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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e uniformizar o sistema de medidas cautelares sigilosas referentes às interceptações telefônicas, de informática ou telemática, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, tornando-o seguro e confiável em todo o território nacional; CONSIDERANDO a necessidade de propiciar ao Magistrado condições de decidir com maior independência e segurança; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de preservar o sigilo das investigações realizadas e das informações colhidas, bem como a eficácia da instrução processual; CONSIDERANDO dispor o art. 5°, inciso XII, da Constituição Federal ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e nas formas que a Lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; CONSIDERANDO estipular o art. 1° da Lei n°. 9.296/96 , o qual regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, que todo o procedimento nele previsto deverá tramitar sob segredo de justiça; CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Nacional de Justiça de zelar pela observância dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal , pela escorreita prestação e funcionamento do serviço judiciário, para isso podendo expedir atos regulamentares (art. 103-B, parágrafo 4°, acrescentado pela Emenda Constitucional no 45/2004); CONSIDERANDO, finalmente, que a integral informatização das rotinas procedimentais voltadas às interceptações de comunicações telefônicas demanda tempo, investimento e aparelhamento das instituições envolvidas; RESOLVE:",
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        "text": "As rotinas de distribuição, registro e processamento das medidas cautelares de caráter sigiloso em matéria criminal, cujo objeto seja a interceptação de comunicações telefônicas, de sistemas de informática e telemática, observarão disciplina própria, na forma do disposto nesta Resolução.",
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        "text": "Os pedidos de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática, formulados em sede de investigação criminal e em instrução processual penal, serão encaminhados à Distribuição da respectiva Comarca ou Subseção Judiciária, em envelope lacrado contendo o pedido e documentos necessários.",
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        "text": "Recebidos os envelopes e conferidos os lacres, o Responsável pela Distribuição ou, na sua ausência, o seu substituto, abrirá o envelope menor e efetuará a distribuição, cadastrando no sistema informatizado local apenas o número do procedimento investigatório e a delegacia ou o órgão do Ministério Público de origem.",
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        "text": "Feita a distribuição por meio do sistema informatizado local, a medida cautelar sigilosa será remetida ao Juízo competente, imediatamente, sem violação do lacre do envelope mencionado no artigo 3°.",
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        "text": "Seção III: DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO",
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            "text": "as diligências preparatórias realizadas, com destaque para os trabalhos mínimos de campo, com exceção de casos urgentes, devidamente justificados, em que as medidas iniciais de investigação sejam inviáveis; ( Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16)",
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            "text": "a expressa vedação de interceptação de outros números não discriminados na decisão;",
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          {
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            "text": "os motivos pelos quais não seria possível obter a prova por outros meios disponíveis; ( Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16)",
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            "text": "os nomes das autoridades policiais responsáveis pela investigação e que terão acesso às informações;",
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            "text": "os números dos telefones ou o nome de usuário, e-mail ou outro identificador no caso de interceptação de dados; ( Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16)",
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            "text": "os nomes dos funcionários do cartório ou secretaria responsáveis pela tramitação da medida e expedição dos respectivos ofícios, podendo reportar-se à portaria do juízo que discipline a rotina cartorária.",
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            "text": "o prazo da interceptação, consoante o disposto no art. 5o da Lei 9.296/1996 ; ( Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16)",
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            "text": "a imediata indicação dos titulares dos referidos números ou, excepcionalmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; ( Incluído pela Resolução 217, de 16.02.16)",
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            "text": "a expressa vedação de interceptação de outros números não discriminados na decisão; ( Incluído pela Resolução 217, de 16.02.16)",
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            "text": "os nomes de autoridades policiais e de membros do Ministério Público responsáveis pela investigação, que terão acesso às informações; ( Incluído pela Resolução 217, de 16.02.16)",
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          {
