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Base de Atos Normativos (Espelho Não oficial)

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Nacional

Legislação Federal

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Lei nº 15.265/2025 JSON TXT RAW

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos ( hedge ) e altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.263/2025 JSON TXT RAW

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.257/2025 JSON TXT RAW

Revoga as Leis nos 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.233/2025 JSON TXT RAW

Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.224/2025 JSON TXT RAW

Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei n° 14.016, de 23 de junho de 2020.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.223/2025 JSON TXT RAW

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.201/2025 JSON TXT RAW

Conversão da Medida Provisória no 1.296, de 2025 Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social .

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.177/2025 JSON TXT RAW

Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.156/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.143/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nos 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.142/2025 JSON TXT RAW

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014 .

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.141/2025 JSON TXT RAW

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.139/2025 JSON TXT RAW

Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.133/2025 JSON TXT RAW

Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS) .

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.117/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão .

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.116/2025 JSON TXT RAW

Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal .

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.103/2025 JSON TXT RAW

Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nos 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.100/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.097/2025 JSON TXT RAW

Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore ; e altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.094/2025 JSON TXT RAW

Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte oficial: Casa Civil

Lei Complementar nº 222/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei n° 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.070/2024 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nos 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.047/2024 JSON TXT RAW

Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 15.021/2024 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.995/2024 JSON TXT RAW

Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas –Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.982/2024 JSON TXT RAW

Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.969/2024 JSON TXT RAW

Reconhece as expressões artísticas cristãs e os reflexos e as influências do cristianismo, além de seus aspectos religiosos, como manifestação cultural nacional.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.967/2024 JSON TXT RAW

Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.789/2023 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.804/2024 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU) .

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.790/2023 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.786/2023 JSON TXT RAW

Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.754/2023 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nos 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nos 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências .

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.737/2023 JSON TXT RAW

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.601/2023 JSON TXT RAW

Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nos 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória no 1.155, de 1o de janeiro de 2023.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.520/2023 JSON TXT RAW

Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.514/2022 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei n° 5.740, de 1o de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei n° 1.038, de 21 de outubro de 1969.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.510/2022 JSON TXT RAW

Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei n° 13.989, de 15 de abril de 2020.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.509/2022 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei n° 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.479/2022 JSON TXT RAW

Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.478/2022 JSON TXT RAW

Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.475/2022 JSON TXT RAW

Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.467/2022 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.438/2022 JSON TXT RAW

Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.437/2022 JSON TXT RAW

Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.382/2022 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei n° 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nos 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021 .

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.366/2022 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback ; altera as Leis nos 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011 .

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.286/2021 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n os 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n os 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n os 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n os 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis n os 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.273/2021 JSON TXT RAW

Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.726/2023 JSON TXT RAW

Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização .

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.611/2023 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei Complementar nº 200/2023 JSON TXT RAW

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6o da Emenda Constitucional no 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.228/2021 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.195/2021 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nos 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei n° 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nos 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nos 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nos 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nos 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nos 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.165/2021 JSON TXT RAW

Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.129/2021 JSON TXT RAW

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei Complementar nº 187/2021 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7o do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n os 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n os 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei Complementar nº 182/2021 JSON TXT RAW

Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.063/2020 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 14.043/2020 JSON TXT RAW

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. Conversão da Medida Provisória no 944, de 2020

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.974/2020 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.969/2019 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.959/2019 JSON TXT RAW

Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.876/2019 JSON TXT RAW

Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.874/2019 JSON TXT RAW

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga a Lei Delegada no 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n° 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.872/2019 JSON TXT RAW

Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.869/2019 JSON TXT RAW

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.846/2019 JSON TXT RAW

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1o de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei n° 11.720, de 20 de junho de 2008.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.810/2019 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei n° 13.170, de 16 de outubro de 2015.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.794/2019 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.787/2018 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.775/2018 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.756/2018 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.724/2018 JSON TXT RAW

Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.722/2018 JSON TXT RAW

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.454/2017 JSON TXT RAW

Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.684/2018 JSON TXT RAW

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.675/2018 JSON TXT RAW

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7o do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei n° 12.681, de 4 de julho de 2012.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.586/2017 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n o 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n° 62, de 21 de novembro de 1966.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.529/2017 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei n° 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.499/2017 JSON TXT RAW

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.479/2017 JSON TXT RAW

Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.475/2017 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei n° 7.183, de 5 de abril de 1984.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.316/2016 JSON TXT RAW

Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei N° 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.311/2016 JSON TXT RAW

Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.303/2016 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.271/2016 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.140/2015 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.267/2016 JSON TXT RAW

Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.260/2016 JSON TXT RAW

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n o 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.239/2015 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.233/2015 JSON TXT RAW

Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.189/2015 JSON TXT RAW

Institui o Programa Seguro-Emprego - PSE. (Redação dada pela Medida Provisória no 761, de 2016) (Redação dada pela Lei n° 13.456, de 2017)

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.188/2015 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei Complementar nº 150/2015 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.103/2015 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n° 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.024/2014 JSON TXT RAW

Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 13.019/2014 JSON TXT RAW

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei n° 13.204, de 2015)

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.871/2013 JSON TXT RAW

Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.855/2013 JSON TXT RAW

Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.852/2013 JSON TXT RAW

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.850/2013 JSON TXT RAW

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.846/2013 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.815/2013 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.787/2013 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.764/2012 JSON TXT RAW

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.737/2012 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.686/2012 JSON TXT RAW

Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.664/2012 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.662/2012 JSON TXT RAW

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.651/2012 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.618/2012 JSON TXT RAW

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.598/2012 JSON TXT RAW

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.592/2012 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.587/2012 JSON TXT RAW

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.382/2011 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei n° 12.255, de 15 de junho de 2010.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.378/2010 JSON TXT RAW

Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.304/2010 JSON TXT RAW

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.288/2010 JSON TXT RAW

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n os 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.464/2011 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei n° 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nos 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.414/2011 JSON TXT RAW

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.527/2011 JSON TXT RAW

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.546/2011 JSON TXT RAW

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.529/2011 JSON TXT RAW

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei Nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei Nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.255/2010 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei N° 11.944, de 28 de maio de 2009.

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Lei nº 12.249/2010 JSON TXT RAW

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis n os 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória No 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis n os 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei N° 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis n os 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.154/2009 JSON TXT RAW

Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis n os 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.153/2009 JSON TXT RAW

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.037/2009 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5o , inciso LVIII, da Constituição Federal.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.009/2009 JSON TXT RAW

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei N° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.007/2009 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 12.004/2009 JSON TXT RAW

Altera a Lei N° 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.977/2009 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei N° 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória No 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.959/2009 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei N° 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei N° 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.947/2009 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.936/2009 JSON TXT RAW

Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.934/2009 JSON TXT RAW

Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei N° 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.922/2009 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis n os 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória No 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei N° 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.903/2009 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.898/2009 JSON TXT RAW

Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.892/2008 JSON TXT RAW

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.828/2008 JSON TXT RAW

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras .

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.798/2008 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei N° 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.794/2008 JSON TXT RAW

Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei Nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.788/2008 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei N° 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória No 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.773/2008 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.771/2008 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei N° 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei N° 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei N° 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.762/2008 JSON TXT RAW

Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.759/2008 JSON TXT RAW

Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.697/2008 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis n os 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.671/2008 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.598/2007 JSON TXT RAW

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei N° 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei N° 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis n os 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.577/2007 JSON TXT RAW

Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.520/2007 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.445/2007 JSON TXT RAW

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Lei n° 14.026, de 2020)

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.442/2007 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei N° 6.813, de 10 de julho de 1980.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.440/2006 JSON TXT RAW

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei n° 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei n° 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nos 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nos 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.421/2006 JSON TXT RAW

Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.419/2006 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.416/2006 JSON TXT RAW

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.380/2006 JSON TXT RAW

Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.357/2006 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei n° 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970. ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei n° 11.090, de 7 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.346/2006 JSON TXT RAW

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.343/2006 JSON TXT RAW

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) JSON TXT RAW

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei Complementar nº 123/2006 JSON TXT RAW

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.337/2006 JSON TXT RAW

Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica .

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.291/2006 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.254/2005 JSON TXT RAW

Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.211/2005 JSON TXT RAW

Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.196/2005 JSON TXT RAW

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei n° 10.755, de 3 de novembro de 2003, a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, a Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, a Lei n° 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a Lei n° 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei n° 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos da Lei n° 8.668, de 25 de junho de 1993, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, da Lei n° 10.755, de 3 de novembro de 2003, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (Redação dada pela Medida provisória no 1.318, de 2025)

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.126/2005 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.105/2005 JSON TXT RAW

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.104/2005 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.092/2005 JSON TXT RAW

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei n° 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.076/2004 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei n° 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 11.051/2004 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.937/2004 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.910/2004 JSON TXT RAW

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.876/2004 JSON TXT RAW

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.834/2003 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto No 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.826/2003 JSON TXT RAW

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.779/2003 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.778/2003 JSON TXT RAW

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.744/2003 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.742/2003 JSON TXT RAW

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei N° 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.674/2003 JSON TXT RAW

Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.637/2002 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.636/2002 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2o do art. 1o da Lei N° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.610/2002 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei N° 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei N° 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.446/2002 JSON TXT RAW

Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.198/2001 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.169/2000 JSON TXT RAW

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal , mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.168/2000 JSON TXT RAW

Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.167/2000 JSON TXT RAW

Altera dispositivos da Lei N° 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.098/2000 JSON TXT RAW

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.001/2000 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.991/2000 JSON TXT RAW

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.966/2000 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.882/1999 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.868/1999 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.867/1999 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.832/1999 JSON TXT RAW

Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.816/1999 JSON TXT RAW

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.807/1999 JSON TXT RAW

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.790/1999 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.216/2001 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.214/2001 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.205/2001 JSON TXT RAW

Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.357/2001 JSON TXT RAW

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.305/2001 JSON TXT RAW

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 10.257/2001 JSON TXT RAW

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.719/1998 JSON TXT RAW

Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.704/1998 JSON TXT RAW

Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.696/1998 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.613/1998 JSON TXT RAW

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.636/1998 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei Complementar nº 95/1998 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.609/1998 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.605/1998 JSON TXT RAW

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.514/1997 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.494/1997 JSON TXT RAW

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.392/1996 JSON TXT RAW

Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das carreiras do Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.311/1996 JSON TXT RAW

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.393/1996 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.434/1997 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.430/1996 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.427/1996 JSON TXT RAW

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.492/1997 JSON TXT RAW

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.491/1997 JSON TXT RAW

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.481/1997 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.478/1997 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.472/1997 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.294/1996 JSON TXT RAW

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.265/1996 JSON TXT RAW

Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5o da Constituição , dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.249/1995 JSON TXT RAW

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.140/1995 JSON TXT RAW

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.069/1995 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.048/1995 JSON TXT RAW

Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.029/1995 JSON TXT RAW

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.028/1995 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.020/1995 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 9.006/1995 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.989/1995 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei n° 14.287, de 2021)

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.987/1995 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.958/1994 JSON TXT RAW

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.926/1994 JSON TXT RAW

Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.920/1994 JSON TXT RAW

Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.919/1994 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.918/1994 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.909/1994 JSON TXT RAW

Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.907/1994 JSON TXT RAW

Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.884/1994 JSON TXT RAW

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.880/1994 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.829/1993 JSON TXT RAW

Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.749/1993 JSON TXT RAW

Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.741/1993 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.730/1993 JSON TXT RAW

Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.693/1993 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.666/1993 JSON TXT RAW

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.658/1993 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.

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Lei nº 8.642/1993 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.625/1993 JSON TXT RAW

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.624/1993 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional no 2.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.617/1993 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.501/1992 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.494/1992 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.429/1992 JSON TXT RAW

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.405/1992 JSON TXT RAW

Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.394/1991 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.315/1991 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.313/1991 JSON TXT RAW

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.257/1991 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.166/1991 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.142/1990 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.167/1991 JSON TXT RAW

Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.100/1990 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.080/1990 JSON TXT RAW

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.072/1990 JSON TXT RAW

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.038/1990 JSON TXT RAW

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 8.027/1990 JSON TXT RAW

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 7.998/1990 JSON TXT RAW

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 7.853/1989 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 7.746/1989 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 7.730/1989 JSON TXT RAW

Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 7.670/1988 JSON TXT RAW

Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.

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Lei nº 7.649/1988 JSON TXT RAW

Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.

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Lei nº 7.542/1986 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 7.444/1985 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a implantarão do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 7.433/1985 JSON TXT RAW

Vide Medida Provisória nº 656, de 2014 Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

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Lei nº 7.410/1985 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 7.347/1985 JSON TXT RAW

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

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Lei nº 7.203/1984 JSON TXT RAW

Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 7.134/1983 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos.

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Lei nº 6.969/1981 JSON TXT RAW

Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.

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Lei nº 6.938/1981 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

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Lei nº 6.894/1980 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.

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Lei nº 6.838/1980 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.782/1980 JSON TXT RAW

Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.773/1980 JSON TXT RAW

Inclui o curso superior de Nutricionista entre os enumerados pela Lei n° 6.433, de 15 de julho de 1977, para ingresso na Categoria Funcional de Sanitarista .

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Lei nº 6.748/1979 JSON TXT RAW

Reduz a exigência de documentação aos pretendentes à aquisição de unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro de Habitação, nos financiamentos de valor igual ou inferior a 1.500 Unidades Padrão de Capital (UPC).

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Lei nº 6.728/1979 JSON TXT RAW

Institui a obrigatoriedade de declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em empresas públicas ou assemelhadas.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.696/1979 JSON TXT RAW

Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.

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Lei nº 6.684/1979 JSON TXT RAW

Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei Complementar nº 80/1994 JSON TXT RAW

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.681/1979 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.567/1978 JSON TXT RAW

Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.560/1978 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a incidência de Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos óleos lubrificantes de origem vegetal, automotivos e industriais.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.539/1978 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas do interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.533/1978 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.530/1978 JSON TXT RAW

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.515/1977 JSON TXT RAW

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.453/1977 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.445/1977 JSON TXT RAW

Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal direta e das autarquias federais e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.442/1977 JSON TXT RAW

Dispõe sobre áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.432/1977 JSON TXT RAW

Veda às diretorias de bancos e entidades oficiais a participação nos lucros oriundos de aplicações em depósitos a prazo fixo, cadernetas de poupança ou títulos de renda.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.360/1976 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.340/1976 JSON TXT RAW

Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.334/1976 JSON TXT RAW

Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do Serviço Público Federal .

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.297/1975 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.259/1975 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.210/1975 JSON TXT RAW

Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.206/1975 JSON TXT RAW

Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.205/1975 JSON TXT RAW

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1o da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.202/1975 JSON TXT RAW

Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei n° 1.044, de 1969, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.198/1974 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.185/1974 JSON TXT RAW

Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.165/1974 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 6.150/1974 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.862/1972 JSON TXT RAW

Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.821/1972 JSON TXT RAW

Regulamenta, para a Aeronáutica Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.768/1971 JSON TXT RAW

Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.764/1971 JSON TXT RAW

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.755/1971 JSON TXT RAW

Isenta do pagamento dos impostos predial e territorial urbano e de transmissão, no Distrito Federal, imóveis adquiridos por componentes da Fôrça Expedicionária Brasileira.

