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"02cd3422083de752", "metadata": { "doc_id": "Resolução-640" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Fonte: DJe/CNJ n. 209/2025, de 24 de setembro de 2025, p. 2-6.", "id": "Resolução-640-ctx-2", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/ctx.2", "hash": "e8da7175980567ff", "metadata": { "doc_id": "Resolução-640" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e criar diretrizes para as unidades de comunicação dos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a importância do alinhamento da linguagem e do discurso institucional entre os órgãos que integram o Poder Judiciário, respeitando-se as particularidades regionais e a utilização dos respectivos veículos oficiais de comunicação, com o objetivo de tornar as informações cada vez mais acessíveis ao público; CONSIDERANDO os princípios constitucionais, em especial o do acesso à informação ( art. 5o, inciso XIV, CF ), bem como os princípios da transparência, da publicidade, da efetividade, da eficiência e da impessoalidade ( art. 37, caput, CF ), respeitadas as garantias individuais, o direito ao sigilo e a necessidade de preservação das informações que se encontrem sob segredo de Justiça; CONSIDERANDO o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e a Resolução CNJ no 305/2019 , que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0006659-78.2025.2.00.0000, na 12a Sessão Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025, RESOLVE:", "id": "Resolução-640-ctx-3", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/ctx.3", "hash": "af2704052ce122c1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-640" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "11", "text": "CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS", "id": "Resolução-640-ctx-4", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/ctx.4", "hash": "ab04ce57d7efa8e8", "metadata": { "doc_id": "Resolução-640", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "13", "text": "Instituir a Política de Comunicação Social do Poder Judiciário, garantindo o alinhamento aos princípios constitucionais da Administração Pública, ao Regimento Interno das instituições e ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário.", "id": "art-1", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.1", "hash": "18f636a358618d53" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "14", "text": "Esta Resolução regulamenta a organização, as atribuições, a estrutura e o funcionamento das unidades de Comunicação Social dos órgãos do Poder Judiciário, com o objetivo de assegurar a efetividade da comunicação institucional.", "id": "art-2", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.2", "hash": "b1ff4043b31984e2", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "15", "text": "Os tribunais poderão estabelecer, no âmbito de sua atuação, normas complementares às previstas nesta Resolução.", "id": "art-2-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.2/par.único", "hash": "2c8ec9a8d045e1c8" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "16", "text": "As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário passarão a ser desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto nesta Resolução.", "id": "art-3", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.3", "hash": "a1efc3cb28801a16" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "17", "text": "As ações de Comunicação Social do Poder Judiciário deverão pautar-se pelos seguintes objetivos:", "id": "art-4", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.4", "hash": "1c133d7ca9ed8b6d", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "18", "text": "promover o respeito à Constituição Federal e às leis vigentes;", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.4/inc.I", "hash": "85e012c291891e29" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "19", "text": "proporcionar a cultura da transparência, da publicidade, da acessibilidade, da impessoalidade, da efetividade, da eficiência, da ética e da responsabilidade social na Comunicação Social em todos os órgãos que integram o Poder Judiciário;", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.4/inc.II", "hash": "37a75d9c830538c1" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "20", "text": "zelar pela imagem institucional do Poder Judiciário;", "id": "art-4-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.4/inc.III", "hash": "9a0f85adbd1db53d" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "21", "text": "divulgar, de forma sistemática, em linguagem acessível, os direitos do cidadão, os serviços, as políticas públicas, os programas e as ações institucionais do Poder Judiciário;", "id": "art-4-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.4/inc.IV", "hash": "2b0b18f6d4fee61d" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "22", "text": "adotar linguagem simples, direta, compreensível e acessível para o melhor entendimento das atividades do Poder Judiciário pela sociedade;", "id": "art-4-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.4/inc.V", "hash": "8a160c5c2274491b" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "23", "text": "estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam direitos e