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            "text": "os nomes dos servidores do cartório ou da secretaria, bem assim, se for o caso, de peritos, tradutores e demais técnicos responsáveis pela tramitação da medida e expedição dos respectivos ofícios, no Poder Judiciário, na Polícia Judiciária e no Ministério Público, podendo reportar-se à portaria do juízo que discipline a rotina cartorária. ( Incluído pela Resolução 217, de 16.02.16)",
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            "text": "Nos casos de formulação de pedido verbal de interceptação (artigo 4o, § 1o, da Lei no 9.296/96), o funcionário autorizado pelo magistrado deverá reduzir a termo os pressupostos que autorizem a interceptação, tais como expostos pela autoridade policial ou pelo representante do Ministério Público.",
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            "token": "57",
            "text": "Nos casos de formulação de pedido verbal de interceptação (artigo 4o, § 1o, da Lei 9.296/96), o servidor autorizado pelo magistrado deverá reduzir a termo os pressupostos que autorizem a interceptação, tais como expostos pela autoridade policial ou pelo representante do Ministério Público. ( Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16)",
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            "text": "A decisão judicial será sempre escrita e fundamentada.",
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            "text": "Fica vedada a utilização de dados ou informações que não tenham sido legitimamente gravados ou transcritos. ( Incluído pela Resolução 217, de 16.02.16)",
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        "text": "Seção IV: DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS OPERADORAS",
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        "text": "Os ofícios expedidos às operadoras em cumprimento à decisão judicial que deferir a medida cautelar sigilosa deverão ser gerados pelo sistema informatizado do respectivo órgão jurisdicional ou por meio de modelos padronizados a serem definidos pelas respectivas Corregedorias locais, dos quais deverão constar:",
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            "text": "tipo de ação;",
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            "text": "número do inquérito ou processo;",
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            "text": "órgão postulante da medida (Delegacia de origem ou Ministério Público);",
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            "text": "número dos telefones que tiveram a interceptação ou quebra de dados deferida;",
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          {
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            "text": "a expressa vedação de interceptação de outros números não discriminados na decisão;",
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            "text": "advertência de que o ofício-resposta deverá indicar o número do protocolo do processo ou do Plantão Judiciário, sob pena de recusa de seu recebimento pelo cartório ou secretaria judicial, e",
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          {
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            "text": "advertência da regra contida no artigo 10 da Lei no 9.296/96 .",
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      {
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        "text": "Seção V: DAS OBRIGAÇÕES DAS OPERADORAS DE TELEFONIA",
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        "text": "Recebido o ofício da autoridade judicial a operadora de telefonia deverá confirmar com o Juízo os números cuja efetivação fora deferida e a data em que efetivada a interceptação, para fins do controle judicial do prazo.",
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            "text": "A operadora indicará em ofício apartado os nomes das pessoas que tiveram conhecimento da medida deferida e os dos responsáveis pela operacionalização da interceptação telefônica, arquivando-se referido ofício em pasta própria na Secretaria ou cartório judicial.",
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            "text": "Semestralmente as operadoras indicarão em ofício a ser enviado à Corregedoria Nacional de Justiça os nomes das pessoas, com a indicação dos respectivos registros funcionais, que por força de suas atribuições, têm conhecimento de medidas de interceptações telefônicas deferidas, bem como os dos responsáveis pela operacionalização das medidas, arquivando-se referido ofício em pasta própria na Corregedoria Nacional. ( Redação dada pela Resolução no 84, de 06.07.09)",
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            "text": "Sempre que houver alteração do quadro de pessoal, será atualizada a referida relação. ( Incluído pela Resolução no 84, de 06.07.09)",
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      {
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        "text": "Seção VI: DAS MEDIDAS APRECIADAS PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO",
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        "text": "Durante o Plantão Judiciário as medidas cautelares sigilosas apreciadas, deferidas ou indeferidas, deverão ser encaminhadas ao Serviço de Distribuição da respectiva comarca, devidamente lacradas. ( Declarado inconstitucional nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4145)",
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            "text": "Não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros, bem como durante o Plantão de Recesso previsto artigo 62 da Lei no 5.010/66 . ( Redação dada pela Resolução no 84, de 06.07.09) ( Declarado inconstitucional nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4145)",
