{
  "id": "Resolução CNJ nº 492-2023",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-19T14:56:42.401796",
  "content_hash": "74480d793f542d31",
  "metadata": {
    "title": "Resolução Nº 492/2023",
    "doctype": "Resolução",
    "number": "492/2023",
    "jurisdiction": "Federal (CNJ)",
    "date_pub": "2023-03-17",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4986",
      "accessed_at": "2025-12-19T17:56:42Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 7,
    "total_paragraphs": 2,
    "total_incisos": 7,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 7728,
    "total_words": 1183,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Responsabilidade Social; Direitos Humanos; Igualdade de Gênero;",
        "id": "Resolução-492-ctx-1",
        "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/ctx.1",
        "hash": "286638a8089ef7cf",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-492"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "Ementa",
        "id": "Resolução-492-ctx-2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/ctx.2",
        "hash": "63612f7ef1039c49",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-492"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.",
        "id": "Resolução-492-ctx-3",
        "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/ctx.3",
        "hash": "dcbad546b56b53a5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-492"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "5",
        "text": "Fonte: DJe/CNJ no 53/2023, de 20 de março de 2023, p. 2-4.",
        "id": "Resolução-492-ctx-4",
        "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/ctx.4",
        "hash": "b35bf93443f9d3a0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-492"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "6",
        "text": "A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de promoção do bem de todos e todas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3o, IV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a garantia constitucional da igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres (art. 5o, I da Constituição Federal); CONSIDERANDO que a igualdade de gênero constitui expressão da cidadania e da dignidade humana, princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e valores do Estado Democrático de Direito; CONSIDERANDO a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n. 4.377/2022); CONSIDERANDO a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará ( Decreto n. 1973/1996); CONSIDERANDO a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial ; CONSIDERANDO o dever de todos e todas se absterem de incorrer em ato ou prática de discriminação, bem como o de zelar para que autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com essa obrigação, em todas as esferas, para fins de alcance da isonomia entre mulheres e homens ( art. 2o, b-g; e 3o, Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - CEDAW ); CONSIDERANDO os deveres impostos para se modificar padrões socioculturais, com vistas a alcançar a superação de costumes que estejam baseados na ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ( art. 5o, a e b, CEDAW ); CONSIDERANDO o dever de promoção de capacitação de todos os atores do sistema de justiça a respeito da violência de gênero ( art. 8, “c”, da Convenção de Belém do Pará ), bem como de adequar medidas que contribuam para a erradicação de costumes que alicerçam essa modalidade de violência ( art. 8, “g”, da Convenção de Belém do Pará ); CONSIDERANDO o dever de promoção de conscientização e capacitação a todos os agentes do sistema de justiça para eliminar os estereótipos de gênero e incorporar a perspectiva de gênero em todos os aspectos do sistema de justiça ( Recomendação n. 33, item 29, “a”, do CEDAW ); CONSIDERANDO o que dispõe a Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 7 de setembro de 2021, no Caso Márcia Barbosa de Souza e outros Vs. Brasil; CONSIDERANDO as decisões proferidas na ADPF n. 779 , na ADI n. 4424 , na ADC n. 19 ; CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 255/2018 , que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 254/2018 , que institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO a aprovação da Meta 9 de 2023 pelo CNJ, que consiste em \"Estimular a inovação no Poder Judiciário: Implantar, no ano de 2023, um projeto oriundo do laboratório de inovação, com avaliação de benefícios à sociedade e relacionado à Agenda 2030\", aprofundando a integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário; CONSIDERANDO as atribuições da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça, instituída por meio da Resolução CNJ n. 364/2021 ; CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n. 5, constante da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), que preconiza “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo n. 0001071-61.2023.2.00.0000, na 3a Sessão Ordinária, realizada em 14 de março de 2023; RESOLVE:",
        "id": "Resolução-492-ctx-5",
        "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/ctx.5",
        "hash": "2e7ab0cac4f89895",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-492"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "26",
        "text": "Para a adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, ficam estabelecidas as diretrizes constantes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021 .",
        "id": "art-1",
        "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.1",
        "hash": "7751acf39d5fce47"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "27",
        "text": "Os tribunais, em colaboração com as escolas da magistratura, promoverão cursos de formação inicial e formação continuada que incluam, obrigatoriamente, os conteúdos relativos aos direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, os quais deverão ser disponibilizados com periodicidade mínima anual.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.2",
        "hash": "4634527adcba9d50",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "28",
            "text": "A capacitação de magistradas e magistrados nas temáticas relacionadas a direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme artigo anterior, constará nos regulamentos para concessão do Prêmio CNJ de Qualidade.",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.2/par.1",
