{
  "id": "Resolução CNJ nº 622-2025",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-19T13:17:33.103905",
  "content_hash": "2e94192e44509e1e",
  "metadata": {
    "title": "Resolução Nº 622/2025",
    "doctype": "Resolução",
    "number": "622/2025",
    "jurisdiction": "Federal (CNJ)",
    "date_pub": "2025-05-30",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6148",
      "accessed_at": "2025-11-19T16:17:33Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 8,
    "total_paragraphs": 11,
    "total_incisos": 30,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 10270,
    "total_words": 1541,
    "total_context": 8
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Execução Penal e Sistema Carcerário; Infância/Juventude;",
        "id": "Resolução-622-ctx-1",
        "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/ctx.1",
        "hash": "76229c455c0c5068",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-622"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "Ementa",
        "id": "Resolução-622-ctx-2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/ctx.2",
        "hash": "63612f7ef1039c49",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-622"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "Estabelece diretrizes e procedimentos para a transferência interestadual de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, no âmbito do Poder Judiciário.",
        "id": "Resolução-622-ctx-3",
        "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/ctx.3",
        "hash": "14a85af19e185c40",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-622"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "5",
        "text": "Fonte: DJE/CNJ n. 118/2025, de 3 de junho de 2025, p. 2-5.",
        "id": "Resolução-622-ctx-4",
        "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/ctx.4",
        "hash": "8810a23f7f7ad08c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-622"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "6",
        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a prioridade absoluta da garantia dos direitos da criança e do adolescente e o princípio da convivência familiar e comunitária (art. 227) , bem como a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III) e a não submissão à tortura ou tratamento desumano e degradante (art. 5o, III); CONSIDERANDO a Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças, de 20 de novembro de 1989 , que dispõe que todas as crianças privadas de sua liberdade sejam tratadas com a humanidade e com o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade (art. 37); CONSIDERANDO as Regras da Organização das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing) , de 29 de novembro de 1985; CONSIDERANDO os princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios de Riad) , de 1990; CONSIDERANDO as Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade (Regras de Havana) , de 14 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o disposto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),",
        "id": "Resolução-622-ctx-5",
        "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/ctx.5",
        "hash": "c88db884c8c133bd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-622"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "13",
        "text": ", segundo o qual a execução das medidas socioeducativas reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da brevidade e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (art. 35, V e IX);",
        "id": "Resolução-622-ctx-6",
        "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/ctx.6",
        "hash": "1e7adede31da1f05",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-622"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "14",
        "text": "CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus no 143.988, em 25 de agosto de 2020 , que determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa não ultrapassem a capacidade projetada e estabeleceu a adoção do princípio numerus clausus como estratégia de gestão para estas unidades, com a liberação de nova vaga na hipótese de ingresso de adolescente; CONSIDERANDO os procedimentos para melhoria do atendimento socioeducativo dispostos na Resolução CNJ no 165/2012 , que dispõe que nenhum adolescente poderá ingressar ou permanecer em unidade de internação ou semiliberdade sem ordem escrita da autoridade judiciária competente (art. 4o); CONSIDERANDO as disposições da Resolução CNJ no 214/2015 , que dispõe sobre a organização e o funcionamento os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF), incumbindo-os de fiscalizar e monitorar as condições de cumprimento de medidas de internação por adolescentes em conflito com a lei; CONSIDERANDO a Resolução Conanda no 119/2006 , que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução Conanda no 249/2024 , que proíbe, em todo território nacional, “o acolhimento, atendimento, tratamento e acompanhamento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas ou em instituições que prestam serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso, ou dependência de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência, e que utilizam como principal instrumento terapêutico a convivência entre os pares.(comunidades terapêuticas)”, bem como a Resolução CONAD no 10/2024 , que suspende a eficácia da Resolução CONAD no 3/2020 , que regulamentava o acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas; e dá outras providências; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0001691-05.2025.2.00.0000, na 6a Sessão Virtual, finalizada em 16 de maio de 2025; RESOLVE",
        "id": "Resolução-622-ctx-7",