Fonte oficial: Casa Civil

Decreto-Lei nº 1.801/1980 JSON TXT RAW

Consolida e altera a legislação relativa ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como do Fundo de Marinha Mercante e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Decreto-Lei nº 1.293/1973 JSON TXT RAW

Concede isenção do imposto incidente na importação de bens destinados a emissoras de rádio e televisão, revoga o Decreto-lei número 480, de 28 de fevereiro de 1969, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Decreto-Lei nº 1.002/1969 JSON TXT RAW

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3o do Ato Institucional no 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1o do art. 2o do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

Fonte oficial: Casa Civil

Decreto-Lei nº 1.001/1969 JSON TXT RAW

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3o do Ato Institucional no 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.725/1971 JSON TXT RAW

Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.592/1970 JSON TXT RAW

Faculta as emprêsas permissionárias de refino de petróleo a adoção da forma "ao portador" para as ações preferenciais do respectivo capital social.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.584/1970 JSON TXT RAW

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.540/1968 JSON TXT RAW

Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.530/1968 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre o exercício da profissão de químico pelos portadores de carteira expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, até o advento da Lei n° 2.800, de 18 de junho de 1956.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.517/1968 JSON TXT RAW

Regulamento Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.511/1968 JSON TXT RAW

Submete a Campanha Nacional Contra a Lepra ao regime previsto na Lei n° 5.026, de 14 de junho de 1966, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.498/1968 JSON TXT RAW

Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outra providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.410/1968 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre o regime de previdência social dos servidores e empregados das autarquias controladoras do exercício profissional.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.332/1967 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre o arredamento de áreas aeroportuárias às emprêsas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.304/1967 JSON TXT RAW

Dispensa do despacho consular os documentos exigidos para a entrada, no Brasil, de aeronaves das emprêsas de transporte aéreo, nacionais e estrangeiras, que operam serviços regulares.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.295/1967 JSON TXT RAW

Concede isenção de tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) a Companhia Ferro e Aço de Vitória, á Siderurgia de Santa Catarina S.A. (SIDESC) e à Aço de Minas Gerais S. A. (AÇOMINAS)

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.292/1967 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei n° 4.375, de 17 de agôsto de 1964.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.280/1967 JSON TXT RAW

Proibe a entrada no País de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança do trabalho exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.240/1967 JSON TXT RAW

Fixa em 10% (dez por cento) ad valorem a alíquota incidente sôbre películas destinadas à fabricação de filmes foto - sensíveis.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.216/1967 JSON TXT RAW

Concede isenção dos impostos e taxa que menciona para equipamento importado pela S.A. Emprêsa de Viação Aérea Rio Grandense - “VARIG”.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.195/1966 JSON TXT RAW

Promove ao pôsto imediato o militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.173/1966 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.172/1966 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.166/1966 JSON TXT RAW

Isenta do impôsto de consumo, dos direitos de importação e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, a maquinaria e o material técnico, sem similares de produção nacional, destinados à indústria de mapas e levantamentos aerofotogramétricos.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.119/1966 JSON TXT RAW

Isenta do impôsto de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, os aparelhos de Raios X e o equipamento fotográfico para revelação de Raios X, importados pela Sociedade Beneficente de Senhoras, do Hospital Sírio-Libanês com sede na Cidade de São Paulo.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.101/1966 JSON TXT RAW

Regula a forma de pagamento dos inativos ou pensionistas, bem como do pessoal em disponibilidade, quando mudarem de residência para outra estação pagadora.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.089/1966 JSON TXT RAW

Proíbe a impressão e a circulação de publicações destinadas à infância e à adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de violência.

Fonte oficial: Casa Civil

Decreto-Lei nº 301/1967 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre o Plano de Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste, aprova o I Plano Diretor, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País, cria a Superintendência do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste - SUDESUL - e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Decreto-Lei nº 270/1967 JSON TXT RAW

Cria o Fundo Aeroviário e o Conselho Aeroviário Nacional e dispõe sôbre a constituição do Plano Aeroviário Nacional e a utilização da Infraestrutura Aeroportuária Brasileira, estabelecendo as taxas correspondentes.

Fonte oficial: Casa Civil

Decreto-Lei nº 79/1966 JSON TXT RAW

Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Decreto-Lei nº 73/1966 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, disciplina as operações de seguros e resseguros e as operações de proteção patrimonial mutualista e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Complementar no 213, de 2025)

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.041/1966 JSON TXT RAW

Concede, por 6 (seis) anos, isenção dos impostos de importação e consumo sôbre a importação de material destinado à indústria aeronáutica.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 5.025/1966 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 4.951/1966 JSON TXT RAW

Concede isenção de tributos para importação de bens de produção destinados ao reequipamento e modernização da indústria de veículos automotores e de autopeças.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 4.950/1966 JSON TXT RAW

Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, de emolumentos consulares e da taxa de despacho aduaneiro, excluída a cota de previdência social, para equipamentos industriais e acessórios destinados à produção de papel para impressão de jornais, periódicos e livros, e dá outras providências

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 4.947/1966 JSON TXT RAW

Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 4.923/1965 JSON TXT RAW

Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 4.797/1965 JSON TXT RAW

Torna obrigatório pelas emprêsas concessionárias de serviços públicos, o emprêgo de madeiras preservadas e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 4.750/1965 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre financiamento de papel de imprensa, cria o Grupo Executivo da Indústria do Livro - GEIL - e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 4.742/1965 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre o prazo de validade de concursos públicos para candidatos habilitados que estejam exercendo ou hajam assumido mandato legislativo ou executivo.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 4.637/1965 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 4.595/1964 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 4.503/1964 JSON TXT RAW

Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 4.426/1964 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 4.380/1964 JSON TXT RAW

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 4.320/1964 JSON TXT RAW

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 3.959/1961 JSON TXT RAW

Concede à Cruz Vermelha Brasileira a subvenção anual de Cr$ 20.000.000,00, consignada no Orçamento da União, a partir do exercício de 1961.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 3.857/1960 JSON TXT RAW

Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 3.780/1960 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 3.382/1958 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre aposentadoria dos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 3.373/1958 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 3.359/1957 JSON TXT RAW

Dispões sôbre as condições para admissão de nacionais e estrangeiros ao exercício de atividade remunerada no País e sôbre a abolição do registro policial de estrangeiros.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 3.114/1957 JSON TXT RAW

Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, remédios e objetos vindos dos Estados Unidos da América do Norte e destinados à distribuição pelas Missões dos Padres Redentoristas às populações necessitadas dos Estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso e Paraná .

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 3.099/1957 JSON TXT RAW

Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 3.039/1956 JSON TXT RAW

Concede contribuição financeira às emprêsas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do país, para fins de reaparelhamento de material de vôo.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 2.944/1956 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre a distribuição e aplicação do impôsto único sôbre energia elétrica pertencente aos Estados, Distrito Federal e Municípios

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 2.800/1956 JSON TXT RAW

(Vide Decreto nº 85.877, de 1981) Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 2.751/1956 JSON TXT RAW

Considera de efetivo serviço o tempo que o militar passou ou vier a passar afastado de suas funções em conseqüência de exercício de cargo público temporário, eletivo ou não.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 2.664/1955 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 2.491/1955 JSON TXT RAW

Institui normas ;especiais para aplicação de créditos ;orçamentárias e adicionais concedidos para promover e estimular o desenvolvimento da investigação científica e tecnológica.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 2.313/1954 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 2.214/1954 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre a substituição de comprovantes de contribuição para subscrição compulsória de Obrigações de Guerra, com base no Impôsto de Renda.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 2.156/1954 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre o transporte aéreo da correspondência postal no interior e exterior por emprêsas brasileiras e estrangeiras, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 1.976/1953 JSON TXT RAW

Institui, no Ministério da Educação e Cultura, o Prêmio Nacional de Literatura, o Prêmio Nacional de Ciência e o Prêmio Nacional de Arte .

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 1.950/1953 JSON TXT RAW

Estende a isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras aos museus de artes plásticas de propriedade privada.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 1.842/1953 JSON TXT RAW

Dispõe e fixa normas para a prestação do serviço militar, pelos médicos, farmacêuticos e dentistas e pelos estudantes de medicina, farmácia e odontologia.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 1.815/1953 JSON TXT RAW

Beneficia as Emprêsas Nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea; revoga o item 9 do Art. 12 da Lei n° 300, de 24 de fevereiro de 1938, e a Lei n° 1.344, de 9 de fevereiro de 1951, e dá outras providências.

Fonte oficial: Casa Civil

Decreto-Lei nº 3.347/1941 JSON TXT RAW

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.

Fonte oficial: Casa Civil

Lei nº 1.050/1950 JSON TXT RAW

Reajusta os proventos da inatividade dos servidores públicos civis e militares atacados de moléstias graves, contagiosas ou incuráveis, especificada em Lei.

Fonte oficial: Casa Civil

Decreto nº 4.377/2002 JSON TXT RAW

Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto Nº 89.460, de 20 de março de 1984.

Fonte oficial: Casa Civil

Decreto nº 1.973/1996 JSON TXT RAW

Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.

Fonte oficial: Casa Civil

Decreto nº 72.707/1973 JSON TXT RAW

Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaira até a Foz do Rio Iguaçu, bem como as seis Notas trocadas entre os Ministros da Relações Exteriores dos dois países.

Fonte oficial: Casa Civil

Nacional

Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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Provimento CNJ nº 149/2023 JSON TXT RAW

Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

Fonte oficial: Site do TJPR

Resolução CNJ nº 652/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de Benefício e Despesas Indiretas (BDI), critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos dereforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; III – A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração denovos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV – Os requisitos para as locações sob medida (builttosuit) no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 651/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a retenção de provisões para encargos trabalhistas, previdenciários e demais garantias em contratações administrativas com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 629/2025 JSON TXT RAW

Assegura às pessoas com deficiência que se candidatem aos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário o direito a condições adaptadas de realização das respectivas provas, notadamente as orais, com plena acessibilidade, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 622/2025 JSON TXT RAW

Execução Penal e Sistema Carcerário; Infância/Juventude; Estabelece diretrizes e procedimentos para a transferência interestadual de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 609/2024 JSON TXT RAW

Cartórios; Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 593/2024 JSON TXT RAW

Execução Penal e Sistema Carcerário; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Direitos Humanos; Dispõe sobre as inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 598/2024 JSON TXT RAW

Estabelece as diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, definidas no protocolo elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Presidência no 73/2024.

Fonte oficial: Casa Civil

Resolução CNJ nº 595/2024 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 591/2024 JSON TXT RAW

Tecnologia Da Informação E Comunicação; Dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 584/2024 JSON TXT RAW

Tecnologia Da Informação E Comunicação; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 574/2024 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o acesso a dados judiciais públicos consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça, prevê a possibilidade de depósito de serviços privados na PDPJ-Br e institui o portal unificado para usuários internos.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 562/2024 JSON TXT RAW

Institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral, Militar, e dos Estados, Distrito Federal e Territórios, altera e acrescenta dispositivos da Resolução CNJ nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, conforme julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 sobre a Lei nº 13.964/2019.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 558/2024 JSON TXT RAW

Estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 547/2024 JSON TXT RAW

Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 527/2023 JSON TXT RAW

Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de ativos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e dá outras providências.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 522/2023 JSON TXT RAW

Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão Documental; Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 498/2023 JSON TXT RAW

Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Infância/Juventude; Direitos Humanos; Dispõe sobre a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de proteção às crianças e aos adolescentes expostos(as) à grave e iminente ameaça de morte e dá outras providências.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 492/2023 JSON TXT RAW

Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Fonte oficial: Casa Civil

Resolução CNJ nº 485/2023 JSON TXT RAW

Acesso à Justiça e Cidadania; Infância/Juventude; Responsabilidade Social; Dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 484/2022 JSON TXT RAW

Execução Penal e Sistema Carcerário; Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 468/2022 JSON TXT RAW

Gestão Administrativa; Controle Administrativo e Financeiro; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 449/2022 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 446/2022 JSON TXT RAW

Institui a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional e dá outras providências.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 443/2022 JSON TXT RAW

Tecnologia Da Informação E Comunicação; Concurso, Promoção e Disciplina; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Dispõe sobre a aplicação e disseminação dos conhecimentos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos do Poder Judiciário.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 432/2021 JSON TXT RAW

Gestão Administrativa; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Funcionamento do CNJ; Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 427/2021 JSON TXT RAW

Tecnologia Da Informação E Comunicação; Acesso à Justiça e Cidadania; Execução Penal e Sistema Carcerário; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Gestão e Organização Judiciária; Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 420/2021 JSON TXT RAW

Gestão Administrativa; Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão Estratégica; Dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 414/2021 JSON TXT RAW

Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 405/2021 JSON TXT RAW

Execução Penal e Sistema Carcerário; Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 401/2021 JSON TXT RAW

Direitos Humanos; Acessibilidade e Sustentabilidade; Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 398/2021 JSON TXT RAW

Gestão Administrativa; Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão e Organização Judiciária; Dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ nº 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 396/2021 JSON TXT RAW

Gestão Administrativa; Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão e Organização Judiciária; Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 391/2021 JSON TXT RAW

Execução Penal e Sistema Carcerário; Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 390/2021 JSON TXT RAW

Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão e Organização Judiciária; Dispõe sobre a extinção de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações e serviços digitais, que foram substituídos ou se encontram inoperantes, fixa regras para a criação de novas soluções de tecnologia e dá outras providências.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 385/2021 JSON TXT RAW

Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão e Organização Judiciária; Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 376/2021 JSON TXT RAW

Direitos Humanos; Igualdade de Gênero; Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 372/2021 JSON TXT RAW

Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão e Organização Judiciária; Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 370/2021 JSON TXT RAW

Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão e Organização Judiciária; Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 369/2021 JSON TXT RAW

Execução Penal e Sistema Carcerário; Direitos Humanos; Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 363/2021 JSON TXT RAW

Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão e Organização Judiciária; Transparência; Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 354/2020 JSON TXT RAW

Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão e Organização Judiciária; Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 345/2020 JSON TXT RAW

Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão e Organização Judiciária; Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 344/2020 JSON TXT RAW

Gestão Administrativa; Segurança do Judiciário; Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 343/2020 JSON TXT RAW

Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 335/2020 JSON TXT RAW

Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 321/2020 JSON TXT RAW

Gestão de Pessoas; Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 309/2020 JSON TXT RAW

Normas de Auditoria; Funcionamento do CNJ; Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá outras providências.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 306/2019 JSON TXT RAW

Execução Penal e Sistema Carcerário; Estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 288/2019 JSON TXT RAW

Execução Penal e Sistema Carcerário; Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 287/2019 JSON TXT RAW

Execução Penal e Sistema Carcerário; Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 270/2018 JSON TXT RAW

Acesso à Justiça e Cidadania; Igualdade de Gênero; Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 254/2018 JSON TXT RAW

Direitos Humanos; Igualdade de Gênero; Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 233/2016 JSON TXT RAW

Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 232/2016 JSON TXT RAW

Gestão Administrativa; Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 224/2016 JSON TXT RAW

Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 221/2016 JSON TXT RAW

Gestão Estratégica; Funcionamento do CNJ; Institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 219/2016 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências. Priorização do Primeiro Grau.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 210/2015 JSON TXT RAW

Gestão Administrativa; Controle Administrativo e Financeiro; Funcionamento do CNJ; Dispõe sobre procedimentos de transferência de bens do Conselho Nacional de Justiça, em atendimento ao projeto "Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação no Poder Judiciário".

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 202/2015 JSON TXT RAW

Gestão Administrativa; Gestão e Organização Judiciária; Regulamenta o prazo para a devolução dos pedidos de vista nos processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 185/2013 JSON TXT RAW

Tecnologia Da Informação E Comunicação; Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 184/2013 JSON TXT RAW

Controle Administrativo e Financeiro; Gestão de Pessoas; Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 175/2013 JSON TXT RAW

Casamento; União Estável; União Homoafetiva; Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 165/2012 JSON TXT RAW

Infância/Juventude; Direitos Humanos; Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 135/2011 JSON TXT RAW

Concurso, Promoção e Disciplina; Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 131/2011 JSON TXT RAW

Infância/Juventude; Direitos Humanos; Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 121/2010 JSON TXT RAW

Transparência; Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

Fonte oficial: Site do CNJ

Resolução CNJ nº 113/2010 JSON TXT RAW

Execução Penal e Sistema Carcerário; Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências.

