.4/par.2",
            "hash": "73cdf8729ac4047b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "33",
        "text": "As Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário serão continuamente aperfeiçoadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com os demais órgãos do Poder Judiciário, utilizando-se, preferencialmente, sistema eletrônico de gestão que permita, dentre outros, o encaminhamento de dúvidas, sugestões e a comunicação das novas versões ou das alterações promovidas.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.5",
        "hash": "a75b0b798ebfa855",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "34",
            "text": "A tabela unificada de classes processuais não poderá ser alterada ou complementada pelos tribunais sem anuência prévia e expressa do Conselho Nacional de Justiça.",
            "id": "art-5-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.5/par.1",
            "hash": "711698ed6075c546"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "35",
            "text": "A tabela unificada de assuntos processuais poderá ser complementada pelos tribunais a partir do último nível (detalhamento), com encaminhamento dos assuntos incluídos ao Conselho Nacional de Justiça para análise de adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional.",
            "id": "art-5-par-2",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.5/par.2",
            "hash": "4105a097e61d7c27"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "36",
            "text": "A tabela unificada de movimentos, composta precipuamente por andamentos processuais relevantes à extração de informações gerenciais, pode ser complementada pelos tribunais com outros movimentos que entendam necessários, observando-se que:",
            "id": "art-5-par-3",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.5/par.3",
            "hash": "2e13d329fbdc02d1",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "37",
                "text": "os movimentos devem refletir o andamento processual ocorrido e não a mera expectativa de movimento futuro;",
                "id": "art-5-par-3-al-a",
                "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.5/par.3/al.a",
                "hash": "5e22c48a8a211107"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "38",
                "text": "a relação dos movimentos acrescidos deverá ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça para análise de adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional.",
                "id": "art-5-par-3-al-b",
                "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.5/par.3/al.b",
                "hash": "28deebc1f34e8b9c"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "39",
            "text": "A tabela unificada de movimentos não poderá ser alterada ou complementada pelos Tribunais sem anuência prévia e expressa do Conselho Nacional de Justiça, observando-se que: ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
            "id": "art-5-par-3",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.5/par.3",
            "hash": "e0886ff21ff012b5",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "40",
                "text": "os movimentos deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados dos complementos nacionais a eles relacionados e previamente definidos no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas; ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
                "id": "art-5-par-3-inc-I",
                "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.5/par.3/inc.I",
                "hash": "77f8bfcf8a20719f"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "41",
                "text": "os movimentos poderão ser acompanhados de complementos locais para atender as necessidades regionais dos Tribunais, sem prejuízo do uso dos complementos nacionalmente definidos; ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
                "id": "art-5-par-3-inc-II",
                "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.5/par.3/inc.II",
                "hash": "302252680bd6bcd5"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "42",
                "text": "a relação dos complementos locais acrescidos deverá ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça para análise de adequação e eventual aproveitamento no rol de complementos nacionais. ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
                "id": "art-5-par-3-inc-III",
                "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.5/par.3/inc.III",
                "hash": "335e64ff76c204c0"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "43",
            "text": "A tabela unificada de documentos não poderá ser alterada ou complementada pelos Tribunais sem anuência prévia e expressa do Conselho Nacional, observando-se que: ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
            "id": "art-5-par-4",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.5/par.4",
            "hash": "3566e1c0ad3c3310",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "44",
                "text": "os documentos deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados dos metadados nacionais a eles relacionados e previamente definidos no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas; ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
                "id": "art-5-par-4-inc-I",
                "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.5/par.4/inc.I",
                "hash": "3b19cff84cac3443"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "45",
                "text": "os documentos poderão ser acompanhados de metadados locais para atender as necessidades regionais dos Tribunais, sem prejuízo do uso dos metadados nacionalmente definidos; ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
                "id": "art-5-par-4-inc-II",
                "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.5/par.4/inc.II",
                "hash": "384b9c8b325c44b5"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "46",
                "text": "a relação dos metadados locais acrescidos deverá ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça para análise de adequação e eventual aproveitamento no rol de metadadosnacionais. ( Incluído pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
                "id": "art-5-par-4-inc-III",
                "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.5/par.4/inc.III",
                "hash": "75844a18f5c69d5d"
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "47",
        "text": "O cadastramento de partes nos processos deverá ser realizado, prioritariamente, pelo nome ou razão social constante do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante alimentação automática, observados os convênios e condições tecnológicas disponíveis.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.6",
        "hash": "87a8af2beee063f2",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "48",
            "text": "Na impossibilidade de cumprimento da previsão do caput, deverão ser cadastrados o nome ou razão social informada na petição inicial, vedado o uso de abreviaturas, e outros dados necessários à precisa identificação das partes (RG, título de eleitor, nome da mãe etc), sem prejuízo de posterior adequação à denominação constante do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ).",
            "id": "art-6-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.6/par.1",
            "hash": "d3e065378c131f05"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "49",
            "text": "Para cadastramento de advogados nos sistemas internos dos tribunais poderá ser utilizada a base de dados do Cadastro Nacional dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.",
            "id": "art-6-par-2",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.6/par.2",
            "hash": "a787b0faee02253d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "50",
        "text": "A administração e a gerência das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário caberão ao Comitê Gestor a ser instituído e regulamentado pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.7",
        "hash": "f434fb74fcab1e35",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "51",
            "text": "Os órgãos do Poder Judiciário poderão instituir Grupos Gestores com vistas à administração e gerência da implantação, manutenção e aperfeiçoamento das tabelas processuais no âmbito de sua atuação, facultada a delegação de tais atribuições às respectivas Corregedorias.",
            "id": "art-7-par-único",
            "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.7/par.único",
            "hash": "e0c6d963e0fba53b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "52",
        "text": "Os tribunais descritos no artigo 2o deverão, até o dia 31 de março de 2008 e, após, a cada 60 dias, informar ao Conselho Nacional de Justiça as providências adotadas para a implantação das Tabelas Processuais Unificadas, com encaminhamento de cronograma e descrição das etapas cumpridas.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.8",
        "hash": "55359528189c33ff"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "53",
        "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/art.9",
        "hash": "b0d26ad1801fd9b9"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "54",
        "text": "Ministra ELLEN GRACIE",
        "id": "Resolução-46-ctx-6",
        "ref": "Resolução CNJ nº 46-2007/ctx.6",
        "hash": "b6979dc40064d745",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-46"
        }
      }
    ]
  }
}