        "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/ctx.7",
        "hash": "fd910aecadee5545",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-622"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "21",
        "text": "Estabelecer diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário e seus serviços auxiliares para a transferência interestadual de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.1",
        "hash": "1e3359bb36633601",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "22",
            "text": "A transferência de adolescentes e jovens entre unidades socioeducativas situadas no mesmo estado da federação é regulada pela Resolução CNJ no 367/2021 , aplicando-se, no que couber, os dispositivos da presente Resolução.",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.1/par.único",
            "hash": "24bdf9efaf0c1da4"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "23",
        "text": "São princípios aplicáveis às transferências de que trata a presente Resolução:",
        "id": "art-2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.2",
        "hash": "3f18d37aa40668a0",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "24",
            "text": "a prioridade absoluta e a proteção integral;",
            "id": "art-2-inc-I",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.2/inc.I",
            "hash": "c6105cf895e314fb"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "25",
            "text": "o respeito à dignidade humana, à singularidade e à autonomia progressiva de cada adolescente e jovem;",
            "id": "art-2-inc-II",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.2/inc.II",
            "hash": "0841b0d26b49643b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "26",
            "text": "o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;",
            "id": "art-2-inc-III",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.2/inc.III",
            "hash": "8db9d910099b66c1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "27",
            "text": "a vedação de que seja conferido a adolescente e jovem tratamento mais gravoso do que o conferido à pessoa adulta;",
            "id": "art-2-inc-IV",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.2/inc.IV",
            "hash": "ce4335f0bc57da5b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "28",
            "text": "a convivência familiar e comunitária;",
            "id": "art-2-inc-V",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.2/inc.V",
            "hash": "c318778e15ab752c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "29",
            "text": "a garantia a assistência jurídica, a ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal;",
            "id": "art-2-inc-VI",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.2/inc.VI",
            "hash": "6c61c6b681917863"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "30",
            "text": "a excepcionalidade e a brevidade das medidas socioeducativas privativas de liberdade; e",
            "id": "art-2-inc-VII",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.2/inc.VII",
            "hash": "b276485e8dd647e0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "31",
            "text": "a atualidade e temporalidade da medida socioeducativa.",
            "id": "art-2-inc-VIII",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.2/inc.VIII",
            "hash": "b197d22f61662b7b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "32",
        "text": "São diretrizes aplicáveis à transferência interestadual de que trata a presente Resolução:",
        "id": "art-3",
        "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.3",
        "hash": "27bf166e2dd57c65",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "33",
            "text": "a garantia da convivência familiar e comunitária, em ambiente que assegure o desenvolvimento integral de adolescentes e jovens;",
            "id": "art-3-inc-I",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.3/inc.I",
            "hash": "2f85e270a65c53c3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "34",
            "text": "a competência do juízo natural para a execução da medida socioeducativa;",
            "id": "art-3-inc-II",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.3/inc.II",
            "hash": "f302b183262d88f0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "35",
            "text": "o respeito ao Plano Individual de Atendimento (PIA), enquanto instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com a pessoa adolescente ou jovem;",
            "id": "art-3-inc-III",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.3/inc.III",
            "hash": "3e4fb01c28203395"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "36",
            "text": "a articulação interinstitucional e a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ no 350/2020 ;",
            "id": "art-3-inc-IV",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.3/inc.IV",
            "hash": "a44b6ecdc858fe52"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "37",
            "text": "as normas gerais da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, em consonância com a Resolução CNJ no 367/2021 ;",
            "id": "art-3-inc-V",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.3/inc.V",
            "hash": "48b701fbd96fc081"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "38",
            "text": "o transporte de adolescentes e jovens de forma a respeitar sua integridade física e moral;",
            "id": "art-3-inc-VI",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.3/inc.VI",