            "hash": "2a323df1c63ae7f6"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "29",
            "text": "Os tribunais providenciarão meios para facilitar o acesso ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ao público interno e externo mediante QRCode, card eletrônico, link ou outro recurso de comunicação social nas dependências do tribunal, no sítio do tribunal e na sua intranet, tornando-o uma ferramenta de consulta para as unidades judiciárias, operadores e operadoras do direito e auxiliares do juízo.",
            "id": "art-2-par-2",
            "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.2/par.2",
            "hash": "93580ce407ee0a98"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "30",
        "text": "Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário, em caráter nacional e permanente.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.3",
        "hash": "87ded28156ea7cb1"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "31",
        "text": "Caberá ao Comitê:",
        "id": "art-4",
        "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.4",
        "hash": "b7d4d7da57a684e8",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "32",
            "text": "acompanhar o cumprimento da presente Resolução;",
            "id": "art-4-inc-I",
            "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.4/inc.I",
            "hash": "55e633d609bdc545"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "33",
            "text": "elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional.",
            "id": "art-4-inc-II",
            "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.4/inc.II",
            "hash": "cf4529cdba2016db"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "34",
            "text": "organizar fóruns permanentes anuais de sensibilização sobre o julgamento com perspectiva de gênero nos órgãos do Poder Judiciário, com a participação de outros segmentos do poder público e da sociedade civil, para a discussão de temas relacionados com as atividades do Comitê;",
            "id": "art-4-inc-III",
            "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.4/inc.III",
            "hash": "750e09563fabcf7d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "35",
            "text": "realizar cooperação interinstitucional, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior que atuam na referida temática;",
            "id": "art-4-inc-IV",
            "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.4/inc.IV",
            "hash": "6b5fc2d4cdb900a3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "36",
            "text": "realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Comitê;",
            "id": "art-4-inc-V",
            "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.4/inc.V",
            "hash": "95b00e4a0af83a3c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "37",
            "text": "solicitar a cooperação judicial com tribunais e outras instituições;",
            "id": "art-4-inc-VI",
            "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.4/inc.VI",
            "hash": "96cae2f78bf4c796"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "38",
            "text": "participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas sobre temas relacionados aos objetivos do Comitê;",
            "id": "art-4-inc-VII",
            "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.4/inc.VII",
            "hash": "9c1ac12fb3e0f72e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "39",
        "text": "O Comitê será coordenado por um Conselheiro ou Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a participação de representantes da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim como de representantes da academia e da sociedade civil.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.5",
        "hash": "5481b13431c23422"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "40",
        "text": "Parágrafo primeiro. A composição do Comitê observará a pluralidade de gênero e raça, bem como, na medida do possível, a participação de integrantes que expressem a diversidade presente na sociedade nacional.",
        "id": "Resolução-492-ctx-6",
        "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/ctx.6",
        "hash": "cce30ac97ef19b2d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-492"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "41",
        "text": "Alterar o art. 3o da Resolução CNJ n. 255/2018 , que passa a apresentar a seguinte redação:",
        "id": "art-6",
        "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.6",
        "hash": "0c090cf98c42ada8"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "42",
        "text": "\"",
        "id": "Resolução-492-ctx-7",
        "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/ctx.7",
        "hash": "d7a2d428b5302c17",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-492"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "43",
        "text": "A Política de que trata esta Resolução deverá ser implementada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, responsável pela elaboração de estudos, análise de cenários, diálogo com os tribunais e proposições concretas para a ampliação da representação feminina, sob a supervisão de Conselheiro ou Conselheira e de Juiz ou Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, indicados pela sua Presidência.",
        "id": "art-3-v2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.3@v2",
        "hash": "10983600630c343e",
        "metadata": {
          "version": 2
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "44",
            "text": "O Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário atuarão de forma articulada.\"",
            "id": "art-3-v2-par-único",
            "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.3@v2/par.único",
            "hash": "fa5a3790dbdb50fe"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "45",
        "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Resolução CNJ nº 492-2023/art.7",
        "hash": "15662f55a9ef7cba"
      }
    ]
  }
}