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Resolução CNJ nº 105/2010 JSON TXT RAW

Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência.

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Resolução CNJ nº 102/2009 JSON TXT RAW

Transparência; Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

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Resolução CNJ nº 88/2009 JSON TXT RAW

Gestão Administrativa; Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.

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Resolução CNJ nº 83/2009 JSON TXT RAW

Controle Administrativo e Financeiro; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Transparência; Dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências.

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Resolução CNJ nº 66/2009 JSON TXT RAW

Execução Penal e Sistema Carcerário; Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.

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Resolução CNJ nº 62/2009 JSON TXT RAW

Acesso à Justiça e Cidadania; Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária.

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Resolução CNJ nº 64/2008 JSON TXT RAW

Direitos e Deveres dos Magistrados; Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

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Resolução CNJ nº 59/2008 JSON TXT RAW

Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

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Resolução CNJ nº 7/2005 JSON TXT RAW

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

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Estadual – PR

Legislação Estadual: Paraná

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Lei Estadual (PR) nº 18.413/2014 JSON TXT RAW

Estabelecimento de critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná e adoção de outras providências. Publicado no Diário Oficial nº. 9361 de 29 de Dezembro de 2014.

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Estadual – TJPR

Atos Normativos do TJPR (Justiça Estadual – PR)

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Resolução TJPR nº 518/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a instalação e funcionamento dos E-Fóruns no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Instalação 4.Funcionamento 5.E-Fórum 6.Conselho Nacional de Justiça-CNJ 7.Ponto de Inclusão Digital-PID 8.

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Resolução TJPR nº 509/2025 JSON TXT RAW

Institui a Política de Gestão da Diversidade, Equidade e Igualdade de Gênero no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Política de Gestão da Diversidade, Equidade e Igualdade de Gênero 4.Raça 5.Gênero 6.Etnia 7.Orientação Sexual 8.Identidade de Gênero 9.Faixa Etária 10.Pessoa com Deficiência 11.Relação Social 12.Relação de Trabalho 13.Inclusão 14.Magistrado 15.Servidor 16.Trabalhador Terceirizado 17.Estagiário 18.Colaborador Voluntário 19.Usuário Externo 20.Escola Judicial-Ejud 21.Ouvidoria-Geral 22.Ouvidoria da Mulher 23.Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação 24.Comissão de Acessibilidade e Inclusão 25.Comissão de Igualdade e Gênero

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Resolução TJPR nº 506/2025-O.E. JSON TXT RAW

Dispõe sobre a permuta de magistrados(as) vinculados(as) a diferentes tribunais, nos termos do art. 93, VIII-B, da Constituição Federal e da Resolução nº 603/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Permuta 4.Magistrado 5.Constituição Federal 6.Resolução nº 603/2024-CNJ 7.Vitaliciedade 8.Processo Administrativo Disciplinar 9.Acumulação 10.Processo Concluso 11.Penalidade 12.Advertência 13.Aposentadoria 14.Remoção 15.Núcleo de Inteligência Institucional-Nisi 16.Grave Ameaça 17.Sistema Eletrônico de Informação-Sei 18.Currículo 19.Certidão Negativa Criminal 20.Certidão Negativa de Sanções Disciplinares 21.Corregedoria-Geral da Justiça 22.Secretaria da Magistratura.

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Resolução TJPR nº 504/2025 JSON TXT RAW

Institui o Conselho de Supervisão dos Juízos da Família do Poder Judiciário do Estado do Paraná (CONSFAM).. 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Conselho de Supervisão dos Juízos da Família-Consfam 4.Regulamentação 5.Composição 6.Presidência 7.Corregedoria-Geral da Justiça 8.Câmara de Família 9.Vara de Família 10.Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 11.Fórum Estadual de Juízes de Família do Paraná-Fefam/PR 12.Delegação 13.Competência 14.

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Resolução TJPR nº 497/2025 JSON TXT RAW

Institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.. 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Política Pública 4.Estímulo 5.Lotação 6.Permanência 7.Magistrado 8.Comarca 9.Difícil Provimento 10.Índice de Desenvolvimento Humano Municipal-IDHM 11.Corregedoria-Geral da Justiça 12.Presidência 13.Comissão Permanente de Segurança

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Resolução TJPR nº 494/2025 JSON TXT RAW

Institui a Política de Gestão de Processos de Trabalho do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências.. 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Política de Gestão de Processos de Trabalho 4.Secretaria de Planejamento 5.Escritório de Projetos e Processos 6.Business Process Management-BPM 7.Governança 8.Presidência 9.Comitê de Gestão de Processos de Trabalho 10.Resolução nº 26/2011-OE 11.Comunicação 12.Capacitação 13.Repositório

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Resolução TJPR nº 493/2025 JSON TXT RAW

Regulamenta o pagamento de vantagens remuneratórias a magistrados afastados devido a procedimentos disciplinares.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Pagamento 4.Vantagem Remuneratória 5.Magistrado 6.Afastamento 7.Procedimento Disciplinar 8.Órgão Especial 9.Instância Superior 10.Decisão Administrativa 11.Decisão Judicial 12.Subsídio Integral 13.Auxílio-Alimentação 14.Gratificação 15.Licença Compensatória 16.Vencimento Proporcional 17.Tempo de Serviço 18.Direção de Fórum 19.Licença Especial

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Resolução TJPR nº 492/2025 JSON TXT RAW

Institui e disciplina o Juiz das Garantias no âmbito das Comarcas do Interior do Estado do Paraná e nos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. *Esta Resolução entra em vigor em 4 de agosto de 2025. 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Regulamentação 4.

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Resolução TJPR nº 490/2025 JSON TXT RAW

Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Programa de Incentivo à Migração do Regime Próprio da Previdência para o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.. 1.Criação 2.Presidência 3.Programa de Incentivo à Migração 4.Regime Próprio da Previdência 5.Regime de Previdência Complementar 6.Lei Estadual nº 20.777/2021 7.Adesão 8.Magistrado 9.Servidor Público 10.Cargo Efetivo 11.Setembro 12.Ano 2022 13.Decreto Estadual nº 3.188/2023 14.Benefício Especial 15.

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Resolução TJPR nº 487/2025 JSON TXT RAW

Institui o Programa Jovens Promissores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Programa Jovens Promissores 4.Vulnerabilidade social 5.Medida Protetiva de Acolhimento 6.2º Vice-Presidência 7.Mercado de Trabalho 8.Aprendizado 9.Convênio 10.Acordo de Cooperação 11.Pessoa Jurídica de Direito Público 12.Pessoa Jurídica de Direito Privado

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Resolução TJPR nº 478/2024 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Avaliação Técnica para Priorização de Obras do 1º Grau de Jurisdição, e implementação do Plano de Obras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.. 1.Implantação 2.Órgão Especial 3.Sistema de Avaliação Técnica para Priorização de Obras do 1º Grau de Jurisdição 4.Implementação 5.Plano de Obras 6.Resolução nº 114/2010 - CNJ 7.Fórum Descentralizado 8.Foro Central 9.Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 10.Posto Avançado 11.Comarca do Interior 12.Ponto de Inclusão Digital 13.E-Fórum 14.Planejamento Estratégico 15.Plano Plurianual-PPA 16.Lei Orçamentária Anual-LOA 17.

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Resolução TJPR nº 471/2024-O.E. JSON TXT RAW

Regulamenta a gestão por competências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Gestão por Competências 4.Modelo de Gestão Estratégica 5.Desenvolvimento de Competências 6.Avaliação de Desempenho 7.Comitê de Gestão por Competências 8.Selo de Gestão por Competências.

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Resolução TJPR nº 444/2024 JSON TXT RAW

Institui a Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Instituição 2.Presidência 3.Política Antimanicomial 4.Poder Judiciário do Estado do Paraná 5.Central de Execução de Medidas de Segurança 4.0 (Cemes) 6.Núcleo de Justiça 4.0 Especializado 7.Medida de Segurança 8.Internação 9.Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu) 10.Secretaria de Tecnologia da Informação (Seti) 11.

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Resolução TJPR nº 443/2024-O.E. JSON TXT RAW

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a designação de servidores para atuarem como cumpridores provisórios de mandados e diligências no âmbito do 1º grau de jurisdição, a forma de cumprimento de mandados e a indenização de transporte pelas despesas atinentes à sua execução e demais assuntos correlatos. *Esta Resolução entra em vigor no dia 22 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

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Resolução TJPR nº 416/2023 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a convalidação do certificado de conclusão do curso de mediação e conciliação judicial realizado em outros Estados da Federação por pessoas não residentes no Paraná.. 1.Regulamentação Conjunta 2.Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) 3.Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJEs) 4.Convalidação 5.Certificado de Conclusão do Curso de Mediação e Conciliação Judicial 6.Não Residente 7.Paraná 8.Requisito 9.Procedimento 10.Enfam 11.Resolução n° 125/2010-CNJ 12.Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) 13.Banco Estadual de Mediadores 14.Resolução nº 340/2022-Nupemec 15.Resolução nº 465/2022-CNJ 16.Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais 17.

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Resolução TJPR nº 415/2023 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o Programa de Integração da Plataforma Consumidor.gov.br aos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais 4.Instituição 5.Programa de Integração da Plataforma Consumidor.gov.br aos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná 6.Solução Extrajudicial 7.Conflitos de Consumo 8.Autocomposição 9.Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) 10.Fluxo de Trabalho 11.Audiência de Conciliação 12.

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Resolução TJPR nº 397/2023 JSON TXT RAW

Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, para fins de cumprimento da Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. RESOLUÇÃO Nº 397/2023

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Resolução TJPR nº 395/2023 JSON TXT RAW

Dispõe sobre os Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAV) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAV) 4.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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Resolução TJPR nº 369/2022 JSON TXT RAW

Dispõe sobre prazo de fruição dos dias da licença para tratar de assuntos particulares de Magistrados.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Afastamento 4.Magistrado 5.Assuntos Particulares

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Resolução TJPR nº 362/2022 JSON TXT RAW

Regulamenta os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de facilitadores em justiça restaurativa que atuarão no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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Resolução TJPR nº 338/2022 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o Postos Avançados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.. 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Postos Avançados 4.Poder Judiciário do Paraná 5.Unidade Física 6.Apoio Direto 7.Prestação Jurisdicional 8.Garantia do Acesso à Justiça

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Resolução TJPR nº 336/2022 JSON TXT RAW

Institui a Política e o Sistema de Governança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.. 1.Institui 2.Órgão Especial 3.Política e Sistema de Governança Institucional 4.Tribunal de Justiça do Paraná 5.Governança 6.Gestão 7.Estratégia 8.Controle 9.Transparência 10.Regulação 11.Núcleo de Governança, Riscos e Compliance

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Resolução TJPR nº 330/2022 JSON TXT RAW

Regulamenta a instituição e o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências. 1.Institui 2.Órgão Especial 3.Núcleos de Justiça 4.0 4.Juízo 100% Digital 5.Balcão Virtual.

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Resolução TJPR nº 324/2021 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Política de Sustentabilidade 4.Poder Judiciário do Paraná 5.Adequação Estratégica 6.Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 7.Recurso Natural 8.Bem Público 9.Plano de Logística Sustentável (PLS-TJPR) 10.Gestão de Processo 11.Gasto Público 12.Política de Governança de Contratações 13.Comissão de Gestão Socioambiental (Casa-TJPR) 14.Composição 15.Competência 16.Núcleo Socioambiental 17.Departamento de Planejamento 18.Competência 19.Agenda 2030 20.Princípios do Pacto Global da ONU 21.Resolução nº 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça 22.Revogação 23.Resolução nº 8/2010 24.Resolução nº 200/2018

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Resolução TJPR nº 319/2021. JSON TXT RAW

Cria o Sistema de Informações para a Gestão Institucional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.Instituição 2.Órgão Especial 3.Sistema de Informações para a Gestão Institucional 4.Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 5.Departamentos de Planejamento 6.Corregedoria-Geral da Justiça 7.Meta CNJ 8.Tabela Processual Unificada 9.Tabela de Lotação de Pessoal 10.Produtividade 11.Unidade Judiciária 12.Magistrado 13.Mapa Estatístico 14.Liença 15.Softwares 16. Data Warehouse 17. Inteligência de Negócios (B.I.) 18.Dados 19.Segredo de Justiça.

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Resolução TJPR nº 299/2021 JSON TXT RAW

Dispõe sobre normas e procedimentos gerais para admissão, seleção e publicação de artigos na Revista Gralha Azul, Periódico Cientifico da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná - EJUD-PR e dá outras providências.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Revista Gralha Azul 4.Periódico Científico 5.Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná - EJUD-PR 6.Área de Conhecimento 7.Artigo Científico 8.Conselho Científico 9.Direito Autoral 10.Revogação 11. Resolução Conjunta n° 255/2020 - NUPEMEC/CSJEs

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Resolução TJPR nº 296/2021 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a implementação, a utilização e a manutenção dos alvarás judiciais eletrônicos e dos depósitos judiciais eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

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Resolução TJPR nº 294/2021 JSON TXT RAW

Disciplina o uso de veículos oficiais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Veículo Oficial 4.Veículo de Representação 5.Veículo de Transporte Institucional 6.Veículo de Serviço 7.Locação 8.Seguro Automotivo 9.Placa 10.Frota 11.Transporte 12.Guarda 13.Uso 14.Habilitação 15.Carteira Nacional de Habilitação (CNH) 16.Multa 17.Infração de Trânsito 18.Manutenção 19.Revogação 20.Resolução nº 181/2017

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Resolução TJPR nº 286/2021 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a gestão das Metas Nacionais do Poder. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Metas Nacionais do Poder Judiciário 4.Unidades Judiciárias de 1º e 2º Graus de Jurisdição 5.Gestão Judiciária 6.Encontro Nacional do Poder Judiciário 7.Conselho Nacional de Justiça 8.Certificação 9.Gestor-Geral das Metas 10.Gestor Específico das Metas 11.Departamento de Planejamento 12.Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação

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Resolução TJPR nº 285/2021 JSON TXT RAW

Regulamenta e estabelece a realização de atendimento à pessoa custodiada prévio e posterior à Audiência de Custódia no âmbito das Centrais de Medidas Socialmente Úteis do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.. 1.Reveiculação por Incorreção 2.Regulamentação 3.Órgão Especial 4.Processo de Trabalho 5.Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada 6.Audiência de Custódia 7.Prisão 8.Flagrante 9.Mandado Judicial 10.Atendimento Prévio 11.Atendimento Posterior 12.Equipe Multiprofissional 13.Central de Medidas Socialmente Úteis (Censu) 14.Rede de Proteção Social 15.PROJUDI 16.24 horas

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Resolução TJPR nº 277/2020 JSON TXT RAW

Regulamenta o exercício das funções, o recrutamento, a designação e o desligamento DOS MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS EM FORMAÇÃO nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para fins de cumprimento do estágio supervisionado (etapa prática) do curso de formação de mediadores e conciliadores judiciais.

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Resolução TJPR nº 273/2020 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados das Pessoas Físicas, para fins de cumprimento da Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Lei Geral de Proteção de Dados 4.Pessoa Física 5.Política de Privacidade 6.Poder Judiciário 7.Estado do Paraná

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Resolução TJPR nº 264/2020 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a criação, normas e procedimentos gerais para admissão, seleção e publicação de artigos na Revista Gralha Azul, Periódico Cientifico da 2ª VicePresidência e dá outras providências.