            "hash": "666266d01477a907"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "39",
            "text": "o deslocamento em condições dignas e não degradantes, nos termos das Regras de Havana;",
            "id": "art-3-inc-VII",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.3/inc.VII",
            "hash": "83b531126d758ba4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "40",
            "text": "a proibição do uso de algemas, salvo em condições excepcionais, nos termos da Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal ;",
            "id": "art-3-inc-VIII",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.3/inc.VIII",
            "hash": "8b0e55f897daed86"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "41",
            "text": "a primazia do tratamento de saúde em liberdade;",
            "id": "art-3-inc-IX",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.3/inc.IX",
            "hash": "a2e0f8724a3555ae"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "X",
            "token": "42",
            "text": "a vedação à internação de adolescentes em comunidades terapêuticas; e",
            "id": "art-3-inc-X",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.3/inc.X",
            "hash": "37f36e294557d181"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XI",
            "token": "43",
            "text": "a prevenção a tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante, nos termos do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela Lei no 12.847/2013 , e da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1989 .",
            "id": "art-3-inc-XI",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.3/inc.XI",
            "hash": "918cd5c5e26a44d1"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "44",
        "text": "A transferência interestadual, desde que fundamentada no Plano Individual de Atendimento (PIA), será autorizada para garantir o direito à convivência familiar e comunitária.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.4",
        "hash": "04d6b39d486e4dbc",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "45",
            "text": "Excepcionalmente, a transferência interestadual poderá ser autorizada para a garantia do exercício de outros direitos, desde que devidamente fundamentada e quando não for possível a extinção, substituição por medida menos gravosa ou suspensão da medida socioeducativa privativa de liberdade.",
            "id": "art-4-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.4/par.1",
            "hash": "3221fc391e33755a"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "46",
            "text": "A decisão judicial considerará que a transferência interestadual não pode ser utilizada como sanção administrativa por falta disciplinar.",
            "id": "art-4-par-2",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.4/par.2",
            "hash": "ba1619f9644a0fad"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "47",
        "text": "A transferência interestadual, de competência exclusiva do juízo competente para a execução da medida socioeducativa, poderá ser determinada após requerimento formulado:",
        "id": "art-5",
        "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.5",
        "hash": "f4ec9074abe23dd5",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "48",
            "text": "por adolescente, jovem ou seus familiares;",
            "id": "art-5-inc-I",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.5/inc.I",
            "hash": "b23e0acba4c07181"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "49",
            "text": "pela defesa constituída;",
            "id": "art-5-inc-II",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.5/inc.II",
            "hash": "6cb728abcd9622dc"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "50",
            "text": "pelo Ministério Público; e",
            "id": "art-5-inc-III",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.5/inc.III",
            "hash": "f8fee32190c96c1d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "51",
            "text": "pela equipe de acompanhamento da execução da medida socioeducativa.",
            "id": "art-5-inc-IV",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.5/inc.IV",
            "hash": "4cd2cee9c1d43e1a"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "52",
            "text": "O direito de petição da pessoa adolescente ou jovem será assegurado de maneira efetiva, cabendo aos tribunais receber e processar os requerimentos de transferência, observados os direitos de acesso à justiça e à assistência judiciária gratuita, bem como a instrumentalidade das formas.",
            "id": "art-5-par-único",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.5/par.único",
            "hash": "f49bbf418b1c791d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "53",
        "text": "Recebido o pedido de transferência interestadual, o juízo designará audiência com a presença da pessoa adolescente ou jovem, da família ou responsável, da defesa constituída e de membro do Ministério Público.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.6",
        "hash": "63f025ddbccb06d1",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "54",
            "text": "Antes de decidir sobre o pedido, o juízo avaliará a possibilidade de extinção, substituição da medida de internação ou semiliberdade por medida em meio aberto ou suspensão da medida socioeducativa.",
            "id": "art-6-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.6/par.1",
            "hash": "b4a524cad201da96"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "55",
