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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia do Poder Judiciário e cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, nos termos do artigo 103-B, parágrafo 4o, inciso I, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.o 35, de 14 de março de 1979, que autoriza o afastamento de magistrado, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens, para freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos; CONSIDERANDO ser o aperfeiçoamento do magistrado indispensável para o aprimoramento da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO, todavia, que esse afastamento não pode implicar prejuízo para o jurisdicionado, destinatário maior dos serviços judiciários; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de uniformização no tratamento da matéria pelos Tribunais, RESOLVE:",
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            "text": "prova da inscrição, aprovação em processo seletivo ou aceitação do requerente, a ser fornecida pela instituição promotora do curso ou evento de aperfeiçoamento profissional;",
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                "text": "apresentação de certificado de participação, se o evento for de curta duração, e de conclusão, com aproveitamento, na hipótese de eventos de média e longa duração;",
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                "text": "disponibilização do trabalho de conclusão do evento, permitida a publicação gratuita em revista do Tribunal, a inserção do respectivo texto no sítio da escola da magistratura ou do tribunal na rede mundial de computadores e arquivamento na Biblioteca para consulta pelos interessados;",
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                "text": "disseminar, mediante aulas e palestras, os conhecimentos adquiridos durante o evento, quando solicitado pelo Tribunal;",
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                "text": "restituir ao Erário o valor correspondente aos subsídios e vantagens percebidos durante o afastamento, na hipótese de não conclusão do curso por fato atribuível ao magistrado, e indenizar o Erário pelo subsídio a que faria jus no período remanescente em caso de descumprimento da exigência de permanência mínima, após o retorno às atividades (item “a”).",
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        "text": "O pedido de afastamento, formulado por escrito e com a antecedência mínima prevista em norma interna, quando requerido por Juiz de primeiro grau, será dirigido ao Corregedor, que instruirá o processo e submeterá a matéria ao órgão competente do Tribunal, para deliberação, ouvida previamente a Escola da Magistratura local.",
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            "text": "O requerimento emanado de membro de Tribunal será dirigido ao Pleno ou Órgão Especial da Corte.",
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        "text": "O total de afastamentos para evento de longa duração não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do número de magistrados em atividade em primeira e segunda instâncias, limitado, contudo, a vinte afastamentos simultâneos.",
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            "text": "Considera-se em efetivo exercício o número total de juízes em atividade, excluídos os que se encontram em gozo de:",
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                "text": "licença para tratamento de saúde;",
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                "text": "licença por motivo de doença em pessoa da família;",
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                "text": "afastamento para exercer a presidência de associação de classe;",
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        "text": "No exame do pedido, o Tribunal, mediante decisão objetivamente fundamentada e tomada em sessão aberta, deverá levar em conta os seguintes requisitos:",
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                "text": "a conveniência e oportunidade para a Administração Pública;",
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                "text": "a ausência de prejuízo para os serviços judiciários.",
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            "text": "A Corregedoria do Tribunal instruirá o procedimento administrativo com a informação atualizada indicativa do total de magistrados em atividade a que se refere o art. 5o.",
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        "text": "Havendo empate na votação para escolha dos candidatos inscritos para o mesmo curso ou havendo mais candidatos do que o limite estabelecido, dar-se-á preferência, na seguinte ordem, ao magistrado que:",
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            "text": "não haja cumprido o período de vitaliciamento, ressalvadas as hipóteses de eventos de curta duração ou, a critério do tribunal ou da respectiva escola nacional ou local, de freqüência obrigatória;",
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            "text": "tenha despachos ou sentença pendentes além do prazo legal, injustificadamente;",
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            "text": "haja usufruído de idêntico benefício nos últimos 5 (cinco) anos;",
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            "text": "o magistrado apresentar baixa produtividade no exercício da função.",
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        "text": "CAPÍTULO II: DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS",
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        "text": "Não terá direito à percepção de diárias o magistrado que se afastar para realização de curso de longa duração, salvo se a sua participação for obrigatória ou de iniciativa da administração do Tribunal.",
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        "text": "Poderá ser autorizado, ainda, e pelo prazo estabelecido pelo Tribunal, o afastamento:",
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            "text": "de magistrado que não se licenciou durante a participação no curso, para elaboração do trabalho de conclusão;",
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        "text": "CAPÍTULO IV: DAS FÉRIAS",
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        "text": "O gozo de férias pelo magistrado, sempre acrescidas de um terço (1/3), deverá coincidir com as férias na instituição de ensino promotora do curso.",
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            "text": "Se o período das férias escolares for inferior a sessenta (60) dias, o remanescente será usufruído posteriormente à conclusão do curso.",
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        "text": "A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.",
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        "text": "Ministro GILMAR MENDES",
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