deveres;", "id": "art-4-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.4/inc.VI", "hash": "766b5b0e8c288979" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "24", "text": "enfrentar a desinformação com a disseminação de informações corretas sobre o Poder Judiciário; e", "id": "art-4-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.4/inc.VII", "hash": "0a3e5fbbaf2f5f67" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "25", "text": "conscientizar a sociedade sobre a missão e a importância do Poder Judiciário como instrumento de garantia da democracia, dos direitos fundamentais e da paz social.", "id": "art-4-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 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execução, de forma estratégica e integrada, das ações de Comunicação Social voltadas ao público interno e externo, assim como assessoria a ministros(as), desembargadores(as), juízes(as), conselheiros(as), gestores(as) e demais autoridades no relacionamento com a mídia.", "id": "art-6", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.6", "hash": "f8a1ed799bf5d0b2", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "43", "text": "A unidade de Comunicação Social poderá, excepcionalmente, autorizar o desenvolvimento de atividades de comunicação por outros setores, desde que o conteúdo e a forma estejam de acordo com esta Política de Comunicação Social, bem como com outras diretrizes complementares.", "id": "art-6-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.6/par.único", "hash": "ec43894a4740c0c4" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "44", "text": "Cabe à unidade de Comunicação Social dos tribunais criar e gerenciar os canais de comunicação social e perfis nas redes sociais, com definição de estratégia, posicionamento, planejamento e linha editorial alinhados a esta Política e em conformidade ao definido pelos órgãos de direção de cada tribunal.", "id": "art-7", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.7", "hash": "03603a1d594fd5e1", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "45", "text": "do artigo 2o.", "id": "art-7-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.7/par.único", "hash": "0df0effa156e7f9b" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "46", "text": "É vedada a criação de perfis ou páginas em nome das instituições do Poder Judiciário, de suas unidades judiciais ou administrativas, por meio de iniciativa particular ou de área técnica, mesmo que com finalidade informativa, institucional ou educativa.", "id": "art-7-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.7/par.2", "hash": "4287e4d8af99992f" } ] }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "47", "text": "CAPÍTULO III: DAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA", "id": "Resolução-640-ctx-6", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/ctx.6", "hash": "926c65f8e43c9de1", "metadata": { "doc_id": "Resolução-640", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "49", "text": "Cada órgão deverá constituir e manter unidades de Comunicação Social, compostas de quantitativo de servidores(as), cargos, funções e contratos que permitam o pleno desempenho dos seguintes macroprocessos:", "id": "art-8", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.8", "hash": "67698b7ff2fefb49", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "50", "text": "Gestão de Comunicação a. planejamento estratégico e tático das ações de comunicação;", "id": "art-8-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.8/inc.I", "hash": "7e9f2b030b05ab0a", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "51", "text": "b. articulação e diálogo interinstitucional;", "id": "art-8-inc-I-ctx-1", "ref": "Resolução-640/art.8/inc.I/ctx.1", "hash": "abccaceb3483baae", 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imprensa a. acompanhamento e divulgação de julgamentos, decisões judiciais e administrativas, projetos, programas e ações institucionais;", "id": "art-8-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.8/inc.III", "hash": "1cc94678bccd4c09", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "57", "text": "b. relacionamento com a imprensa;", "id": "art-8-inc-III-ctx-1", "ref": "Resolução-640/art.8/inc.III/ctx.1", "hash": "e508dbb1e3fa8308", "metadata": { "doc_id": "Resolução-640" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "c", "token": "58", "text": "produção de releases, artigos e matérias;", "id": "art-8-inc-c", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.8/inc.c", "hash": "ad31885199f4d42f" }, { "kind": "inciso", "num": "d", "token": "59", "text": "orientação a fontes e acompanhamento de entrevistas;", "id": "art-8-inc-d", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.8/inc.d", "hash": "6e16b1b6f3366960", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "60", "text": "e. monitoramento da mídia; 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monitoramento de conteúdo digital e análise de desempenho; e", "id": "art-8-inc-VII-ctx-1", "ref": "Resolução-640/art.8/inc.VII/ctx.1", "hash": "8369f421c2fb1798", "metadata": { "doc_id": "Resolução-640" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "c", "token": "74", "text": "gestão da presença digital da instituição.", "id": "art-8-inc-c", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.8/inc.c", "hash": "02096857aa2d7a3d" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "75", "text": "As