            "text": "Deferido o pedido de transferência, a decisão será comunicada ao juízo da execução do estado de destino, que solicitará vaga à respectiva Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo;",
            "id": "art-6-par-2",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.6/par.2",
            "hash": "3a6a7dabcaa7d6ea"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "56",
            "text": "A transferência somente poderá ser negada pelo juízo da execução do estado de destino por ausência de vaga na unidade mais próxima a residência do socioeducando, caso em que a pessoa adolescente ou jovem será colocada em fila de espera.",
            "id": "art-6-par-3",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.6/par.3",
            "hash": "4ffbd138c8469201"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "57",
        "text": "As transferências serão realizadas de forma a respeitar a dignidade e integridade física e moral das pessoas adolescentes e jovens, observando, especialmente:",
        "id": "art-7",
        "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.7",
        "hash": "123d403065844d81",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "58",
            "text": "a garantia do acompanhamento por familiares ou responsáveis no deslocamento;",
            "id": "art-7-inc-I",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.7/inc.I",
            "hash": "2ff6d0a4a00779ac"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "59",
            "text": "a adequabilidade das condições de iluminação, ventilação, conforto térmico e segurança no transporte, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as Regras de Havana, incluídos a adequação dos assentos e cintos de segurança;",
            "id": "art-7-inc-II",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.7/inc.II",
            "hash": "a1316980797395a9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "60",
            "text": "a vedação do transporte em compartimento fechado;",
            "id": "art-7-inc-III",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.7/inc.III",
            "hash": "d093860b0a3610d1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "61",
            "text": "a disponibilidade de alimentação e água potável e a realização de parada para refeição e uso de banheiro, considerada a necessidade da pessoa transportada;",
            "id": "art-7-inc-IV",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.7/inc.IV",
            "hash": "5ab202c18c52ae1a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "62",
            "text": "a garantia de cuidados especiais a adolescente ou jovem gestante, com deficiência, em enfermidade ou que necessite de tratamento médico;",
            "id": "art-7-inc-V",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.7/inc.V",
            "hash": "c801c018b773752e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "63",
            "text": "a preservação do anonimato e do sigilo das pessoas transportadas, vedada a exposição pública e a utilização de veículo que indique a condição de adolescente ou jovem em cumprimento de medida socioeducativa; e",
            "id": "art-7-inc-VI",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.7/inc.VI",
            "hash": "4ee3478929597d26"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "64",
            "text": "a proibição do uso de algemas, salvo em condições excepcionais e devidamente justificado, nos termos da Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal .",
            "id": "art-7-inc-VII",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.7/inc.VII",
            "hash": "766a2c88a46cf6eb"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "65",
            "text": "Será efetuado o registro da data, da hora de saída da unidade de origem e da hora de chegada na unidade de destino.",
            "id": "art-7-par-1",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.7/par.1",
            "hash": "1e1449b23712b1c3"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "66",
            "text": "Haverá a realização de exame de corpo de delito na saída da pessoa adolescente ou jovem da unidade socioeducativa de origem e antes do ingresso na unidade de destino, como forma de prevenir a tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante.",
            "id": "art-7-par-2",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.7/par.2",
            "hash": "1f13876420e30c8a"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "67",
            "text": "Compete aos GMFs o monitoramento das transferências, devendo ser comunicados sobre as movimentações para o devido acompanhamento.",
            "id": "art-7-par-3",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.7/par.3",
            "hash": "ff16e77a217ef8f7"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "68",
            "text": "O transporte de adolescentes ou jovens em condições que lhes causem sofrimentos físicos ou morais poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e criminal.",
            "id": "art-7-par-4",
            "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.7/par.4",
            "hash": "fa4d201fe57d394e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "69",
        "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/art.8",
        "hash": "adfcf2cbe74b5a3c"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "70",
        "text": "Ministro Luís Roberto Barroso",
        "id": "Resolução-622-ctx-8",
        "ref": "Resolução CNJ nº 622-2025/ctx.8",
        "hash": "ba38a41036ebf519",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-622"
        }
      }
    ]
  }
}