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Resolução TJPR nº 236/2019. JSON TXT RAW

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a estatização de Serventias Judiciais, nos termos do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e do art. 1º, § 5º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Serventias Judiciais 4.Estatização 5.Procedimentos

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Resolução TJPR nº 228/2019 JSON TXT RAW

Regulamenta a produção de prova oral por meio de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Videoconferência 4.Produção de Prova Oral 5.Revogação 6.

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Resolução TJPR nº 226/2019 JSON TXT RAW

Suspende a relotação de servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal nas unidades de apoio direto à prestação jurisdicional até a equalização da força de trabalho entre 1º e 2º graus de jurisdição.. 1.Suspensão 2.Órgão Especial 3.Relotação de Servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal nas Unidades de Apoio Direto à Prestação Jurisdicional

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Resolução TJPR nº 223/2019 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário

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Resolução TJPR nº 222/2019 JSON TXT RAW

Regulamenta o procedimento para o exercício do controle hierárquico do Corregedor-Geral da Justiça sobre os atos administrativos praticados pelos juízes da execução penal concernentes à corregedoria dos presídios.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Controle Hierárquico do Corregedor-Geral da Justiça Sobre os Atos Administrativos dos Juízes da Corregedoria dos Presídios

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Resolução TJPR nº 9/2019 JSON TXT RAW

Regulamentar as funções, o recrutamento, a designação, a substituição, a remuneração e o desligamento do Conciliador e do Juiz Leigo, o funcionamento dos Centros de Conciliação de Juizados Especiais - CECONs, o reforço do número de atos realizados pelos Conciliadores e Juízes Leigos no âmbito do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Paraná.

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Resolução TJPR nº 205/2018 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição, funções administrativas ou acumulação de acervo processual, prevista no art. 84, § 3º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

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Resolução TJPR nº 199/2018 JSON TXT RAW

Dispõe sobre medidas e procedimentos de proteção e segurança aos servidores e seus familiares que se encontram em situação de risco, em razão do exercício de suas funções.. 1.Regulamentação 2.Medidas e Procedimento de Proteção 4.Servidor e Familiar 5.Situação de Risco no Exercício da Função

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Resolução TJPR nº 2/2018 JSON TXT RAW

1.Regulamentação 2.Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Cejusc 3.Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC 4.Acordos de Cooperação/Convênios 5.Tribunal de Justiça e Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado 6.Revogação 7.Resolução nº 3/2016 - NUPEMEC.

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Resolução TJPR nº 193/2017 JSON TXT RAW

Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o acesso às informações nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011.. RESOLUÇÃO Nº 193/2017 -

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Resolução TJPR nº 183/2017 JSON TXT RAW

Regulamenta o pagamento de diárias aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Diárias 3.Magistrados 3.Revogação 4.Resoluções nº 8/2009 e 52/2012 5.

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Resolução TJPR nº 175/2016 JSON TXT RAW

Converte o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) no âmbito deste Tribunal, direta e funcionalmente vinculado à 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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Resolução TJPR nº 139/2015. JSON TXT RAW

Regula o funcionamento das Centrais de Mandados previstas no art. 267 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, Lei Estadual nº 14.277/2003, e dá outras providências. 1.Regulamentação 2.Central de Mandados 3.Funcionamento 4.Competência

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Resolução TJPR nº 106/2014 JSON TXT RAW

Institui o Programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estabelece a sua Normatização, aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos e adota outras providências

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Resolução TJPR nº 74/2012 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o pagamento, a titulo de indenização, de férias não usufruídas.. 1.Regulamentação 2.Indenização 3.Férias não Usufruídas 4.Magistrados 5.Revogação 6.Resolução nº 31/2012

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Resolução TJPR nº 64/2012-O.E. JSON TXT RAW

Cria o Núcleo de Cooperação Judiciária no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.Instituição 2.Núcleo de Cooperação Judiciária 3.Atribuições. Texto atualizado até a Resolução nº 394, de 26 de junho de 2023 - OE

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Resolução TJPR nº 56/2012 JSON TXT RAW

Define a atuação dos profissionais das equipes multidisciplinares dos Juízos da Infância e da Juventude do Estado.. 1.Regulamentação 2.Equipe Multidisciplinar 3.Atuação nos Juízos da Infância e da Juventude

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Resolução TJPR nº 55/2012 JSON TXT RAW

Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos estaduais militares, à disposição do Poder Judiciário.. 1.Regulamentação 2.Auxílio-Alimentação 3.Servidores Públicos Estaduais Militares à Disposição do Poder Judiciário

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Resolução TJPR nº 53/2012 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o período aquisitivo do direito a férias pelos magistrados.. 1.Reveiculação por Incorreção 2.Regulamentação 3.Período Aquisitivo do Direito de Férias 4.Magistrados

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Resolução TJPR nº 44/2012 JSON TXT RAW

Determina que os documentos, expedientes e materiais administrativos produzidos por este Tribunal sejam impressos em frente e verso.. 1.Regulamentação 2.Impressão de Documentos e Materiais Administrativos 3.Utilização da Frente e do Verso da Folha

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Resolução TJPR nº 26/2011 JSON TXT RAW

Institui o Escritório de Projetos do Tribunal de Justiça e estabelece a metodologia de seu gerenciamento.. 1.Instituição 2.Escritório de Projetos 3.Planejamento Estratégico 4.Poder Judiciário do Estado do Paraná

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Resolução TJPR nº 25/2011 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a utilização do Sistema Mensageiro e do Malote Digital como meios eletrônicos de comunicação oficial, entre seus usuários e unidades organizacionais.. 1.Regulamentação 2.Sistema Mensageiro 3.Malote Digital 4.Meios de Comunicação Oficial do Tribunal de Justiça 5.Revogação 6.Resolução nº 1/2008

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Resolução TJPR nº 1/2011 JSON TXT RAW

Juizados Especiais 4.Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 1.Instituição 2.Projeto de Tratamento das Situações de Superendividamento de Consumidores 3.

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Resolução TJPR nº 06/2009 JSON TXT RAW

Cria o sistema de Sentença Digital, tendo por objetivo o controle informatizado e centralizado de todas as decisões proferidas pelos juízes em atuação no primeiro grau de jurisdição, bem como o de viabilizar a prática de atos virtuais. O magistrado deverá indicar em campo próprio a opção "segredo de justiça". *Alterada pela Resolução nº 45, de 11 de maio de 2012.

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Resolução TJPR nº 18/2007 JSON TXT RAW

Regulamenta as autorizações para que os juízes residam fora das respectivas comarcas, na forma do que dispõe a Resolução no 37 do Conselho Nacional de Justiça.. 1.Regulamentação 2.Magistrados 3.Residência Fora da Comarca

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Resolução TJPR nº 10/2007. JSON TXT RAW

1.Regulamentação 2.Processo Eletrônico 3.Poder Judiciário do Estado do Paraná. Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.(Redação dada pela Resolução nº 3/2009, de 24 de abril de 2009).

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Decreto Judiciário nº 657/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a atualização da Taxa Judiciária prevista no Decreto Judiciário n.º 962/1932 e das custas no âmbito dos Juizados Especiais do Paraná. *Efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026.

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Decreto Judiciário nº 656/2025 JSON TXT RAW

Atualiza o valor da taxa prevista no artigo 1º da Lei Estadual n.º 19.258/2017, incidente sobre a realização de audiências de conciliação, de sessões de mediação e de pedidos de homologação de acordo, no âmbito pré-processual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-Cejusc. *Efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026.

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Decreto Judiciário nº 647/2025 JSON TXT RAW

Estabelece a data de 9 de dezembro de 2025 como a de início de implantação do Sistema Eproc no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de um projeto-piloto, restrita ao processamento e ao julgamento de feitos de competência delegada nas Comarcas de Porecatu, Loanda, Cantagalo, Palmas e Tomazina [...].

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Decreto Judiciário nº 640/2025 JSON TXT RAW

Determina que o plantão judiciário do segundo grau de jurisdição destina-se ao atendimento de medidas urgentes e excepcionais, previstas no art. 10 da Resolução nº 186, de 14 de agosto de 2017 [...].

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Decreto Judiciário nº 620/2025 JSON TXT RAW

Institui e regulamenta o programa ACOLHER no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Criação 2.Presidência 3.Regulamentação 4.Programa Acolher 5.Acompanhamento e Cuidado Orientado para o Bem-Estar e Reintegração-Acolher 6.Lotação 7.Servidor Efetivo 8.Afastamento Prolongado 9.Adaptação 10.Local de Trabalho 11.Afastamento Médico 12.Tratamento de Saúde 13.Lei Estadual n° 16.024/2008 14.Atestado 15.Avaliação 16.Desempenho 17.Competência 18.Cessão Funcional 19.Desenvolvimento 20.Gestor 21.Magistrado 22.Servidor 23.Lacuna 24.Perícia Médica 25.Perícia Odontológica 26.Readaptação 27.Reintegração 28.Unidade 29.Secretaria de Gestão de Pessoas-Segep 30.Divisão de Perícias, Serviço Social e Medicina Ocupacional 31.Coordenadoria de Saúde e Bem-Estar 32.Decreto Judiciário n° 140/2015 33.Decreto Judiciário n° 2.324/2013 34.Licença 35.Resolução n° 221/2019 36.Instrução Normativa n° 42/2021

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Decreto Judiciário TJPR nº 619/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a Instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Instalação 4.Ponto de Inclusão Digital-PID 5.Ato Processual 6.Depoimento 7.Videoconferência 8.Balcão Virtual 9.Resolução n.° 372/2021-CNJ 10.Núcleo de Cooperação Judiciária 11.Secretaria de Planejamento 12.Secretaria de Infraestrutura 13.Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação 14.Secretaria Especial da Presidência 15.Secretaria de Contratações Institucionais 16.Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 17.Escola Judicial-Ejud 18.Coordenadoria de Comunicação Social 19.Coordenadoria de Cerimonial 20.Resolução n.° 400/2021-CNJ 21.Resolução n.° 401/2021-CNJ 22.Resolução n.º 508/2023-CNJ 23.Resolução n.° 338/2022-OE 24.E-Fórum.

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Decreto Judiciário TJPR nº 585/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a estruturação das unidades judiciárias do primeiro grau de jurisdição em relação à força de trabalho e disciplina os critérios para lotação de pessoal e procedimentos a serem observados para fins de relotação. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Estruturação 4.Unidade Judiciária 5.Primeiro Grau de Jurisdição 6.Força de Trabalho 7.Lotação 8.Relotação 9.Distribuição 10.Movimentação 11.Servidor 12.Conselho Nacional de Justiça-CNJ 13.Resolução n.º 219/2016-CNJ 14.Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-Cejusc 15.Índice de Produtividade de Servidores-IPS 16.2ª Vice-Presidência 17.Secretaria de Planejamento-Seplan 18.Tabela de Lotação de Pessoal-TLP 18.Ano 2023 19.Ano 2024 20.Ano 2026 21.Triênio 22.Secretaria de Gestão de Pessoas-Segep 23.Secretaria de Inteligência do Primeiro Grau-Seip 24.Lei Estadual n.º 16.024/2008 25.Homologação 26.Diário da Justiça Eletrônico-DJE 27.Resolução n.º 227/2016-CNJ 28.Instrução Normativa n.º 98/2024-CNJ 29.Resolução n.º 221/2019-OE 30.Formação de Cumpridores de Mandados 31.Decreto Judiciário n.º 812/2010 32.Unidade Especial de Atuação-UEA 33.Lei Estadual n.º 20.444/2020 34.Corregedoria-Geral da Justiça 35.Conselho de Supervisão do Atendimento Multidisciplinar-Consam 36.Resolução n.º 219/2016-CNJ 37.Quadro de Vagas 38.Revogação 39.Decreto Judiciário n.º 761/2017 40.Derrogação 41.Decreto Judiciário n.º 246/2017.

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Decreto Judiciário nº 571/2025 JSON TXT RAW

Regulamenta a ocupação do limite legal de 10% (dez por cento) dos cargos de livre provimento de Chefe de Secretaria e de Supervisor de Secretaria por pessoas não ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Ocupação 4.Limite Legal 5.Cargo de Livre Provimento 6.Chefe de Secretaria 7.Supervisor de Secretaria 8.Cargo de Provimento Efetivo 9.Quadro de Pessoal 10.1º Grau de Jurisdição 11.Secretaria de Gestão de Pessoas-Segep 12.Unidade Judiciária 13.Lotação Paradigma de Servidores 14.Secretaria 15.Diário da Justiça Eletrônico-DJe

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Decreto Judiciário nº 557/2025 JSON TXT RAW

Regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Plano de Contratações Anual-PCA 4.Obra 5.Serviço de Engenharia 6.Serviço de Tecnologia da Informação 7.Bem Comum 8.Serviço Comum 9.Lei nº 14.133/2021.

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Decreto Judiciário TJPR nº 552/2025 JSON TXT RAW

Regulamenta o modelo estratégico e de gestão da implantação do Sistema Eproc no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Modelo Estratégico 4.Gestão de Implantação 5.Sistema de Processo Judicial Eletrônico-Eproc 6.Migração 7.Sistema Projudi 8.Secretaria de Tecnologia da Informação-Seti 9.Comitê Estratégico do Eproc 10.Comitê Gestor do Eproc 11.Comissão Interinstitucional 12.Comitê Executivo 13.1ª Vice-Presidência 14.2ª Vice-Presidência 15.Corregedoria-Geral da Justiça 16.Corregedoria da Justiça 17.Secretaria-Geral 18.Vice Secretaria-Geral 19.Associação dos Magistrados do Paraná-Amapar 20.Ministério Público do Estado do Paraná-MP/PR 21.Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná-OAB/PR 22.Procuradoria-Geral do Estado do Paraná-PGE/PR 23.Defensoria Pública 24.Advocacia da União 25.Gestão Negocial 26.Gestão Técnica.

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Decreto Judiciário TJPR nº 551/2025 JSON TXT RAW

Institui a obrigatoriedade de participação em curso de capacitação sobre prevenção ao assédio, combate à discriminação, promoção da acessibilidade e inclusão, capacitação em direitos humanos, gênero, raça e etnia, e depoimento especial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

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Decreto Judiciário nº 501/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a tramitação dos pedidos de licença por motivo de doença em pessoa da família, à gestante, paternidade, à/ao adotante, por doença profissional ou acidente de trabalho e para tratamento de saúde dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº 16.024/2008; da Lei Estadual nº 10.692/1993 e da Instrução Normativa nº 1/2001, e dá outras providências.. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Tramitação 4.Pedido de Licença 5.Doença em Familiar 6.Gestação 7.Paternidade 8.Adoção 9.Doença Profissional 10.Acidente de Trabalho 11.Tratamento de Saúde 12.Servidor 13.Lei Estadual nº 16.024/2008 14.Lei Estadual nº 10.692/1993 15.

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Decreto Judiciário nº 442/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o fornecimento de certidões administrativas, funcionais ou relativas a processos judiciais no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição e da Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça.

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Decreto Judiciário TJPR nº 236/2025 JSON TXT RAW

Regulamenta o Programa de Formação de Lideranças do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Programa de Formação de Lideranças do Poder Judiciário do Estado do Paraná 4.Competência 5.Capacitação 6.Gestão 7.Magistrado 8.Servidor 9.Cargo Comissionado 10.Resolução nº 471/2024-OE 11.Curso de Formação Inicial 12.Escola Judicial do Paraná 13.Descumprimento 14.Processo Administrativo Disciplinar 15.Decreto Judiciário nº 590/2024-P-SEP 16.Plano Político-Pedagógico 17.Trilha de Formação Obrigatória 18.Formação Acadêmica 19.Sistema Hércules 20.Secretaria de Gestão de Pessoas.