unidades de Comunicação Social de que tratam o caput deverão privilegiar a departamentalização por função e possuir níveis hierárquicos de decisão, quais sejam estratégicos ou institucionais, táticos ou gerenciais, e operacionais, a fim de garantir a plena execução dos macroprocessos.", "id": "art-9", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.9", "hash": "82a7f4fb09be0a28" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "76", "text": "As unidades de Comunicação Social deverão ser subordinadas diretamente à Secretaria-Geral da Presidência ou ao órgão de direção administrativa correspondente.", "id": "art-10", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.10", "hash": "cef1575a0c8793ba" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "77", "text": "São atribuições das unidades de Comunicação Social:", "id": "art-11", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.11", "hash": "f1c4cbed0e774c76", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "78", "text": "divulgar atos, decisões e serviços do Poder Judiciário;", "id": "art-11-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.11/inc.I", "hash": "1a0c8eb3e1a5015b" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "79", "text": "coordenar e executar ações de comunicação social para os públicos internos e externos;", "id": "art-11-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.11/inc.II", "hash": "cee55b445b90e3ed" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "80", "text": "desenvolver campanhas de utilidade pública que promovam o acesso à justiça, educação sobre direitos e fortalecimento da cidadania;", "id": "art-11-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.11/inc.III", "hash": "31bf6894ade8a386" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "81", "text": "estabelecer relacionamento com a mídia, formadores de opinião e outros meios de comunicação;", "id": "art-11-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.11/inc.IV", "hash": "ba027f5f1c496341" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "82", "text": "zelar pela imagem institucional, promovendo coerência dos discursos e atuando na gestão de crises institucionais;", "id": "art-11-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.11/inc.V", "hash": "50160a1ebd206c81" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "83", "text": "assessorar autoridades da instituição no relacionamento com a mídia;", "id": "art-11-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.11/inc.VI", "hash": "7ebf36dbf48a1d1b" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "84", "text": "gerir os processos de comunicação interna, promovendo sinergia organizacional;", "id": "art-11-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.11/inc.VII", "hash": "7e1391e8126e3e74" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "85", "text": "atuar de forma integrada com outras áreas estratégicas da instituição; e", "id": "art-11-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.11/inc.VIII", "hash": "1cfc3e41a1f3308e" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "86", "text": "elaborar Planos de Comunicação Social alinhados ao planejamento estratégico regional e ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário.", "id": "art-11-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.11/inc.IX", "hash": "e93e1542d78e5118" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "87", "text": "As unidades de Comunicação Social deverão estar inseridas no planejamento dos projetos estratégicos e ações institucionais, a fim de que sejam elaboradas, em conjunto, soluções e estratégias de comunicação e de divulgação.", "id": "art-12", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.12", "hash": "14730feeb29f7106" }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "88", "text": "São instrumentos primordiais para possibilitar o pleno cumprimento das atribuições das unidades de Comunicação do Poder Judiciário:", "id": "art-13", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.13", "hash": "7d5b410cdd0c4e7a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "89", "text": "o acesso tempestivo, regular e transparente às informações oficiais da instituição, com o objetivo de zelar pela veracidade e pertinência dos conteúdos;", "id": "art-13-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.13/inc.I", "hash": "d0928b8586c06ffa" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "90", "text": "a garantia de recursos para cumprimento dos objetivos e das diretrizes, visando à difusão da informação, à tradução para melhor compreensão, à agregação de valor e à contextualização;", "id": "art-13-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.13/inc.II", "hash": "fe9ea5e510fb481e" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "91", "text": "o desenvolvimento ou aquisição de tecnologia atualizada, necessária ao cumprimento dos objetivos e das diretrizes;", "id": "art-13-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.13/inc.III", "hash": "d870de807eb903c8" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "92", "text": "definição de instrumentos de planejamento, com a participação das unidades administrativas