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        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação de disciplina uniforme em temas concernentes à gestão patrimonial; CONSIDERANDO a variedade de situações quanto à aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário, inclusive quanto à regulamentação editada pelos tribunais; CONSIDERANDO a necessidade e conveniência de regras claras e transparentes no uso do patrimônio público por seus agentes; CONSIDERANDO o disposto na Lei no 1.081, de 13 de abril de 1950, no art. 115, § 3o, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no Decreto no 6.403, de 17 de março de 2008, e na Resolução no 32, de 21 de maio de 1998, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido no Procedimento 200810000019087, RESOLVE:",
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        "text": "Os veículos oficiais destinam-se exclusivamente ao serviço público do órgão a que estejam vinculados.",
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            "text": "aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses ou em horário fora do expediente do Tribunal, exceto para os serviços de plantão e para o desempenho de outros serviços inerentes ao exercício da função pública;",
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                "text": "a eventos institucionais, públicos ou privados, em que o usuário compareça para representar oficialmente o respectivo órgão judiciário;",
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                "text": "a estabelecimentos comerciais e congêneres sempre que seu usuário se encontrar no estrito desempenho de função pública;",
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            "text": "no transporte de pessoas não vinculadas aos serviços judiciários, ainda que familiares de agente público.",
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        "text": "É obrigatória a divulgação, pelos tribunais e conselhos, até 31 de janeiro de cada ano, da lista de veículos oficiais utilizados, com a indicação das quantidades em cada uma das categorias definidas no art. 2o, no Diário da Justiça em que divulguem seu expediente e em espaço permanente e facilmente acessível do sítio ou portal respectivo na rede mundial de computadores.",
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        "text": "É vedada a concessão de verba destinada ao custeio de abastecimento ou manutenção de veículos particulares de magistrados e servidores bem como o fornecimento de combustível para o mesmo fim.",
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                "text": "a fixação de limites mensais, não cumulativos e em montante razoável condizente com as necessidades do serviço, de gastos de abastecimento e manutenção dos veículos oficiais;",
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                "text": "a indenização de transporte ou ajuda de custo devida em razão de deslocamento eventual ou remoção ou movimentação, no interesse da administração, de magistrado ou servidor, inclusive oficial de justiça.",
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        "text": "CAPÍTULO II: Da aquisição e locação de veículos oficiais",
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        "text": "A aquisição e locação de veículos oficiais ficarão sempre condicionadas às efetivas necessidades do serviço, à compatibilidade do dispêndio com o planejamento estratégico do órgão, à dotação orçamentária prévia correspondente e à observância das normas de licitação, observado o disposto no art. 6o da Lei no 1.081, de 13 de abril de 1950 .",
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        "text": "A renovação parcial ou total da frota poderá ser efetivada em razão da antieconomicidade decorrente de:",
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            "text": "uso prolongado, desgaste prematuro ou manutenção onerosa;",
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            "text": "obsoletismo proveniente de avanços tecnológicos;",
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            "text": "sinistro com perda total ou;",
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            "text": "histórico de custos de manutenção e estado de conservação que torne possível a previsão de que os custos de manutenção atingirão, em breve prazo, percentual antieconômico.",
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        "text": "CAPÍTULO III: Do uso dos veículos oficiais",
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        "text": "Os veículos oficiais de representação (art. 2o, inciso I) serão utilizados exclusivamente pelos ministros de tribunais superiores e pelos presidentes, vice-presidentes e corregedores dos demais tribunais.",
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        "text": "Os veículos oficiais de transporte institucional (art. 2o, inciso II), de uso exclusivo ou compartilhado, poderão ser utilizados pelos desembargadores e juízes que não estejam na presidência, vice-presidência ou corregedoria dos respectivos tribunais.",
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            "text": "Os veículos oficiais de transporte institucional serão utilizados exclusivamente no desempenho da função pública pelos respectivos usuários, inclusive nos trajetos da residência à repartição e vice-versa.",
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        "text": "Os veículos de serviço (art. 2o, inciso III) serão utilizados para transporte de pessoal e materiais.",
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            "text": "Excepcionalmente, a área de circulação prevista no caput poderá ser ampliada, por ato fundamentado da autoridade competente. (incluído pela Resolução n. 415, de 10.9.2021)",
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        "text": "Os tribunais, mediante convênio de cooperação, poderão compartilhar suas frotas e outros bens para o atendimento racional e econômico de suas necessidades.",
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        "text": "Ao término da circulação diária, inclusive nos finais de semana, os veículos oficiais serão recolhidos à garagem do órgão onde possam estar protegidos de danos, furtos e roubos, não se admitindo sua guarda em residência de magistrados, de servidores ou de seus condutores.",
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                "text": "havendo autorização expressa do presidente do tribunal ou do diretor do foro, desde que o condutor do veículo resida a grande distância da garagem ou do local oficial destinado à guarda do veículo;",
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                "text": "em situações em que o início ou o término da jornada diária ocorra em horários que não disponham de serviço regular de transporte público.",
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        "text": "Sem prejuízo da fiscalização exercida pelas autoridades da polícia de trânsito, qualquer cidadão poderá comunicar o uso irregular de veículo oficial à Presidência do Tribunal ou Conselho, à Diretoria do Foro, à Ouvidoria, ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Ministério Público.",
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            "text": "O Tribunal ou Conselho, quando comunicado o uso irregular de veículos oficiais, promoverá a abertura de expediente administrativo para apuração e adoção das medidas para ressarcimento do erário e punição dos responsáveis, se comprovado o dolo ou culpa do agente condutor do veículo ou do agente público conduzido, assegurados o contraditório e a ampla defesa.",
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        "text": "CAPÍTULO IV: Da identificação dos veículos oficiais",
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        "text": "Todo veículo oficial do Poder Judiciário conterá a identificação do órgão, mediante inscrição externa e visível do respectivo nome ou sigla:",
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            "text": "nas laterais dos veículos de serviço, acrescida da expressão \"USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO\".",
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            "text": "Os números de identificação das placas dos veículos de uso exclusivo de autoridade não serão alterados, salvo se em decorrência de exigência do órgão de trânsito competente.",
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        "text": "É vedado o uso de placas comuns em veículos oficiais ou de placas reservadas em veículos particulares.",
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            "text": "Por estritas razões de segurança pessoal do magistrado, poderá o Presidente, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial autorizar, excepcionalmente, em decisão fundamentada, a utilização temporária de veículos, enquanto persistir a situação de risco:",
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                "text": "com placas comuns no lugar das placas reservadas, desde que previamente cadastradas no órgão de trânsito competente e no controle patrimonial do Tribunal ou Conselho;",
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        "text": "CAPÍTULO V: Das disposições finais e transitórias",
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        "text": "Os tribunais e conselhos editarão, no prazo de noventa dias, normas complementares para, dentre outras matérias, a especificação dos procedimentos sobre aquisição, alienação, locação, condução, utilização, manutenção e controle de veículos da frota oficial.",
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        "text": "Ministro GILMAR MENDES",
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