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Decreto Judiciário TJPR nº 208/2025 JSON TXT RAW

Regulamenta o art. 69 da Lei Estadual n° 16.024/2008 que dispõe sobre normas relativas as reposições e indenizações ao erário do Poder Judiciário Estadual. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Lei Estadual n° 16.024/2008 4.Reposição 5.Indenização 6.Erário 7.Poder Judiciário Estadual 8.Parcelamento de Débito 9.Servidor 10.Magistrado 11.Aposentado 12.Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná-UPF/PR 13.Valor Mínimo 14.Reparcelamento 15.Dívida Ativa 16.Pedido de Parcelamento 17.Deferimento 18.Secretaria de Tecnologia da Informação-SETI 19.Secretaria de Gestão de Pessoas 20.Secretaria de Finanças 21.Folha de Pagamento 22.Formalização 23.Rescisão 24.Divisão de Gestão de Benefícios da Coordenadoria de Pagamento e Benefícios da Secretaria de Gestão de Pessoas-SG-SGP-CPB-DGB 25.Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário da Secretaria de Finanças-SG-SF-GS-AT 26.Termo de Acordo de Parcelamento-TAP 27.Consignação Facultativa 28.Lei Estadual nº 20.740/2021 29.Pagamento Antecipado 30.Correção Monetária 31.Consultoria Jurídica 32.Secretaria-Geral 33.Prazo 34.Homologação.

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Decreto Judiciário TJPR nº 134/2025 JSON TXT RAW

Institui o Plano de Gestão de Riscos Patrimoniais do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Criação 2.Presidência 3.Plano de Gestão de Riscos Patrimoniais-PGRP 4.Manual de Gestão de Riscos 5.Plano de Ação 6.Comissão Permanente de Segurança 7.Divisão de Segurança Patrimonial-DSP 8.Coordenadoria de Serviços Terceirizados 9.Secretaria de Infraestrutura 10.Relatório de Eventos de Riscos à Segurança Patrimonial.

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Decreto Judiciário TJPR nº 657/2024 JSON TXT RAW

Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais a serem observados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a solicitação de autorização de contratação de pessoal por tempo determinado com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata a Lei Complementar Estadual nº 234, de 08 de Junho de 2021. *ALTERADO pelo Decreto Judiciário nº 397/2025 (vide. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Critério 4.Procedimento Geral 5.Solicitação 6.Autorização 7.Contratação de Pessoal 8.Necessidade Temporária 9.Lei Complementar Estadual nº 234/2021 10.Sistema Eletrônico de Informações-SEI 11.Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça 12.Processo Seletivo Simplificado 13.Secretaria de Finanças 14.Secretaria de Planejamento 15.Secretaria de Gestão de Pessoas 16.Divisão de Desenvolvimento 17.Lei de Responsabilidade Fiscal 18.Divisão de Admissão de Pessoal 19.Lei Federal 8.745/1993 20.Resolução nº 7/2005-CNJ 21.Lei Estadual nº 16.024/2008 22.Resolução nº 15/2010-OE 23.Resolução nº 221/2019-OE 24.Resolução nº 227/2016-CNJ 25.Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 26.

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Decreto Judiciário TJPR nº 14/2024 JSON TXT RAW

Regulamenta a Lei Estadual n° 21.811, de 13 de dezembro de 2023, e dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. *ALTERADO pelos Decretos Judiciários n° 115/2024 - P-SEP; nº 200/2024 - P-SEP; n° 406/2024 - P-SEP e 592/2024 - P-SEP (Vide

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Decreto Judiciário TJPR nº 350/2021 JSON TXT RAW

Regulamenta o art. 3º da Lei 20.539, de 20 de abril de 2021, no que se refere a seleção, contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora de curso de pós-graduação na Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (EJUD-PR).

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Decreto Judiciário TJPR nº 403/2018 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o processamento dos pedidos, a periodicidade do cadastramento dos diplomas, títulos e certificados e as formas de aferição do preenchimento dos requisitos legais para concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional (GIQF).

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Decreto Judiciário nº 140/2015 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho prevista no artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para servidores nomeados em cargos de provimento efetivo vinculados aos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências.

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Decreto Judiciário TJPR nº 738/2014 JSON TXT RAW

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades judiciárias quanto ao recolhimento de custas e depósitos judiciais. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Fundo da Justiça - FUNJUS 4.Sistema Uniformizado de Recolhimento 5.Unidade Estatizada 6.Unidade Não-Estatizada 7.Recolhimento de Custas 8.Despesa Processual 9.Quitação Bancária 10.Boleto

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Decreto Judiciário TJPR nº 2.324/2013 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a lotação dos servidores para fins de registro funcional, bem como suas respectivas chefias imediatas, e sobre o controle eletrônico de frequência dos servidores e dos estagiários deste Tribunal de Justiça.. 1.Regulamentação 2.Servidor Efetivo 3.Cargo em Comissão 4.Estagiário 5.Lotação 6.Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça 7.Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição

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Decreto Judiciário TJPR nº 1.880/2012 JSON TXT RAW

Delegar ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, titular do Comitê Gestor de Precatórios, e ao Juiz designado para atuar junto ao Departamento de Precatórios, os atos necessários ao processamento dos precatórios requisitórios, com exceção da requisição do precatório à entidade devedora, da ordenação de pagamento e da instauração e determinação de sequestro de verbas públicas.

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 251/2025 CONSIJ/CGJ JSON TXT RAW

Dispõe sobre diretrizes para a resolução de conflitos de competência e o compartilhamento de provas e documentos técnicos entre unidades judiciárias com competências distintas, nos casos que envolvam crianças e adolescentes, e dá outras providências. 1.Regulamentação 2.Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Diretriz 5.Resolução de Conflito 6.Competência 7.Compartilhamento 8.Prova Técnica 9.Documento Técnico 10.Unidade Judiciária 11.Criança 12.Adolescente 13.Registro Audiovisual 14.Jurisdição Cível 15.Família 16.Infracional 17.Criminal 18.Violência Doméstica e Familiar 19.Medida Protetiva 20.Ação Cautelar 21.Inquérito Policial 22.Execução 23.Depoimento 24.Laudo 25.Relatório Técnico 26.Lei Federal n.º 13.709/2018 27.Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD 28.Tramitação 29.Cooperação Judiciária 30.Processo Eletrônico 31.Urgência 32.Risco Iminente.

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Instrução Normativa TJPR nº 259/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a realização da Oficina de Divórcio e Parentalidade e do Curso de Formação de Expositores de Divórcio e Parentalidade, no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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Instrução Normativa TJPR nº 258/2025 JSON TXT RAW

Determina que os emolumentos dos Atos dos Tabeliães para o Apostilamento de Haia devem ser cotados de acordo com as tabelas referentes aos Atos dos Oficiais de Registro Civil (Tabela XII, item XII), dos Atos dos Oficiais do Registro de Imóveis (Tabela XIII, Item XXIV), dos Atos dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Tabela XIV, Item XV), e dos Atos dos Oficiais de Protestos de Títulos (Tabela XV, Item VIII).

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Instrução Normativa TJPR nº 255/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre diretrizes gerais para a classificação, o tratamento e o controle de acesso a processos protegidos por segredo de justiça e sigilo, no âmbito do 2º Grau de jurisdição e das unidades administrativas correlatas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.Determinação 2.Presidência 3.Diretriz 4.Classificação 5.Tratamento 6.Controle de Acesso 7.Processo 8.Segredo de Justiça 9.Sigilo 10.2º Grau de Jurisdição 11.Unidade Administrativa 12.Código de Processo Civil-CPC 13.Código de Processo Penal-CPP 14.Código Penal-CP 15.Lei de Acesso à Informação-LAI 16.Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD 17.Conselho Nacional de Justiça-CNJ 18.Secretaria Judiciária 19.Advogado 20.Parte 21.Ministério Público-MP 22.Relator 23.Secretaria de Tecnologia da Informação-Seti.

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Instrução Normativa TJPR nº 250/2025 JSON TXT RAW

Regulamenta os artigos 134 a 136 da Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, que dispõem sobre a licença especial dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Lei Estadual nº 16.024/2008 4.Licença Especial 5.Servidor 6.Aquisição 7.Parcelamento 8.Usufruto 9.Alteração 10.Suspensão 11.Cancelamento 12.Servidor Efetivo 13.Servidor Estável 14.Trânsito 15.Férias 16.Tratamento de Saúde 17.Acidente no Exercício das Atribuições 18.Doença Profissional 19.Doença em Pessoa da Família 20.Casamento 21.Luto 22.Júri 23.Serviço Obrigatório 24.Mandato Classista 25.Mandato Eletivo 26.Doação de Sangue 27.Serviço Militar 28.Gestante 29.Paternidade 30.Adotante 31.Acompanhamento 32.Cônjuge 33.Companheiro 34.Curso de Formação 35.Aprovação em Concurso 36.Administração Pública 37.Interesse Particular 38.Secretaria de Gestão de Pessoas 39.Sistema Hércules 40.Calamidade Pública 41.Comoção Interna 42.Suspensão 43.Recesso Forense 44.Exoneração 45.Aposentadoria 46.Demissão 47.Falecimento 48.Sistema E-social 49.Secretaria-Geral

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Instrução Normativa TJPR nº 244/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a regulamentação e fixação do valor de diárias a serem pagas aos empregados das empresas contratadas, prestadoras de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a serviço do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão de deslocamento para as diversas comarcas do Estado, e de acordo com as necessidades do serviço. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 257, de 5 de dezembro de 2025) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

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Instrução Normativa TJPR nº 238/2025 JSON TXT RAW

Veda a cobrança de emolumentos e, por consequência, as demais taxas vinculadas a estes, quando a sessão de mediação ou conciliação for realizada com objetivo de cumprimento de carga horária obrigatória para certificação no curso de mediação e conciliação por parte do agente delegado ou de seus prepostos, o que deverá ser certificado no respectivo termo. 1.Vedação 2.Corregedoria da Justiça 3.Cobrança 4.Emolumentos 5.Taxa 6.Mediação 7.Conciliação 8.Cumprimento 9.Carga Horária Obrigatória 10.Certificação 11.Curso 12.Agente Delegado 13.Autorização 14.Corregedoria-Geral da Justiça 15.Mutirão 16.Convênio.

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Instrução Normativa TJPR nº 236/2025 JSON TXT RAW

Regulamenta as responsabilidades dos(as) Agentes Delegados(as) titulares e interinos(as), dos(as) Serventuários(as) titulares e interinos(as) em serventias judiciais não estatizadas e do(a) Assistente da Direção do Fórum, nos foros/comarcas instalados em um único prédio, ou o(a) Assistente da Direção Geral do Fórum, nos foros/comarcas com mais de um prédio, na comunicação de atos relativos às unidades do foro extrajudicial e judicial não estatizadas. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Corregedoria da Justiça 4.Agente Delegado 5.Titular 6.Interino 7.Substituto 8.Serventuário 9.Serventia Judicial 10.Direção do Fórum 11.Direção Geral 12.Comarca 13.Foro Judicial 14.Não Estatizada 15.Sistema Hércules 16.Instrução Normativa 5/2019 17.Certidão 18.Código de Normas do Foro Extrajudicial-CNFE 19.Corregedoria do Foro Extrajudicial 20.Secretaria 21.Assistência 22.Lei Federal nº 13.709/2018 23.Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD 24.Resolução nº 397/2023-OE 25.Interventor 26.Empregado Juramentado 27.Escrevente.

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Instrução Normativa TJPR nº 234/2025 JSON TXT RAW

Determina a aplicação, por analogia, a norma do artigo 41, §1º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, nos casos em que estiver ausente a assinatura do registrador civil no livro de registro de óbito. 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Aplicação 4.Analogia 5.Código de Normas do Foro Extrajudicial-CNFE 6.Ausência 7.Assinatura 8.Registrador Civil 9.Registro de Óbito.

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Instrução Normativa TJPR nº 233/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre os procedimentos administrativos de reconhecimento de paternidade ou maternidade; procedimento de alteração de patronímico familiar; procedimento de alteração de prenome e gênero; divórcio ocorrido no exterior; e retificações em geral.

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Instrução Normativa TJPR nº 230/2025 JSON TXT RAW

Institui o Programa Mulher Segura de Monitoração Eletrônica Simultânea entre autor(a) de violência e mulher em situação de violência doméstica e familiar. 1.Criação 2.Presidência 3.Procuradoria-Geral de Justiça 4.Ministério Público do Estado do Paraná-MPPR 5.Secretaria de Estado da Segurança Pública-Sesp 6.Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa-Semipi 7.Polícia Militar do Estado do Paraná-PMPR 8.Polícia Civil do Estado do Paraná-PCPR 9.Departamento de Polícia Penal-Deppen 10.Programa Mulher Segura 11.Monitoração Eletrônica Simultânea 12.Violência Doméstica e Familiar 13.Medida Protetiva de Urgência-MPU 14.Regulamentação 15.Implementação 16.Administração 17.Execução 18.Fiscalização 19.Pré-processual 20.Processo Penal 21.Execução Penal 22.Direitos Humanos 23.Constituição Federal 24.Lei nº 11.340/2006 25.Unidade Portátil de Rastreamento-URP 26.Área de Exclusão Fixa 27.Área de Exclusão Dinâmica 28.Assistência 29.Inserção Social 30.Centro de Atendimento Humanizado 31.Divisão de Monitoração Eletrônica-DME 32.Instalação 33.Desativação 34.Retirada 35.Mandado de Monitoração 36.Câmara Técnica 37.Centro de Análise, Planejamento e Estatística-Cape 38.Lei Geral de Proteção de Dados 39.Boletim de Ocorrências Unificados-BOU 40.Formulário Nacional de Avaliação de Risco 41.Resolução nº 412/2021-CNJ 42.Código de Processo Penal 43.Termo de Cooperação nº 22/2020 44.Aplicativo do Pânico 45.Unidade Operacional 46.Atribuição 47.Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar-Cevid.

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Instrução Normativa TJPR nº 229/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o valor dos emolumentos relativos aos translados de Casamento, Nascimento e óbitos ocorridos no exterior, bem como o registro do Certificado de Naturalização ou da portaria de naturalização publicada no diário oficial da União junto ao Livro E. Revoga a decisão subscrita no Ofício Circular nº 85/2011, de 09/08/2011. 1.Disposição 2.Corregedoria da Justiça 3.Emolumento 4.Translado 5.Casamento 6.Nascimento 7.Óbito 8.Exterior 9.Certificado de Naturalização 10.Portaria de Naturalização 11.Revogação 12.Ofício Circular nº 85/2011 13.Lei nº 21.869/03.

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Instrução Normativa TJPR nº 228/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a vedação ao registro de escritura pública de cessão de direitos hereditários na matrícula imobiliária, por não se encontrar no rol taxativo do art. 167, I, da Lei nº. 6.015/73. 1.Disposição 2.Corregedoria da Justiça 3.Vedação 4.Registro de Escritura Pública 5.Cessão de Direito Hereditário 6.Matrícula Imobiliária 7.Lei nº 6.015/73.