relacionadas;", "id": "art-13-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.13/inc.IV", "hash": "766e13ea35ca9a61" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "93", "text": "prazo suficiente para o planejamento e a execução das ações de Comunicação Social;", "id": "art-13-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.13/inc.V", "hash": "5a53d940e2026764" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "94", "text": "estrutura de pessoal composta de profissionais especializados, com graduação e/ou experiência em Comunicação Social;", "id": "art-13-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.13/inc.VI", "hash": "37c07e6390b60e61", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "95", "text": "e", "id": "art-13-inc-VI-ctx-1", "ref": "Resolução-640/art.13/inc.VI/ctx.1", "hash": "55edded262af09e7", "metadata": { "doc_id": "Resolução-640" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "96", "text": "permissão para uso de peças processuais de processos públicos, tendo como fonte os sistemas internos disponíveis.", "id": "art-13-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.13/inc.VII", "hash": "9b960489ace0ca4d" } ] }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "97", "text": "É dever de todas as pessoas que trabalham no Poder Judiciário zelar pela reputação e pela imagem da instituição.", "id": "art-14", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.14", "hash": "310b1be6587d6d0d", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "98", "text": "Magistrados(as) e servidores(as) deverão estar atentos ao postar informações em redes sociais relacionadas à atuação nos respectivos tribunais, sendo as postagens em contas pessoais de responsabilidade dos usuários(as) proprietários(as) das contas.", "id": "art-14-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.14/par.1", "hash": "1ba029cde744be7a" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "99", "text": "Deverão ser reportadas e direcionadas à unidade de comunicação as solicitações por informações ou entrevistas referentes à atividade do tribunal, realizadas por veículo de comunicação, jornalista ou profissional de comunicação.", "id": "art-14-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.14/par.2", "hash": "d3900e8613507aac" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "100", "text": "É vedado a magistrados(as) e servidores(as) manifestar-se na qualidade de porta-voz do tribunal sem prévia autorização da respectiva Presidência ou Direção.", "id": "art-14-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.14/par.3", "hash": "eb5c0af5990b4fc0" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "101", "text": "A logomarca dos órgãos que integram o Poder Judiciário não deverá ser utilizada para fins particulares, fora dos padrões especificados em manual ou em peças ou ações com fins comerciais ou contrários às diretrizes desta Política de Comunicação Social.", "id": "art-14-par-4", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.14/par.4", "hash": "72889b02a60d51f5" } ] }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "102", "text": "CAPÍTULO IV: DA GOVERNANÇA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL", "id": "Resolução-640-ctx-7", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/ctx.7", "hash": "5bd43affd8a76dd3", "metadata": { "doc_id": "Resolução-640", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "104", "text": "Fica instituido o Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS), com a finalidade de promover a articulação e o fortalecimento das ações de comunicação em âmbito nacional, formado por:", "id": "art-15", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.15", "hash": "1fae25b004e5020d", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "105", "text": "Secretaria de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça, como órgão central;", "id": "art-15-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.15/inc.I", "hash": "2c7d4edf4ea7e643" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "106", "text": "Secretarias de Comunicação dos tribunais superiores, como órgãos de subsistema; e", "id": "art-15-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.15/inc.II", "hash": "b39c3fc46aec203e" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "107", "text": "unidades de Comunicação Social dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais federais, como órgãos operacionais.", "id": "art-15-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.15/inc.III", "hash": "13f7cc70a87a81c2" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "108", "text": ". O SICJUS, mediante convênio ou autorização do presidente do CNJ, atuará em parceria com a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal.", "id": "art-15-par-único", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.15/par.