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        "text": "Assegura às pessoas com deficiência que se candidatem aos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário o direito a condições adaptadas de realização das respectivas provas, notadamente as orais, com plena acessibilidade, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.",
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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência do CNJ para, nos termos do art. 103-B, § 4o, inciso I, da Constituição da República , expedir atos regulamentares para o controle da atividade administrativa do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto no art. 5o, caput (direito à igualdade), no art. 7o, XXXI (não discriminação para efeitos de remuneração e admissão de pessoas com deficiência) e no art. 37, VIII (definição de critérios de admissão da pessoa com deficiência nos cargos e empregos públicos), todos da Constituição da República; CONSIDERANDO os ditames da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em 30 de março de 2007 (Nova York) e internalizados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009 , com status de norma constitucional, bem como o teor do Comentário Geral no 8 do Comitê de Monitoramento da Convenção; CONSIDERANDO os ditames da Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que prevê a realização de adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; CONSIDERANDO que a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas é hipótese expressa de discriminação em razão da deficiência; CONSIDERANDO os teores da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979 , da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 ; CONSIDERANDO as normas previstas na Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012 , que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; CONSIDERANDO os termos dos arts. 3o, III, e 4o do Decreto no 9.508, de 24 de setembro de 2018 ; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de seus órgãos; CONSIDERANDO as disposições da Lei no 14.965, de 9 de setembro de 2024 , que dispõe sobre as normas gerais relativas aos concursos públicos; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0008060-49.2024.2.00.0000, na 3a Sessão Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, RESOLVE:",
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        "text": "As pessoas com deficiência têm direitos à garantia de acessibilidade, às adaptações razoáveis e ao fornecimento de tecnologias assistivas em todos os concursos públicos e processos seletivos para o provimento de vaga de estágio, de aprendizagem e de cargos das carreiras do Poder Judiciário brasileiro e das serventias extrajudiciais com funções notariais e registrais.",
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        "text": "É vedado obstar a inscrição e a participação, em quaisquer de suas fases, de pessoas com deficiência em razão dessa condição em concursos públicos ou processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário.",
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        "text": "Os editais de concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário deverão dispor sobre a garantia de condições de acessibilidade para realização das provas, incluídas adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, a serem fornecidas pelo(a) candidato(a) e pelo órgão responsável pelo concurso, observado o seguinte conteúdo mínimo:",
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            "text": "tecnologias assistivas que observem padrões de qualidade e eficiência, assegurando a participação das pessoas com deficiência em igualdade de condições;",
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            "text": "apoio na execução de tarefas relativas às provas dos concursos públicos prestado por pessoa devidamente qualificada; e",
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        "text": "Fica assegurada a adequação de critérios para a realização e a avaliação das provas de que trata o artigo anterior à deficiência do(a) candidato(a), a ser efetivada por meio do acesso a tecnologias assistivas e a adaptações razoáveis, observando-se o seguinte:",
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            "text": "o(a) candidato(a) com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas deverá requerê-lo, no ato de inscrição no concurso público ou no processo seletivo em prazo determinado em edital, e indicará as tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita para a realização das provas;",
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            "text": "o(a) candidato(a) com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional, no prazo estabelecido em edital;",
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            "text": "as fases dos concursos públicos ou dos processos seletivos em que se fizerem necessários serviços de assistência de interpretação por terceiros aos(às) candidatos(as) com deficiência serão registradas em áudio e vídeo e disponibilizadas nos períodos de recurso estabelecidos em edital, sendo disponibilizada, nesse caso, sala própria e específica em que será realizada a prova com fiscais de provas capacitados na assistência ao candidato;",
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            "text": "nas fases discursivas, poderão ser disponibilizados, aos(às) candidatos(as) que necessitem, ledor e transcritor, segundo justificativa acompanhada de parecer, concedendo para tanto tempo adicional de acordo com o inciso II supra, conforme sua especificidade, e sala própria e específica em que será realizada a prova com fiscais de provas capacitados na assistência ao candidato, consoante o inciso III acima; e",
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            "text": "nas arguições orais serão facultados, além de outros recursos de acessibilidade:",
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                "text": "uso de videoconferência, nos termos do art. 8o da Lei no 14.965, de 9 de setembro de 2024 , notadamente em casos de impedimento máximo de mobilidade; e b - salas de menor porte, em ambiente acolhedor, sem prejuízo do acesso público controlado.",
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            "text": "As provas escritas realizadas em salas próprias e específicas serão registradas e vinculadas a uma sala comum e em nenhuma hipótese poderão estar acondicionadas e apartadas em envelopes ou em caixas das provas realizadas nessa sala comum a que estão vinculadas, de modo a não promover sua identificação diferenciada, sendo os rascunhos de prova destruídos em ato contínuo à realização da prova a ser entregue em definitivo.",
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        "text": "O tratamento previsto neste normativo destina-se a candidato(a) reconhecido(a) como pessoa com deficiência mediante avaliação biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar designada pelo tribunal, observado o art. 2o, caput e § 1o, da Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 .",
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            "text": "A equipe multiprofissional emitirá parecer que observará:",
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                "text": "as informações prestadas pelo(a) candidato(a) no ato da inscrição no concurso público ou no processo seletivo;",
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                "text": "a natureza e a complexidade das provas a serem realizadas;",
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                "text": "a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente das provas; e",
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                "text": "a possibilidade e a necessidade de uso, pelo(a) candidato(a), de tecnologias assistivas, equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual, conforme sua indicação no ato da inscrição.",
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            "text": "Serão considerados(as) pessoas com deficiência para fins desta Resolução os(as) candidatos(as) cuja avaliação prevista no caput indique deficiência leve, moderada ou grave.",
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        "text": "Nenhuma pessoa com deficiência poderá ser obrigada à fruição do tratamento adequado previsto no art. 3o.",
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