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 225/2025 JSON TXT RAW

Estabelece diretrizes e procedimentos para a administração, a execução e a fiscalização da medida de monitoração eletrônica de pessoas. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Ministério Público do Estado do Paraná-MPPR 4.Corregedoria-Geral da Justiça 5.Procuradoria-Geral da Justiça 6.Defensoria Pública-DPE/PR 7.Secretaria de Estado da Segurança Pública-Sesp/PR 8.Departamento de Polícia Penal-Deppen/PR 9.Administração 10.Execução 11.Fiscalização 12.Monitoração Eletrônica de Pessoas 13.Divisão de Monitoração Eletrônica 14.Lei Federal nº 7.210/1984-Lei de Execução Penal 15.Tornozeleira Eletrônica 16.Lei Federal nº 11.340/2006 17.Resolução nº 31/2022-CNPCP 18.Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária-CNPCP 19.Portaria n° 8/2024-Deppen/GAB 20.Registro de Incidente 21.Resolução n° 431/2023-Sesp 22.Revogação 23.Instrução Normativa Conjunta nº 44/2021-TJPR/MPPR/DPEPR/SESP/DEPEN

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Instrução Normativa TJPR nº 224/2025 JSON TXT RAW

Dispõe sobre os emolumentos relativos ao cancelamento do sequestro, penhora e averbação premonitória/ajuizamento concernentes à atividade notarial e de registro. 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Emolumentos 4.Cancelamento 5.Sequestro 6.Penhora 7.Averbação Premonitória 8.Ajuizamento 9.Atividade Notarial 10.Registro.

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 205/2024 JSON TXT RAW

Institui o Regimento Interno do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Criação 2.Presidência 3.Presidência do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas 4.Regimento Interno do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas 5.Resolução n° 240/2016-CNJ 6.Resolução n° 223/2019-OE

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Instrução Normativa TJPR nº 214/2024 JSON TXT RAW

Regulamenta os serviços de telefonia no Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como cria mecanismos e procedimentos para disponibilizar no portal do Tribunal de Justiça a lista de contatos das unidades administrativas e judiciárias. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Serviço de Telefonia 4.Criação 5.Procedimento 6.Disponibilização 7.Lista de Contatos 8.Unidade Administrativa 9.Unidade Judiciária 10.Divisão de Serviços de Atendimento de Copeiragem 11.Coordenadoria de Serviços Terceirizados 12.Secretaria de Infraestrutura 13.Divisão de Infraestrutura 14.Coordenadoria de Infraestrutura e Operações 15.Secretaria de Tecnologia da Informação 16.Secretaria de Gestão de Pessoas 17.Departamento da Magistratura 18.Departamento de Gestão Documental 19.Secretaria de Planejamento 20.

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Instrução Normativa TJPR nº 208/2024 JSON TXT RAW

Dispõe sobre os procedimentos de segurança, de vigilância e de controle de acesso nas dependências dos edifícios Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Controle de acesso 4.Circulação 5.Permanência 6.Poder Judiciário do Estado do Paraná - PJPR 7.Procedimentos de Segurança 8.Portaria 9.Vigilância 10.Política de Segurança Institucional 11.Circuito Fechado de Televisão (CFTV) 12.Sistema de Controle de Acesso (SCA) 13.Divisão de Segurança Patrimonial 14.Coordenadoria de Serviços Terceirizados da Secretaria de Infraestrutura 15.Coordenadoria de Cerimonial 16.Secretaria Especial da Presidência 17.Assessoria Militar da Secretaria Especial da Presidência 18.Direção do Fórum 19.Resolução nº 425/2021 - CNJ 20.Conselho Nacional de Justiça - CNJ 21.Revogação 22.

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Instrução Normativa TJPR nº 202/2024 JSON TXT RAW

1.Criação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Projeto Piloto 4.Central de Bens Apreendidos (CBA) 5.Fórum Criminal 6.Foro Central 7.Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 8.5° Vara Criminal do Foro Central de Curitiba 9.7° Vara Criminal do Foro Central de Curitiba 10.Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB)

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Instrução Normativa TJPR nº 196/2024 JSON TXT RAW

Estabelece normas para o fornecimento, o uso e o recolhimento de ativos de tecnologia da informação e comunicação disponibilizados aos usuários pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. [...]. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) 4.Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETI) 5.Decreto Judiciário n° 560/2022 6.Política de Segurança da Informação (PSI) 7.Bens de Informática 8.Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) 9.Revogação 10.Instrução Normativa n° 63/2021

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Instrução Normativa TJPR nº 159/2023 JSON TXT RAW

Dispõe sobre o Modelo de Gestão das Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.Instituição 2.Presidência 3.Modelo de Gestão das Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação 4.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 5.Demandas de Solução 6.Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) 7.Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) 8.Business Relationship Management (BRM) 9.Gestor Técnico 10.Negocial 11.Gerente de Projetos 12.Escritório de Projetos 13.Portfólio de Serviços 14.Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação

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Instrução Normativa TJPR nº 140/2023 JSON TXT RAW

Institui a aplicação da vedação ao nepotismo à contratação de empregados por responsáveis interinos por serventia vaga no âmbito do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Vedação 4.Nepotismo 5.Interino 6.Serventia Vaga 7.Contratação 8.Empregado 9.Cônjuge 10.Companheiro 11.Parente 12.Escrevente 13.Auxiliar de Cartório.

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 138/2023 TJPR/CGJ/MPPR/CGMP/Sesp/CGPC JSON TXT RAW

Regulamenta o pedido e a tramitação da medida de proteção para criança e adolescente vítima ou testemunha de violência. 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Procuradoria-Geral de Justiça 5.Corregedoria-Geral do Ministério Público 6.Secretário de Estado e Segurança Pública 7.Corregedoria-Geral da Polícia Civil 8.Medida Protetiva 9.Criança 10.Adolescente 11.Violência 12.Cadastramento 13.Sigilo 14.Documento 15.Iniciais 16.Abreviação 17.Conselho Tutelar.

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 132/2022 CGJ/SESP JSON TXT RAW

Dispõe sobre a conversão e o depósito judicial de moeda estrangeira apreendida no procedimento investigatório. 1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná 4.Depósito Judicial 5.Moeda Estrangeira 6.Apreensão 7.Investigação 8.Instituição Financeira 9.Câmbio.

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 129/2022 P-GP-CGJPR JSON TXT RAW

Regulamenta o sistema disciplinar dos funcionários do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Sistema Disciplinar 5.Comissão de Servidores 6.Comissão Disciplinar 7.Sindincância 8.Processo Disciplinar 9.Citação 10.Intimação 11.Termo de Ajustamento de Conduta-Tac 12.Sindicância 13.Processo Administrativo Disciplinar.

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 126/2022 P-GP/G2VP/CGJ/ MPPR/CGMP/Sesp JSON TXT RAW

Disciplina sobre o termo circunstanciado (TC) e a tramitação eletrônica. 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3. 2ª Vice-Presidência 4.Corregedoria-Geral da Justiça 5.Procuradoria-Geral de Justiça 6.Ministério Público 7.Secretaria de Estado da Segurança Pública 8.Termo Circunstanciado (TC) 9.Sistema PPJe 10.Sistema eProc 11.Sistema Projudi 12.Documento 13.Armamento 14.Substância Entorpecente 15.Substância Explosiva 16.Ofício Distribuidor 17.Audiência Preliminar 18.Pedido de Diligências 19.Arquivamento 20.Recebimento de Denúncia 21.Inquérito Policial 22.Revogação 23.Instrução Normativa Conjunta nº 6/2017.

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 125/2022 P-GP/CGJ/PGMPPR/CGMPPR/Sesp/CGPC JSON TXT RAW

Institui norma geral sobre o procedimento investigatório proveniente de órgão não integrado aos Sistemas PPJe e Projudi. 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Procuradoria-Geral da Justiça 5.Corregedoria-Geral do Ministério Público 6.Secretaria de Estado da Segurança Pública 7.Corregedoria-Geral da Polícia Civil 8.Procedimento Investigatório 9.Sistema PPJe 10.Sistema Projudi.

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 105/2022 JSON TXT RAW

Regulamenta o acesso de servidores temporários ao Sistema Mensageiro. .Regulamentação 2.Corregedor-Geral da Justiça 3.Regulamentação 4.Acesso 5.Servidor Temporário 6.Sistema Mensageiro 7.Resolução nº 25/2011 8.Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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Instrução Normativa TJPR nº 73/2021 JSON TXT RAW

Regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Republicação 2.Regulamentação 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Meio Eletrônico 5.Comunicação Pessoal 6.Ato Processual 7.Citação 8.Intimação 9.Notificação 10.Aplicativo de Mensagem 11.E-Mail 12.Contato Telefônico 13.Videoconferêcia 14.Mensagem de Texto 15.Revogação 16.Instrução Normativa Conjunta nº 1/2017 - CGJ/2VP.

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Instrução Normativa TJPR nº 51/2021 JSON TXT RAW

1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Padronização 4.Conceito 5.Nomenclatura 6.Foro Judicial 7.Interino 8.Substituto 9.Interventor 10.Empregado 11.Empregado Juramentado 12.Unidade Judicial de 1º Grau de Jurisdição 13.Unidade Administrativa 14.Serventia Judicial Estatizada 15.Serventia Judicial não Estatizada 16.Serventuário da Justiça 17.Modelo Gerencial da Unidade Administrativa 18.Acumulação e Desacumulação de Unidades Administrativas 19.Responsabilidade 20.Assistente da Direção do Fórum 21.Serventuário da Justiça 22.Titulares 23.Servidor 24.Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça 25.Sistema Hércules.

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Instrução Normativa TJPR nº 42/2021 JSON TXT RAW

Regulamenta o requerimento de instituição de condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

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Instrução Normativa TJPR nº 39/2021 JSON TXT RAW

Estabelecer a dispensa da impressão física dos livros eletrônicos dos Ofícios Distribuidores. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Ofício Distribuidor 4.Livro Eletrônico 5.Impressão Física 6.Dispensa.

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Instrução Normativa TJPR nº 32/2020 JSON TXT RAW

Para estabelecer que os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais realizem casamento civil virtual, durante o período em que perdurar a pandemia pelo novo coronavírus, como medida de redução aos riscos de contaminação e transmissão da Covid-19 e a preservação da saúde dos registradores, colaboradores e usuários das serventias, desde que respeitadas as formalidades previstas em lei. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais 5.Casamento Civil Virtual 6.Pandemia do Coronavirus - Covid19 7.Redução de Risco 8.Preservação da Saúde 9.Registrador 10.Colaborador 11.Usuário 12.Serventia.

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Instrução Normativa TJPR nº 3/2019 JSON TXT RAW

1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Imóveis 5.Sistema de Financiamento Imobiliário 6.Alienação Fiduciária 7.Regimento de Custas 8.Percentual dos Emolumentos 9.Derrogação 10.Instrução Normativa nº 23/2018.

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 4/2020 JSON TXT RAW

Institui normas gerais sobre o inquérito policial eletrônico e define diretrizes para o tratamento de inquéritos policiais físicos. 1.Instituição Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Foro Judicial 5.Inquérito Policial Eletrônico-IPE 6.Diretriz 7.Inquérito Policial Físico

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 2/2019 JSON TXT RAW

Regulamenta o uso do sistema e-Carta no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais e das Serventias Judiciais Estatizadas do Estado do Paraná e dá outras providências. 1. Regulamentação Conjunta 2. Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça 3. Foro Judicial 4. Juizados Especiais 5. Unidades Judiciais Estatizadas 6. Sistema e-Carta 7. Sistema Projudi 8. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 9. Integração. *ALTERADA pela Instrução Normativa Conjunta nº 24/2020 e Instrução Normativa Conjunta nº 211/2024 - P-SEP / GCJ

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Instrução Normativa TJPR nº 3/2019 JSON TXT RAW

Dispõe sobre os procedimentos necessários de competência de setores administrativos deste Tribunal de Justiça por ocasião do preenchimento do cargo de Desembargador e, no que couber, de Juízes de Direito Substitutos em 2o Grau e Juízes das Turmas Recursais.

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Instrução Normativa TJPR nº 23/2018 JSON TXT RAW

1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Imóveis 5.Sistema de Financiamento Imobiliário 6.Alienação Fiduciária 7.Dispensa 8.Reconhecimento de Firma 9.Intimação 10.Devedor 11.Revogação 12.Instrução Normativa nº 8/2017 13.Instrução Normativa nº 17/2017 14.Instrução Normativa nº 3/2018 15.Instrução Normativa nº 7/2018.

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Instrução Normativa TJPR nº 18/2018 JSON TXT RAW

Estabelecer as regras do procedimento administrativo de vitaliciamento no Sistema Hércules. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Sistema Hércules 4.Vitaliciamento 5.Procedimento Administrativo 6.Revogação 7.Ordem de Serviço n° 12/2007 8.Portarias n° 10/2008 e 17/2009 9.Ofícios-Circulares n° 46/2010, 64/2012 e 271/2013.

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Instrução Normativa TJPR nº 16/2018 JSON TXT RAW

1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Regimento de Custas 5.Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas 6.Digitalização de Documento 7.Registro ou Averbação 8.Valor.

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 15/2018 CGJ/2VP. JSON TXT RAW

Regulamentar a expedição de mandado de restrição. Do cabimento de restrição de comparecer ao estádio ou a local de realização de eventos. 1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça e 2ª Vice Presidência 3.Foro Judicial 4.Mandado de Restrição 5.Estádio 6.Local de Eventos.

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Instrução Normativa TJPR nº 11/2018 JSON TXT RAW

Institui normas para expedição de Mandado de Fiscalização de Medida Protetiva de Urgência decorrente da Lei Maria da Penha e dá outras providências. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Mandado de Medida Protetiva de Urgência 5.Lei Maria da Penha.

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Instrução Normativa TJPR nº 5/2018 JSON TXT RAW

1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Leilão Judicial 5.Alienação Eletrônica 6.Comissão de Leilão Eletrônico 7.Leiloeiro Judicial 8.Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU 9.Revogação 10.Instrução Normativa nº 5/2013.

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 14/2017. JSON TXT RAW

Funcionamento dos Tabelionatos de Protesto de Títulos nos feriados estaduais e municipais, sempre que a rede bancária permanecer aberta. 1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Tabelionatos de Protesto de Títulos 5.Feriados Estaduais e Municipais 6.Agência Bancária Aberta 7.Funcionamento 8.Revogação 9.Instrução Normativa Conjunta nº 5/2017.

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Instrução Normativa TJPR nº 12/2017. JSON TXT RAW

Regulamenta a remessa a protesto extrajudicial das certidões de crédito judicial consistentes em custas processuais, taxas e outros valores devidos ao Fundo da Justiça. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Fundo da Justiça - FUNJUS 5.Custas Processuais 6.Taxas e Valores 7.Certidão de Crédito Judicial 8.Protesto Extrajudicial.

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 1/2017. JSON TXT RAW

Determinar aos Escrivães e Diretores de Secretarias do primeiro grau de jurisdição que, antes de remeterem os autos processuais com petições de recursos ao Tribunal de Justiça, certifiquem a regular intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, bem como da parte recorrente, nas hipóteses do artigo 1.009, § 2º, CPC/2015, para manifestação sobre as contrarrazões apresentadas.

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Instrução Normativa TJPR nº 9/2016 JSON TXT RAW

Regulamenta a central de mandados das varas cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Resolução nº 139/2015 e do art. 267 da Lei Estadual n.º 14.277 de 30 de dezembro de 2003. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Central de Mandados - Cível 5.Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 6.Implantação.

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Instrução Normativa TJPR nº 6/2016 JSON TXT RAW

Institui e regulamenta o Banco de Dados eletrônico no âmbito da assessoria do Corregedor-Geral da Justiça. 1.Instituição 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Banco de Dados Eletrônico - BDe 4.Assessoria do Gabinete.

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Instrução Normativa TJPR nº 10/2015 JSON TXT RAW

Institui normas para utilização do Sistema Mensageiro pelos estagiários de pós-graduação da área de Direito em atividade no Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Sistema Mensageiro 4.Estagiários de Pós-graduação 5.Utilização.