único", "hash": "bff907ca37a748aa" } ] }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "109", "text": "Compete ao SICJUS:", "id": "art-16", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.16", "hash": "32e30e92f5bdf57a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "110", "text": "promover a integração e o alinhamento estratégico entre as unidades de comunicação dos tribunais, sob coordenação da secretaria de comunicação do CNJ;", "id": "art-16-inc-I", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.16/inc.I", "hash": "16eae81c4f78a432" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "111", "text": "identificar, sistematizar e difundir boas práticas de comunicação no âmbito do Poder Judiciário;", "id": "art-16-inc-II", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.16/inc.II", "hash": "42323f06ae2103e7" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "112", "text": "propor temas, abordagens e estratégias conjuntas para campanhas institucionais e de interesse público;", "id": "art-16-inc-III", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.16/inc.III", "hash": "3018e5a44d652aab" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "113", "text": "elaborar e difundir diretrizes, guias e manuais técnicos para a comunicação no Poder Judiciário;", "id": "art-16-inc-IV", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.16/inc.IV", "hash": "48835392fe872a84" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "114", "text": "auxiliar os tribunais na confecção de planos intraorganizacionais e definição de indicadores estratégicos de comunicação;", "id": "art-16-inc-V", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.16/inc.V", "hash": "f40babc8b5414462" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "115", "text": "auxiliar na adoção de critérios de utilização de marcas para ações de publicidade e a identidade visual do Poder Judiciário;", "id": "art-16-inc-VI", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.16/inc.VI", "hash": "d87d6f7dcf4fced6" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "116", "text": "auxiliar na elaboração de minutas de editais e de projetos básicos para a contratação de prestação de serviços na área de comunicação;", "id": "art-16-inc-VII", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.16/inc.VII", "hash": "0bc556d7000f3925" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "117", "text": "zelar, nas ações de comunicação do Poder Judiciário, pela observância dos objetivos e das diretrizes previstos nesta Resolução; e", "id": "art-16-inc-VIII", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.16/inc.VIII", "hash": "195337c087a7ad3c" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "118", "text": "assessorar a Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário na definição de parâmetros e procedimentos relacionados às ações de Comunicação Social, cabendo-lhe elaborar sugestões de políticas, diretrizes, orientações e normas complementares desta Resolução.", "id": "art-16-inc-IX", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.16/inc.IX", "hash": "0a654ba67053223a" } ] }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "119", "text": "O SICJUS será representado pelo Comitê de Comunicação Social do Judiciário, de caráter consultivo.", "id": "art-17", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.17", "hash": "7753e893d06d3e8d", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "120", "text": "O Comitê de Comunicação Social do Judiciário será composto por representantes dos órgãos centrais e demais unidades integrantes do SICJUS, de acordo com regulamentação a ser fixada pelo CNJ quanto ao número de seus membros e critérios de representação.", "id": "art-17-par-1", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.17/par.1", "hash": "28f1e3169c77e621" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "121", "text": "O Conselho Nacional de Justiça prestará o apoio necessário aos trabalhos do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário.", "id": "art-17-par-2", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.17/par.2", "hash": "f5a0192b354666be" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "122", "text": "A participação no Comitê de Comunicação Social do Judiciário não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.", "id": "art-17-par-3", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.17/par.3", "hash": "e731cb3596f12f24" } ] }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "123", "text": "Cabe às unidades de comunicação dos tribunais do Poder Judiciário elaborar e implementar manuais operacionais com base na presente Política.", "id": "art-18", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.18", "hash": "ca746611fa2e20a9" }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "124", "text": "Compete à Secretaria-Geral da Presidência ou à Direção de cada tribunal dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação desta Resolução, sendo os casos omissos decididos pelo Presidente de cada tribunal.", "id": "art-19", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.19", "hash": "3fc93e6a1064a39e" }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "125", "text": "Fica revogada a Resolução CNJ no 85/2009 .", "id": "art-20", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.20", "hash": "452afb5a5c84111d", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "126", "text": "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-21", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/art.21", "hash": "9e84feb8d781f086" }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "127", "text": "Ministro Luís Roberto Barroso", "id": "Resolução-640-ctx-8", "ref": "Resolução CNJ nº 640-2025/ctx.8", "hash": "3e828cf912360af4", "metadata": { "doc_id": "Resolução-640" } } ] } }