Resolução Nº 528 de 20/10/2023
Direitos e Deveres dos Magistrados;
Assuntos
Ementa
Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público.
Fonte: DJe/CNJ nº 255/2023, de 23 de outubro de 2023, p. 2.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais;
CONSIDERANDO a equiparação constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4º, da Constituição da República , e a autoaplicabilidade do preceito;
CONSIDERANDO o já decidido pelo Conselho Nacional de Justiça e materializado na Resolução 133/2011 ;
CONSIDERANDO a necessidade de manter o mesmo grau de atratividade para ambas as carreiras;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Ato nº 0006697-61.2023.2.00.0000, na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º. Os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber.
Art. 2º. A previsão do artigo anterior deverá ser implementada na forma do art. 2º da Resolução CNJ 133/2011 .
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Luís Roberto Barroso