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Instrução Normativa TJPR nº 9/2014 JSON TXT RAW

Aprova o Manual de Procedimentos para constituição e regularização dos Conselhos da Comunidade no Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Manual do Conselho da Comunidade.

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Instrução Normativa TJPR nº 8/2014 JSON TXT RAW

Tabela custas oficiais de justiça. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Oficial de Justiça 5.Diligências 6.Custas Judiciais 7.Recolhimento 8.Fundo da Justiça - FUNJUS 9.Revogação 10.Instruções Normativas nº 02/2012, 03/2012 e 07/2014.

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 2/2014 CGJ/PR E MP/PR JSON TXT RAW

Institui normas para o recolhimento, a destinação, a liberação, a aplicação e a prestação de contas de recursos oriundos de prestações pecuniárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Ministério Público 4.Corregedoria da Justiça 5.Foro Judicial 6.Prestação Pecuniária 7.Recolhimento 8.Destinação 9.Prestação de Contas.

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 1/2014 CGJ/MP/CGMP JSON TXT RAW

Institui normas para constituição, regularização e funcionamento dos Conselhos da Comunidade no Estado do Paraná. 1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça, Ministério Público e Corregedoria 3.Foro Judicial 4.Conselho da Comunidade 5.Constituição 6.Regularização 7.Funcionamento.

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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 1/2013 CGJ/TJ/MP/SEJU/SESP JSON TXT RAW

Institui normas para a integração dos sistemas informatizados criminais e dá outras providências. Cadastro de inquéritos e processos no Sistema PROJUDI, obrigatoriedade do Registro Geral - RG ou Número do Cadastro Individual - NCI, ambos do Instituto de Identificação do Estado do Paraná - IIPR. 1.Republicação por Incorreção 2.Instituição Conjunta 3.Corregedoria-Geral da Justiça, Gabinete da Presidência e outros Órgãos 4.Foro Judicial 5.Integração dos Sistemas Criminais 6.Instituto de Identificação do Estado do Paraná 7.Registro Geral -RG 8.Número de Cadastro Individual - NCI 9.Obrigatoriedade 10.Sistema PROJUDI.

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Instrução Normativa TJPR nº 5/2012 JSON TXT RAW

1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Processo Eletrônico 5.Transmissão Eletrônica 5.Isenção de Despesas Postais. 1 - Não serão cobradas despesas postais nos processos eletrônicos cujo ato respectivo seja transmitido pela via eletrônica;

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Instrução Normativa TJPR nº 2/2011 JSON TXT RAW

1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Processo Eletrônico 5.Autuação 6.Busca 7.Desarquivamento 8.Isenção de Custas. 1 - Não serão cobradas custas relativas à autuação, buscas ou desarquivamento nos processos eletrônicos.

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Instrução Normativa TJPR nº 1/2011 JSON TXT RAW

1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro Civil de Pessoas Naturais 5.Registro de Nascimento 6.Registro de Óbito 7.Primeira Certidão 8.Isenção de Custas 9.FUNARPEN 10.Ressarcimento. 1 - Não serão cobrados emolumentos para o registro civil de nascimento e de óbito, bem como pela primeira certidão expedida.

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Instrução Normativa TJPR nº 3/2010 JSON TXT RAW

1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Depositário Público 5.Custas Judiciais. I. As custas judiciais relativas ao item II da Tabela XVI (Dos Depositários) devem ser cobradas apenas sobre o valor da causa, até o máximo de 535,00 VRC (R$ 56,17).

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Instrução Normativa TJPR nº 2/2010 JSON TXT RAW

1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Precatório 5.Cessão 6.Homologação Judicial. I. Não são devidas custas nos procedimentos de homologação judicial de cessão de precatório, por ausência de previsão na Tabela IX da Lei Estadual n. 13611/02 (Atos dos Escrivães do Cível, Fazenda e Família).

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Ofício-Circular TJPR nº 113/2025 JSON TXT RAW

Funcionamento das Centrais de Mandados durante o recesso forense 2025/2026.. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Funcionamento 4.Central de Mandados 5.Recesso Forense 6.Ano 2025 7.Ano 2026 8.Resolução n° 515/2025-OE 9.Ofício-Circular n° 12376500 10.Plantão do Recesso 11.Plantão Judiciário 12.Dezembro 13.Janeiro 14.Foro Central 15.Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 16.Sistema Projudi 17.Unidade Regionalizada de Plantão 18.Resolução nº 139/2015-OE 19.Magistrado 20.Servidor 21.Serventuário 22.Primeiro Grau de Jurisdição

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Ofício-Circular TJPR nº 112/2025 JSON TXT RAW

Possibilidade de utilização de documentos de identificação com prazo de validade expirado para a prática de atos registrais e notariais. 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Possibilidade 4.Utilização 5.Documento de Identificação 6.Prazo de Validade 7.Ato Registral 8.Ato Notarial 9.Irregularidade 10.Situação Migratória 11.Lei Federal n.º 13.445/2017 12.Fraude 13.Serventia Extrajudicial.

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Ofício-Circular TJPR nº 111/2025

Necessidade de imediato cadastramento dos incidentes pendentes no SEEU. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Necessidade 4.Cadastro Imediato 5.Incidente 6.Sistema Eletrônico de Execução Unificado-Seeu 7.Ofício-Circular n.º 18/2024-DCJ-D 8.Remessa 9.Ministério Público-MP 10.Status 11.Atualização 12.Acolhimento 13.Rejeição 14.Código de Normas do Foro Judicial-CNFJ.

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Ofício-Circular TJPR nº 110/2025 JSON TXT RAW

Comunicação da Publicação do Provimento n.º 348/2025-CJ. 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Publicação 4.Provimento n.º 348/2025-CJ 5.Código de Normas do Foro Extrajudicial-CNFE 6.Reconhecimento de Paternidade.

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Ofício-Circular TJPR nº 106/2025 JSON TXT RAW

Comunica aos Magistrados de 1º Grau de Jurisdição, Chefes de Secretaria e Servidores sobre correta utilização dos movimentos processuais para expedição de alvarás judiciais, no sistema Projudi. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Magistrado 4.Primeiro Grau de Jurisdição 5.Chefe de Secretaria 6.Servidor 7.Utilização 8.Movimento Processual 9.Expedição 10.Alvará Judicial 11.Sistema Projudi 12.Secretaria de Planejamento-Seplan 13.Serventuário.

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Ofício-Circular TJPR nº 105/2025

Comunica aos Magistrados e Servidores de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná, com competência criminal, sobre a necessidade de observância das regras encampadas na Instrução Normativa n.º 02/2014/TJPR, no Código de Normas do Foro Judicial e na Resolução n.º 558/2024-CNJ. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Magistrado 4.Servidor 5.Primeiro Grau de Jurisdição 6.Criminal 7.Observância 8.Instrução Normativa n.º 2/2014 9.Código de Normas do Foro Judicial-CNFJ 10.Resolução n.º 558/2024-CNJ 11.Validade 12.Certidão 13.Documentação 14.Pedido de Liberação de Recurso 15.Prazo 16.Prestação de Contas.

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Ofício-Circular TJPR nº 104/2025

Comunica aos Magistrados de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná sobre a forma de preenchimento do conteúdo dos ofícios expedidos para requisitiar a destruição de arma(s) de fogo, munição(ões) e/ou outros produtos controlados pelo Exército Brasileiro. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Magistrado 4.Primeiro Grau de Jurisdição 5.Preenchimento 6.Ofício 7.Requisição 8.Destruição 9.Arma de Fogo 10.Munição 11.Exército Brasileiro 12.Laudo Pericial.

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Ofício-Circular TJPR nº 103/2025

Comunica aos Magistrados(as) e Servidores(as) sobre a necessidade da utilização habitual do Sistema INFODIP. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Magistrado 4.Servidor 5.Necessidade 6.Utilização 7.Sistema Infodip 8.Resolução Conjunta nº 6/2020-CNJ/TSE 9.Direito Político.

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Ofício-Circular TJPR nº 102/2025

Comunica aos Magistrados de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná sobre a observância do prazo previsto no art. 159, § 5º, inc. I, do CPP, quando da oitiva de peritos.

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Ofício-Circular TJPR nº 101/2025 JSON TXT RAW

Atribuição da SENAD para a destinação de bens apreendidos e não leiloados de forma cautelar. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Atribuição 4.Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos-Senad 5.Destinação 6.Apreensão 7.Leilão 8.Cautelar 9.Lei nº 11.343/2006 10.Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Ofício-Circular TJPR nº 100/2025 JSON TXT RAW

Revogação do Ofício-Circular nº 49/2022-GC. 1.Revogação 2.Corregedoria da Justiça 3.Ofício-Circular nº 49/2022-GC 4.Incompatibilidade 5.Constituição Federal-CF 6.Constituição do Estado do Paraná 7.Nomeação 8.Juiz de Paz 9.Suplente 10.Funcionário 11.Escrevente 12.Auxiliar 13.Substituto 14.Serventia Extrajudicial.

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Ofício-Circular TJPR nº 98/2025 JSON TXT RAW

Provimento de n° 205/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Dispensa da obrigatoriedade de nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como Classe I. 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Provimento n° 205/2025-CNJ 4.Dispensa 5.Obrigatoriedade 6.Nomeação 7.Encarregado 8.Tratamento 9.Dados Pessoais 10.Serventia Extrajudicial 11.Classificação 12.Provimento n° 74/2018-CNJ.

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Ofício-Circular TJPR nº 97/2025

Aos Magistrados de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná. Obrigatoriedade do atendimento das Serventias pelo Balcão Virtual. Solicita providências necessárias para garantir o efetivo funcionamento do serviço e o atendimento durante o expediente forense.

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Ofício-Circular TJPR nº 91/2025

Impossibilidade da exigência de certidões negativas de débitos fiscais ou de ações judiciais cíveis para prática de atos de registros de imóveis, ressalvada a possibilidade de que o oficial inclua no ato registral menção expressa a essas circunstâncias. 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Impossibilidade 4.Exigência 5.Certidão Negativa de Débitos Fiscais 6.Ação Judicial Cível 7.Prática 8.Ato de Registro de Imóvel 9.Ato Registral 10.Serviço de Registro de Imóveis 11.Revalidação 12.Incorporação Imobiliária 13.Conselho Nacional de Justiça.

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Ofício-Circular TJPR nº 88/2025

Previdenciário e Acidentário - Uso obrigatório do SISPERJUD para as perícias - Resoluções CNJ nº 595/2024 e nº 630/2025. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Previdenciário 4.Acidentário 5.Obrigatoriedade 6.Sisperjud 7.Perícia 8.Resolução nº 595/2024-CNJ 9.Resolução nº 630/2025-CNJ 10.Plataforma PDPJ-Br 11.Plataforma Jus.br 12.Requisição 13.Acesso.

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Ofício-Circular TJPR nº 82/2025

Necessidade de realização periódica, no BNMP 3.0, quanto a inconsistências cadastrais. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Necessidade 4.Realização Periódica 5.BNMP 3.0 6.Inconsistência Cadastral 7.Alvará de Soltura 8.Ordem de Desinternação 9.Certidão 10.Sistema Sigep.

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Ofício-Circular TJPR nº 81/2025 JSON TXT RAW

Comunica a publicação da Resolução nº 878, de 17 de julho de 2025, do Supremo Tribunal Federal STF, sobre a tramitação eletrônica dos processos sigilosos naquele âmbito. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Publicação 4.Resolução nº 878/2025-STF 5.Tramitação Eletrônica 6.Processo 7.Sigilo 8.Sistema STF Tribunais.

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Ofício-Circular TJPR nº 76/2025

Necessidade de emissão de guia através do Sistema Uniformizado para repasse de custas. Vedado o recebimento de valores na conta do escrivão, ainda que para repasse.

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Ofício-Circular TJPR nº 69/2025 JSON TXT RAW

Divulgação da necessidade de esclarecimento aos usuários quanto à liberdade para escolha do tabelião de notas, inclusive no que tange à emissão de certificado digital notarizado. 1.Divulgação 2.Corregedoria da Justiça 3.Necessidade 4.Esclarecimento 5.Liberdade 6.Escolha 7.Tabelião de Notas 8.Emissão 9.Certificado Digital Notarizado 10.Provimento n° 200/2025-CNJ 11.Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça 12.Lei nº 8.935/1994 13.Provimento de n° 149/2023-CN.

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Ofício-Circular TJPR nº 67/2025 JSON TXT RAW

Orientação aos (às) Agentes Delegados(as) e aos (às) Magistrados(as) Corregedores(as) acerca do prazo de validade das certidões expedidas pelos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais para lavratura de registros e escrituras públicas. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Agente Delegado 4.Magistrado Corregedor 5.Prazo 6.Validade 7.Certidão 8.Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais 9.Lavratura 10.Escritura Pública 11.Certidão de Óbito 12.Serviço Extrajudicial 13.Código de Normas do Foro Extrajudicial-CNFE 14.Registro de Imóvel.

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Ofício-Circular TJPR nº 60/2025

Recomenda às autoridades judiciárias paranaenses competentes a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. 1.Recomendação 2.Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude 3.Coordenadoria da Infância e da Juventude 4.Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 5.Corregedoria-Geral da Justiça 6.Autoridade Judiciária 7.Competência 8.Diretriz 9.Procedimento 10.Audiência 11.Medida Socioeducativa 12.Internação 13.Semiliberdade 14.Lei nº 12.594/2012 15.Ministério Público 16.Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei-CNACL 17.Resolução nº 330/2020-CNJ 18.Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente 19.Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 20.Defensoria Pública 21.Poder Executivo Municipal 22.Poder Executivo Estadual.

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Ofício-Circular TJPR nº 56/2025 JSON TXT RAW

Recomendações sobre disponibilização pública de dados pessoais em decisões judiciais, cabeçalhos, acórdãos e ementas de decisões. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Disponibilização Pública de Dados Pessoais em Decisões Judiciais, Cabeçalhos, Acórdãos e Ementas de Decisões 4.Magistrado.

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Ofício-Circular TJPR nº 55/2025 JSON TXT RAW

Atualização de dados e contatos da Unidade Judicial. Orientação. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Atualização 4.Dados 5.Contato 6.Unidade Judicial 7.Orientação 8.Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ 9.Sistema Siga.

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Ofício-Circular TJPR nº 53/2025 JSON TXT RAW

Observância do regramento adequado para designação de agente interino para serventias do Foro Extrajudicial, mormente no que toca a multiinterinidade, nos termos do disposto no artigo 86-D, §1º, f, do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; e interinos não-concursados, considerado o teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI nº 1.183/DF. 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Regulamentação 4.Designação 5.Agente Interino 6.Serventia 7.Foro Extrajudicial 8.Multiinterinidade 9.Código de Normas do Foro Extrajudicial-CNFE 10.ADI nº 1.183/DF 11.Supremo Tribunal Federal 12.Constituição Federal 13.Agente Delegado Não-concursado 14.Conselho da Magistratura.

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Ofício-Circular TJPR nº 52/2025

Comunica a desnecessidade de registro autônomo da meação antes do registro do formal de partilha ou da escritura pública de inventário no Registro de Imóveis. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Registro Autônomo 4.Meação 5.Partilha 6.Escritura Pública 7.Inventário 8.Registro de Imóveis.

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Ofício-Circular TJPR nº 50/2025

Resolução n° 2653/2025 do MPPR sobre a intervenção em escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais que incluam interessados menores ou incapazes.

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Ofício-Circular TJPR nº 47/2025

Necessidade dos Cartórios de Registro de Imóveis observarem quanto à isenção de custas/emolumentos cartorários e a não obrigatoriedade de comprovação de pagamento de tributos de quaisquer espécies, quando se tratar do primeiro registro de direito real em prol do beneficiário da regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar.

