{
  "id": "Resolução CNJ nº 95-2009",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-19T13:17:41.956053",
  "content_hash": "67b9a8d97d3107a3",
  "metadata": {
    "title": "Resolução Nº 95/2009",
    "doctype": "Resolução",
    "number": "95/2009",
    "jurisdiction": "Federal (CNJ)",
    "date_pub": "2009-10-29",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/64",
      "accessed_at": "2025-11-19T16:17:41Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 7,
    "total_paragraphs": 3,
    "total_incisos": 11,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 4195,
    "total_words": 630,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Gestão Administrativa;",
        "id": "Resolução-95-ctx-1",
        "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/ctx.1",
        "hash": "f132a4bfdf8f2d0c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-95"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "Ementa",
        "id": "Resolução-95-ctx-2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/ctx.2",
        "hash": "63612f7ef1039c49",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-95"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "Dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário.",
        "id": "Resolução-95-ctx-3",
        "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/ctx.3",
        "hash": "e0eba588593cff4d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-95"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "5",
        "text": "Fonte",
        "id": "Resolução-95-ctx-4",
        "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/ctx.4",
        "hash": "2ccabec7e1c2aeff",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-95"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "6",
        "text": "DOU - Seção 1 - no 225/2009, de 25/11/2009, p. 95, e no DJE/CNJ no 202/2009, de 26/11/2009, p.",
        "id": "Resolução-95-ctx-5",
        "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/ctx.5",
        "hash": "900e5288b5993c85",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-95"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "7",
        "text": "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do Art. 37 da Carta Constitucional (CF, Art. 103-B, § 4o, caput e inciso II); CONSIDERANDO que a continuidade administrativa é um dos objetivos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução no 70 do Conselho Nacional de Justiça e da Meta Nacional de Nivelamento no 1; CONSIDERANDO que a transição das gestões nos tribunais enseja dificuldades no tocante ao acesso às informações essenciais para os planos de ação dos dirigentes eleitos; CONSIDERANDO a necessidade de atribuir maior eficiência e transparência ao processo de transição das gestões; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça já criaram a regra de transição em suas respectivas Cortes; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 93a Sessão, realizada em 27 de outubro de 2009; RESOLVE:",
        "id": "Resolução-95-ctx-6",
        "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/ctx.6",
        "hash": "4c26769aa5053bd7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-95"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "15",
        "text": "A transição dos cargos de direção dos tribunais descritos nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição Federal fica regulamentada por esta Resolução, com o objetivo de fornecer aos dirigentes eleitos subsídios para a elaboração e implementação do programa de gestão de seus mandatos.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.1",
        "hash": "953948bb60c37ed6"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "16",
        "text": "O processo de transição tem início com a eleição dos dirigentes do tribunal e se encerra com as respectivas posses.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.2",
        "hash": "9c33f1e3e6b523f1",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "17",
            "text": "A eleição ocorrerá, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato de seus antecessores.",
            "id": "art-2-par-único",
            "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.2/par.único",
            "hash": "b15eaf9d586c8f34"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "18",
        "text": "É facultado aos dirigentes eleitos indicar formalmente equipe de transição, com coordenador e membros de todas as áreas do tribunal, que terá acesso integral aos dados e informações referentes à gestão em curso.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.3",
        "hash": "2e270bd725a43efd",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "19",
            "text": "Os dirigentes no exercício do mandato designarão interlocutores junto ao Coordenador da equipe de transição indicado pelos dirigentes eleitos, devendo a indicação recair, preferencialmente, nos titulares das unidades responsáveis pelo processamento e execução da gestão administrativa.",
            "id": "art-3-par-único",
            "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.3/par.único",
            "hash": "37fd183df48ae4b6"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "20",
        "text": "Os dirigentes em exercício deverão entregar aos dirigentes eleitos, em até 10 (dez) dias após a eleição, relatório circunstanciado com os seguintes elementos básicos:",
        "id": "art-4",
        "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.4",
        "hash": "55d1fcceae10135b",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "21",
            "text": "planejamento estratégico;",
            "id": "art-4-inc-I",
            "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.4/inc.I",
            "hash": "357d51124a20e7a3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "22",
            "text": "estatística processual;",
            "id": "art-4-inc-II",
            "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.4/inc.II",
            "hash": "2b7ff2cbc193b832"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "23",
            "text": "relatório de trabalho das comissões e projetos, se houver;",
            "id": "art-4-inc-III",
            "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.4/inc.III",
            "hash": "5249580b1b224f5b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "24",
            "text": "proposta orçamentária e orçamento com especificação das ações e programas, destacando possíveis pedidos de créditos suplementares em andamento, com as devidas justificativas;",
            "id": "art-4-inc-IV",
            "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.4/inc.IV",
            "hash": "46f1a3b9d70e71f8"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "25",
            "text": "estrutura organizacional com detalhamento do Quadro de Pessoal, cargos providos, vagos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e funções comissionadas, indicando a existência ou não de servidores cedidos para o tribunal, bem como em regime de contratação temporária;",
            "id": "art-4-inc-V",
            "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.4/inc.V",
            "hash": "66c50fecf41e8f2b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "26",
            "text": "relação dos contratos em vigor e respectivos prazos de vigência;",
            "id": "art-4-inc-VI",
            "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.4/inc.VI",
            "hash": "ff484733d1f0e426"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "27",
            "text": "sindicâncias e processos administrativos disciplinares internos, se houver;",
            "id": "art-4-inc-VII",
            "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.4/inc.VII",
            "hash": "9366fba19ac4fd24"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "28",
            "text": "tomadas de contas especiais em andamento, se houver;",
            "id": "art-4-inc-VII",
            "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.4/inc.VII",
            "hash": "8646f6a98ef39d1c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "29",
            "text": "situação atual das contas do tribunal perante o Tribunal de Contas da União ou do Estado, indicando as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas pela respectiva Corte de Contas.",
            "id": "art-4-inc-VIII",
            "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.4/inc.VIII",
            "hash": "b27d866b33d43cad"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "30",
            "text": "situação atual das contas do Tribunal perante o Tribunal de Contas da União ou do Estado, indicando as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas pela respectiva Corte de Contas; ( Redação dada pela Resolução no 326, de 26.6.2020)",
            "id": "art-4-inc-VIII",
            "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.4/inc.VIII",
            "hash": "01f8f68472a67837"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "31",
            "text": "Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre, nos termos da Lei Complementar no 101/2000 .",
            "id": "art-4-inc-IX",
            "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.4/inc.IX",
            "hash": "b2982cd0c6a3de6d"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "32",
            "text": "Os dirigentes eleitos poderão solicitar dados e informações complementares, se considerarem necessário.",
            "id": "art-4-par-único",
            "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.4/par.único",
            "hash": "081171fadeb95c56"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "33",
        "text": "Os dirigentes no exercício dos cargos disponibilizarão espaço e equipamentos necessários aos trabalhos da equipe de transição.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.5",
        "hash": "eec968b63c94281d"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "34",
        "text": "As unidades do tribunal deverão fornecer, em tempo hábil e com a necessária precisão, as informações solicitadas pela equipe de transição.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.6",
        "hash": "98654fcc42558397"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "35",
        "text": "Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/art.7",
        "hash": "00ca4528fec5574b"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "36",
        "text": "Ministro GILMAR MENDES",
        "id": "Resolução-95-ctx-7",
        "ref": "Resolução CNJ nº 95-2009/ctx.7",
        "hash": "3f78d89df2267a8c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Resolução-95"
        }
      }
    ]
  }
}