{ "id": "Resolução CNJ nº 609-2024", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:17:31.425169", "content_hash": "6f14028d6d53eb61", "metadata": { "title": "Resolução Nº 609/2024", "doctype": "Resolução", "number": "609/2024", "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "date_pub": "2024-12-19", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5927", "accessed_at": "2025-11-19T16:17:31Z" } }, "statistics": { "total_articles": 3, "total_paragraphs": 2, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 2333, "total_words": 371, "total_context": 9 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Cartórios;", "id": "Resolução-609-ctx-1", "ref": "Resolução CNJ nº 609-2024/ctx.1", "hash": "9cc763699c67438e", "metadata": { "doc_id": "Resolução-609" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Ementa", "id": "Resolução-609-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 609-2024/ctx.2", "hash": "63612f7ef1039c49", "metadata": { "doc_id": "Resolução-609" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.", "id": "Resolução-609-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 609-2024/ctx.3", "hash": "a50151a8948bc7e4", "metadata": { "doc_id": "Resolução-609" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "5", "text": "Fonte: DJe/CNJ n. 320/2024, de 19 de dezembro de 2024, p. 5-6.", "id": "Resolução-609-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 609-2024/ctx.4", "hash": "aac3722112b9f0d6", "metadata": { "doc_id": "Resolução-609" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "6", "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CN), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro ( CF, art. 236, § 1o ), e que os Tribunais de Justiça elaboram projetos de lei sobre a matéria ( CF, art. 96, II ), o que constitui atividade administrativa sujeita ao controle do Conselho Nacional de Justiça ( CF, art. 103-B, § 4o, III ); CONSIDERANDO que os anteprojetos de lei de criação de cargos de magistrados e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias são encaminhados ao CNJ para parecer antes da remessa ao Legislativo ( Resolução CNJ no 184/2013 , alterada pela Resolução CNJ/CN no 604/2024), e que a mesma lógica deve se aplicar aos anteprojetos de lei relacionados à atividade notarial e de registro; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo no 0005871-98.2024.2.00.0000, na 9a Sessão Virtual Extraordinária, finalizada em 19 de dezembro de 2024; RESOLVEM:", "id": "Resolução-609-ctx-5", "ref": "Resolução CNJ nº 609-2024/ctx.5", "hash": "ce709d1dbe57cab1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-609" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "11", "text": "Os Tribunais de Justiça devem encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça os anteprojetos de lei relacionados aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, inclusive os que tratam de emolumentos e suas atualizações, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 609-2024/art.1", "hash": "1e4cb01544d61fe8" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "12", "text": "Os processos administrativos de parecer de mérito sobre anteprojetos de lei aos quais se aplique esta Resolução serão distribuídos ao Corregedor Nacional de Justiça.", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 609-2024/art.2", "hash": "8f0bdcc757efb41c", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "13", "text": "O Corregedor Nacional de Justiça terá o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir seu voto, a contar do protocolo do anteprojeto de lei no CNJ.", "id": "art-2-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 609-2024/art.2/par.1", "hash": "1494dafae49d358a" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "14", "text": "Caso não seja observado o prazo previsto no § 1o, o anteprojeto poderá ser apresentado pelo órgão do Poder Judiciário ao Poder Legislativo independentemente do parecer do CNJ.", "id": "art-2-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 609-2024/art.2/par.2", "hash": "b335f8629f049249" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "15", "text": "Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.", "id": "art-3", "ref": "Resolução CNJ nº 609-2024/art.3", "hash": "1a75cd26c84ee195" }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "16", "text": "Ministro Luís Roberto Barroso", "id": "Resolução-609-ctx-6", "ref": "Resolução CNJ nº 609-2024/ctx.6", "hash": "efe0aa9f088b7fb1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-609" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "17", "text": "Presidente", "id": "Resolução-609-ctx-7", "ref": "Resolução CNJ nº 609-2024/ctx.7", "hash": "0dd5e4f3f0e599de", "metadata": { "doc_id": "Resolução-609" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "18", "text": "Ministro Mauro Campbell Marques", "id": "Resolução-609-ctx-8", "ref": "Resolução CNJ nº 609-2024/ctx.8", "hash": "f4ac432890a55ff4", "metadata": { "doc_id": "Resolução-609" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "19", "text": "Corregedor Nacional de Justiça", "id": "Resolução-609-ctx-9", "ref": "Resolução CNJ nº 609-2024/ctx.9", "hash": "f905e581790a0c18", "metadata": { "doc_id": "Resolução-609" } } ] } }