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        "text": "A formulação de eventual pedido de prorrogação de prazo pela autoridade competente deverá observar os estritos termos e limites temporais fixados no art. 5o da Lei 9.296/1996 , apresentando-se, também, os áudios (CD/DVD) com o inteiro teor das comunicações interceptadas, as transcrições integrais das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e o relatório circunstanciado das investigações com seu resultado, de modo a comprovar a indispensabilidade da prorrogação da medida excepcional. ( Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16)",
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            "text": "Sempre que possível, os áudios, as transcrições das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e os relatórios serão gravados de forma sigilosa, encriptados com chaves de conhecimento do Magistrado condutor do processo criminal. ( Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16)",
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            "text": "Os documentos acima referidos serão entregues pessoalmente pela autoridade responsável pela investigação ou por seu representante, expressamente autorizado, ao Magistrado competente ou ao servidor por ele indicado. ( Incluído pela Resolução 217, de 16.02.16)",
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            "text": "no envelope externo não constará nenhuma indicação do caráter sigiloso ou do teor do documento, exceto a tipificação do delito; ( Redação dada pela Resolução no 84, de 06.07.09)",
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        "text": "Não será permitido ao magistrado e ao servidor fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de comunicação social, de elementos contidos em processos ou inquéritos sigilosos, sob pena de responsabilização nos termos da legislação pertinente.",
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        "text": "Não será permitido ao Magistrado e ao servidor fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de comunicação social, de elementos sigilosos contidos em processos ou inquéritos regulamentados por esta Resolução, ou que tramitem em segredo de Justiça, sob pena de responsabilização nos termos da legislação pertinente. ( Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16)",
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        "text": "Os juízos investidos de competência criminal deverão preencher todas as informações processuais referentes aos pedidos de interceptação de comunicações e de decisões que determinaram a quebra do sigilo, no respectivo processo, de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas–TPUs, instituídas pela Resolução CNJ no 46/2007 . ( Redação dada pela Resolução 328, de 08.07.2020)",
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            "text": "As Corregedorias dos respectivos tribunais comunicarão à Corregedoria Nacional de Justiça, até o dia 10 do mês seguinte ao de referência, os dados enviados pelos juízos criminais. ( Revogado pela Resolução no 84, de 06.07.09).",
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                "text": "-A. A coleta dos dados do Sistema Nacional de Controle de Interceptações de Comunicações –SNCI será feita, automaticamente, a partir da Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário – DataJud. ( Incluído pela Resolução 328, de 08.07.2020)",
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                "text": "-B. Compete às Corregedorias dos Tribunais a fiscalização da corretautilização das TPUs e o fornecimento de dados ao DataJud. ( Incluído pela Resolução 328, de 08.07.2020)",
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                "text": "-C. As presidências dos tribunais são responsáveis pela fidedignidade das informações apresentadas ao Conselho Nacional de Justiça. ( Incluído pela Resolução 328, de 08.07.2020)",
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            "text": "Os dados quantitativos do SNCI serão disponibilizados em painel construído pelo Conselho Nacional de Justiça, para consulta pública, em conformidade com a Lei no 13.709/2018 , e normas correlatas. ( Incluído pela Resolução 328, de 08.07.2020)",
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        "text": "A Corregedoria Nacional de Justiça exercerá o acompanhamento administrativo do cumprimento da presente Resolução e adotará as medidas necessárias para coibir quaisquer infrações aos seus dispositivos e resguardar o sigilo nela previsto, podendo, para tanto, firmar convênios ou acordos de cooperação com as Corregedorias dos Tribunais, da Polícia Judiciária e do Ministério Público, sem prejuízo da adoção de medidas, de ofício, para o seu cabal cumprimento. ( Redação dada pela Resolução 217, de 16.02.16)",
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        "text": "O Conselho Nacional de Justiça exercerá o acompanhamento administrativo do cumprimento da presente Resolução e adotará as medidas necessárias para coibir quaisquer infrações aos seus dispositivos, sendo possível a formalização de convênios ou acordos de cooperação, sem prejuízo da adoção de medidas, de ofício, para o seu cumprimento, cabendo ao Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais – CGCN a gestão do banco de dados do Sistema Nacional de Controle de Interceptação . ( Redação dada pela Resolução no 310, de 20.3.2020) (atribuição revogada pela Resolução n. 390, de 6.5.2021)",
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