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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no artigo 5o, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 282, 306, 309, 310, parágrafo único, 311, 312, 321, 322, 323 e 350 do Código de Processo Penal; CONSIDERANDO o crescimento significativo de presos provisórios, conforme dados estatísticos do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, entre os anos de 2005 e 2008; CONSIDERANDO que os dados recolhidos pelo Conselho Nacional de Justiça nos mutirões carcerários indicam a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento das prisões provisórias; CONSIDERANDO que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve apreciar seus termos, verificando rigorosamente o respeito aos requisitos legais da prisão, decidir sobre a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança, relaxar ou manter a prisão quando presentes os pressupostos de prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; CONSIDERANDO que o magistrado deve zelar pelo exato e imediato cumprimento do disposto no artigo 5o, LXII, da Constituição Federal, e do disposto no artigo 306, § 1o, do Código de Processo Penal, especialmente quanto à comunicação à família do preso e à Defensoria Pública; CONSIDERANDO a preocupação da magistratura com as situações de prisão provisória com excesso de prazo ou a manutenção da privação da liberdade após o cumprimento da sua finalidade; CONSIDERANDO a importância da preservação da independência do magistrado, no reexame periódico da situação jurídica de presos provisórios, como forma de evitar situações de excesso injustificado de privação da liberdade; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir aos magistrados mecanismos que possibilitem um acompanhamento efetivo das prisões provisórias decretadas. CONSIDERANDO o compromisso do CNJ em zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da legalidade estrita da prisão. RESOLVE:",
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        "text": "As varas de inquéritos policiais, as varas com competência criminal e as varas de infância e juventude encaminharão relatório às Corregedorias Gerais de Justiça, com periodicidade mínima trimestral, com demonstração do número das prisões em flagrante, temporárias e preventivas, e de internações, indicando o nome do preso ou internado, o número do processo, a data e a natureza da prisão ou da internação, unidade prisional ou de internação, a data e o conteúdo do último movimento processual. ( Renumerado pela Resolução no 87, de 15 de setembro de 2009)",
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            "text": "Os Tribunais devem desenvolver mecanismos, prioritariamente eletrônicos, de auxílio aos magistrados, no controle das prisões e internações sob sua jurisdição.",
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        "text": "-A A Fica instituído o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias. ( Incluído pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 102a Sessão Ordinária, de 06 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002272-45.2010.2.00.0000-Emenda no 1) ( Vigência suspensa pela Resolução n° 117, de 3 de agosto de 2010)",
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            "text": "As prisões cautelares e internações provisórias ocorridas após a publicação desta Resolução deverão ser cadastradas em até 24h após a comunicação. ( Incluído pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 102a Sessão Ordinária, de 06 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002272-45.2010.2.00.0000-Emenda no 1)",
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            "text": "As prisões cautelares e internações provisórias já iniciadas e ainda em curso deverão ser cadastradas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. ( Incluído pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 102a Sessão Ordinária, de 06 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002272-45.2010.2.00.0000-Emenda no 1)",
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            "text": "A gerência dos usuários do Sistema do Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias será realizada pelas Corregedorias dos Tribunais. ( Incluído pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 102a Sessão Ordinária, de 06 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002272-45.2010.2.00.0000-Emenda no 1)",
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            "text": "O Tribunal que possuir condições tecnológicas para tanto, poderá realizar o envio das informações diretamente de seu sistema para o Sistema do Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias, nos mesmos prazos e condições dos incisos 2o e 3o, em modelo a ser definido pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça. ( Incluído pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 102a Sessão Ordinária, de 06 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002272-45.2010.2.00.0000-Emenda no 1)",
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        "text": "Verificada a paralisação por mais de três meses dos inquéritos e processos, com indiciado ou réu preso, deverá a Secretaria ou o Cartório encaminhar os autos imediatamente à conclusão do juiz para que sejam examinados. ( Renumerado pela Resolução no 87, de 15 de setembro de 2009)",
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        "text": "Aplicam-se as disposições dos artigos 1o e 2o aos processos nos Tribunais, devendo, neste caso, o Relator encaminhar o relatório à Presidência do Tribunal respectivo. ( Renumerado pela Resolução no 87, de 15 de setembro de 2009)",
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        "text": "Após o exame dos inquéritos e processos, com indiciado ou réu preso, paralisados por mais de três meses, o juiz informará à Corregedoria Geral de Justiça e o Relator à Presidência do Tribunal, as providências que foram adotadas, por meio do relatório a que se refere o artigo 2o, justificando a demora na movimentação processual. ( Renumerado pela Resolução no 87, de 15 de setembro de 2009)",
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        "text": "As Corregedorias Gerais de Justiça deverão coordenar e fiscalizar o cumprimento pelos juízes criminais do disposto nesta Resolução. ( Renumerado pela Resolução no 87, de 15 de setembro de 2009)",
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            "text": "O controle e fiscalização dos processos nos Tribunais serão realizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, nas inspeções e também por intermédio dos relatórios encaminhados às Presidências dos Tribunais respectivos.",
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        "text": "Os Tribunais poderão expedir regulamentos suplementares para elaboração dos relatórios e cumprimento das determinações de que trata esta resolução, podendo estabelecer menor periodicidade e acompanhamentos processuais mais detalhados, tendo em vista as peculiaridades locais. ( Renumerado pela Resolução no 87, de 15 de setembro de 2009)",
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        "text": "Os relatórios referidos nos artigos 2o e 4o deverão permanecer disponíveis para a Corregedoria Nacional de Justiça, sempre que solicitados. ( Renumerado pela Resolução no 87, de 15 de setembro de 2009)",
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        "text": "Ministro GILMAR MENDES",
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