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Ofício-Circular TJPR nº 45/2025

Orientação quanto às atividades fiscalizatórias exercidas pelos entes municipais. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Atividade Fiscalizatória 4.Ente Municipal 5.Foro Extrajudicial 6.Correição 7.Autorização Judicial 8.Serventia 9.Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa 10.Recibo.

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Ofício-Circular TJPR nº 43/2025

Orientação sobre a hipótese de dispensa do adiantamento de custas processuais nos casos de ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 82, § 3° do Código de Processo Civil. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Dispensa 4.Adiantamento 5.Custa Processual 6.Ação de Cobrança 7.Procedimento 8.Execução 9.Cumprimento de Sentença 10.Honorário Advocatício 11.Código de Processo Civil-CPC 12.Pagamento.

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Ofício-Circular TJPR nº 39/2025 JSON TXT RAW

Orientação sobre cumprimentos provisórios de sentença e evolução das classes processuais. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Cumprimentos Provisórios de Sentença 4.Evolução das Classes Processuais

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Ofício-Circular TJPR nº 38/2025 JSON TXT RAW

Sistema eletrônico para envio de ofícios à JUCEPAR - SEI 0026260-67.2025.8.16.6000. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Procuradoria Regional da Junta Comercial do Estado do Paraná-Jucepar 4.Ofício nº 74/2025-Jucepar 5.Sistema Eletrônico 6.Ofício Eletrônico 7.Portal Empresa Fácil 8.Envio 9.Recebimento 10.Cumprimento 11.Ordem Judicial 12.Pedido de Informação 13.Certidão.

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Ofício-Circular TJPR nº 37/2025

Cancelamento de constrições oriundas de decisões proferidas pelos Juizados Especiais - Isenção de emolumentos e demais despesas registrais. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Cancelamento 4.Constrição 5.Decisão 6.Juizado Especial 7.Insenção 8.Emolumento 9.Despesa Registral 10.Lei Federal nº 9.099/1995 11.Lei Estadual nº 18.413/2014 12.Código de Normas do Foro Extrajudicial 13.Averbação 14.Oficial de Registro de Imóvel 15.Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário-Funrejus 16.Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa-Fundep 17.Imposto Sobre Serviços-ISS 18.Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais-Funarpen 19.Revogação 20.Litigância 21.Má-fé 22.Improcedência 23.Embargo 24.Devedor 25.Execução 26.Sentença 27.Recurso Improvido 28.Liquidação.

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Ofício-Circular TJPR nº 36/2025

Observância da necessidade de priorizar a tramitação das cartas precatórias oriundas do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como de todas as outras Unidades da Federação, que versem sobre questões infantojuvenis. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Priorização 4.Tramitação 5.Carta Precatória 6.Poder Judiciário do Estado de Goiás 7.Unidade Federativa 8.Infantojuvenil 9.Criança 10.Adolescente.

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Ofício-Circular TJPR nº 35/2025

Orientações quanto ao uso do BNMP 3.0 e transferência de peças processuais entre unidades judiciais no sistema BNMP 3.0. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Sistema BNMP 3.0 4.Transferência 5.Peça Processual 6.Unidade Judicial.

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Ofício-Circular TJPR nº 33/2025

Manuais orientativos relacionados à expedição de Alvarás, em substituição aos manuais enviados junto ao Ofício-Circular 38/2024- DCJ-DMAP. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Manual Orientativo 4.Expedição 5.Alvará 6.Substituição 7.Ofício-Circular 38/2024-DCJ-DMAP.

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Ofício-Circular TJPR nº 31/2025

Atenção ao prazo em dobro às Defensorias Públicas. Art. 186 - CPC. Responsabilidade dos servidores das unidades judiciárias indicar o prazo no Projudi, no momento da intimação. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Prazo 4.Defensoria Pública 5.Faculdade de Direto 6.Prática Jurídica 7.Assistência Jurídica Gratuita 8.Projudi 9.Intimação 10.Código de Processo Civil.

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Ofício-Circular TJPR nº 29/2025 JSON TXT RAW

Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos atos notariais, nas escrituras e nos atos relativos a imóveis. 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Cadastro de Pessoa Física-CPF 4.Ato Notarial 5.Escritura 6.Imóvel 7.Lei Federal nº 14.534/2023.

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Ofício-Circular TJPR nº 26/2025 JSON TXT RAW

Necessidade dos Cartórios de Registro de Imóveis observarem o Acordo de Cooperação Técnica nº 70/2018 nos casos de cancelamento hipotecário dos imóveis adquiridos por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário-PNCF. 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Cartório de Registro de Imóveis 4.Acordo de Cooperação Técnica nº 70/2018 5.Cancelamento Hipotecário 6.Programa Nacional de Crédito Fundiário-PNCF 7.Fundo de Terras e da Reforma Agrária-FTRA 8.Unidade Técnica Estadual do Paraná-UTE/PR 9.Informação Técnica nº 17/2024.

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Ofício-Circular TJPR nº 25/2025 JSON TXT RAW

Orientações para expedição e cumprimento de mandados de intimação para audiência - Alteração OC 15/2024. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Expedição 4.Cumprimento 5.Mandado de Intimação 6.Audiência 7.Alteração OC 15/2024 8.Projeto Nuvida.

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Ofício-Circular TJPR nº 24/2025 JSON TXT RAW

Observância estrita as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa Conjunta 136/2023-GCJ/GC - regulamenta o uso da ferramenta de remessa eletrônica no sistema Projudi para o envio de ordens judiciais aos Serviços do Foro Extrajudicial. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Observância Estrita 4.Diretriz Estabelecida 5.Instrução Normativa Conjunta 136/2023-GCJ/GC 6.Regulamentação 7.Ferramenta 8.Remessa Eletrônica 9.Sistema Projudi 10.Ordem Judicial 11.Serviço 12.Foro Extrajudicial.

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Ofício-Circular TJPR nº 22/2025

Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos, afegãos, cubanos e haitianos enquanto perdurar a crise migratória, com base na Decisão GC 11476027. Revoga os ofícios-circulares nºs 16/2024 e 70/2024-GC. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Habilitação de Casamento 4.Venezuela 5.Afeganistão 6.Cuba 7.Haiti 8.Crise Migratória 9.Revogação 10.Ofício-Circular nº 16/2024-GC 11.Ofício-Circular nº 70/2024-GC.

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Ofício-Circular TJPR nº 21/2025 JSON TXT RAW

Anuência da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná - AMEP nos casos de averbação de loteamentos, desmembramentos e de condomínios situados na Região Metropolitana de Curitiba. 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Decisão 4.Prévia Anuência 5.Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná-AMEP 5.Loteamento 6.Desmembramento 7.Condomínio 8.Área urbana 9.Região Metropolitana de Curitiba 10.Lei Federal nº 6.766/1979 11.Decreto Estadual nº 10.499/22 12.Certidão 13.Consulta Prévia.

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Ofício-Circular TJPR nº 20/2025

Expedição e monitoramento de carta precatória ou de ferramenta mais célere para cumprimento de alvarás de soltura e ordens de desinternação, em outros Estados da federação, dada a urgência. Ausência de integração da unidade penal com o sistema BNMP3. Orientação. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Expedição 4.Monitoramento 5.Carta Precatória 6.Celeridade 7.Alvará de Soltura 8.Ordem de Desinternação 9.Estado da Federação 10.Integração 11.Unidade Penal 12.Sistema BNMP3.

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Ofício-Circular TJPR nº 19/2025 JSON TXT RAW

Designação de interino, necessidade de revisão em atenção ao efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.183. 1.Designação 2.Corregedoria da Justiça 3.Agente Interino 4.Revisão 5.Efeito Vinculante 6.Decisão 7.Supremo Tribunal Federal 8.Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.183 9.Serventia Extrajudicial.

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Ofício-Circular TJPR nº 15/2025

Orientação sobre classificação de retorno de mandados no Projudi.1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Classificação 4.Sistema Projudi 5.Retorno de Mandado 6.Positivo Exclusivamente Eletrônico-PEL 7.Negativo Eletrônico-NEL 8.Ofício Circular 47/2024-DCJ-DMAP

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Ofício-Circular TJPR nº 14/2025

Fluxo de trabalho e utilização do sistema PREVJUD, sistema que por objetivo agilizar processos que envolvem questões previdenciárias, mediante acesso imediato a informações do INSS e permitindo a automatização do envio de ordens judiciais. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Fluxo de Trabalho 4.Sistema Prevjud 5.Previdência 6.Instituto Nacional do Seguro Social-INSS 7.Ordem Judicial.

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Ofício-Circular TJPR nº 12/2025

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0. Provimento CNJ nº 188/2024. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB 4.Provimento nº 188/2024-CNJ 5.Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ 6.Regulamentação.

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Ofício-Circular TJPR nº 11/2025

Divulgação da lista oficial e atualizada de sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial do Conselho Nacional de Justiça. Portaria Presidência CNJ nº 393, de 14/11/2024. 1.Divulgação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Lista Oficial 4.Pesquisa de Dados 5.Busca de Bens 6.Constrição Patrimonial 7.Conselho Nacional de Justiça-CNJ 8.Portaria nº 393/2024-CNJ.

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Ofício-Circular TJPR nº 10/2025 JSON TXT RAW

Comunicação acerca de medidas adotadas no âmbito do CNJ diante de problemas técnicos na "atualização da plataforma CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), da versão em uso para a 2.0". 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Conselho Nacional de Justiça-CNJ 4.Problema Técnico 5.Atualização 6.Plataforma CNIB 7.Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB 8.Ofício nº 19/2025-ONR/PR 9.Ofício nº 20/2025-ONR/PR 10.Ofício nº 24/2025-ONR/PR.

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Ofício-Circular TJPR nº 8/2025 JSON TXT RAW

Desativação do serviço de "Visto em Contrato Social", comunicada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR). 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Desativação 4.Serviço 5.Visto em Contrato Social 6.Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná-CREA/PR 7.Ofício nº 1/2024-DCR.

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Ofício-Circular TJPR nº 4/2025

Viabilidade de aceitação dos documentos de identificação digitais para habilitação de nubentes no âmbito do Programa Justiça nos Bairros. 1.Comunicação 2.Corregedoria Geral da Justiça 3.Aceitação 4.Documento de Identificação Digital 5.Habilitação 6.Nubente 7.Programa Justiça nos Bairros 8.Casamento 9.Provimento nº 149/2023.

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Ofício-Circular TJPR nº 3/2025 JSON TXT RAW

Ciência de decisão acerca da cobrança de emolumentos referentes às anotações e certidões. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Decisão 4.Cobrança de Emolumentos 5.Anotação 6.Certidão 7.Averbação 8.Foro Extrajudicial.

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Ofício-Circular TJPR nº 2/2025

Ciência de decisão acerca da cobrança de emolumentos referentes às buscas para expedição de certidão 22. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Decisão 4.Cobrança 5.Emolumento 6.Expedição 7.Certidão 8.Foro Extrajudicial

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Ofício-Circular TJPR nº 1/2025 JSON TXT RAW

Ciência da edição de Provimento pela Corregedoria Nacional da Justiça. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Provimento nº 187/2024-CNJ 4.Corregedoria Nacional da Justiça 5.Dispensa 6.Escritura Pública 7.Contrato 8.Termo Administrativo 9.Desapropriação Extrajudicial 10.Foro Extrajudicial 11.Provimento nº 149/2023-CNJ.

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Ofício-Circular TJPR nº 94/2024 JSON TXT RAW

Desnecessidade dos registradores de títulos e documentos que não acumulam as atribuições de Registros de Imóveis de acessarem diariamente a CNIB. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Desnecessidade 4.Registro de Títulos e Documentos 5.Acumulação 6.Atribuição 7.Registro de Imóveis 8.Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB 9.Provimento nº 39/2014-CNJ.

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Ofício-Circular TJPR nº 84/2024 JSON TXT RAW

Recomendação acerca dos exames de investigação de vínculo genético (DNA) realizados no contexto da gratuidade processual. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral 3.Exame de Investigação de Vínculo Genético 4.Exame de DNA 5.Gratuidade Processual 6.Fórum Estadual de Juízes e Juízas de Família do Paraná-Fefam 7.Ofício Circular 31/2022-CGJ.

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Ofício-Circular TJPR nº 81/2024 JSON TXT RAW

Orientação acerca dos pedidos de cooperação jurídica internacional encaminhados aos Estados Unidos da América. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral 3.Pedido de Cooperação Judicial Internacional 4.Estados Unidos da América 5.Ministério da Justiça e Segurança Pública 6.Código de Processo Civil

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Ofício-Circular TJPR nº 66/2024 JSON TXT RAW

Orientação sobre o correto preenchimento dos assuntos nos feitos criminais. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral 3.Unidade Judicial 4.Preenchimento 5.Feito Criminal 6.Despacho 10845185 7.Motivação Político-Partidária.

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Ofício-Circular TJPR nº 65/2024 JSON TXT RAW

Orientações sobre suspensão ou indisponibilização do cadastro de Auxiliar da Justiça junto ao sistema CAJU. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral 3.Suspensão 4.Indisponibilização 5.Cadastro 6.Auxiliar da Justiça 7.Sistema CAJU 8.Instrução Normativa Conjunta 81/2022-P-GP/CGJ.

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Ofício-Circular TJPR nº 64/2024 JSON TXT RAW

Ciência acerca da padronização de atuação em caso de procedimentos de morte a apurar. 1.Padronização 2.Corregedoria-Geral 3.Apuração de morte 4.Área criminal 5.Despacho 10926459 6.Ofício Circular nº 25/2024-CGMP.

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Ofício-Circular TJPR nº 60/2024 JSON TXT RAW

Orientação sobre tratamento das questões passíveis de coletivização. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Questões Passíveis de Coletivização 4.Ofício 5.Defensoria Pública do Estado do Paraná 6.Juíz.

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Ofício-Circular TJPR nº 58/2024 JSON TXT RAW

Extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ.. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Extinção 4.Ação de Execuções Fiscais 5.Tema 1.184-STF 6.Resolução 547-CNJ 7.Magistrado.

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Ofício-Circular TJPR nº 56/2024 JSON TXT RAW

Recomendações sobre disponibilização pública de dados pessoais em decisões judiciais, cabeçalhos, acórdãos e ementas de decisões. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Disponibilização Pública de Dados Pessoais em Decisões Judiciais, Cabeçalhos, Acórdãos e Ementas de Decisões 4.Magistrado.

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Ofício-Circular TJPR nº 52/2024 JSON TXT RAW

Expedição de Ofícios à PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar para fins de penhora. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Expedição de Ofícios 4.Superintendência Nacional de Previdência Complementar para fins de penhora (Previc) 5.Magistrado.

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Ofício-Circular TJPR nº 51/2024 JSON TXT RAW

Remessa de processos aos Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). [...]. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Remessa de Processos 4.Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) 5.Magistrado.

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Ofício-Circular TJPR nº 49/2024 JSON TXT RAW

Necessidade de observância da Resolução 213/2015-CNJ - Audiências de custódia Excelentíssimos Senhores Juízes e Excelentíssimas Senhoras Juízas, Encaminho-lhes cópia do [...] reforçando a necessidade de observância das normativas citadas e relacionadas à realização das audiências de custódia.. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Juíz 4.Necessidade 5.Observância 6.Resolução 213/2015 CNJ 7.Audiências de Custódia.

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Ofício-Circular TJPR nº 47/2024 JSON TXT RAW

Orientação sobre a Resolução nº 443-OE, de 13 de maio de 2024, e a correta classificação de mandados judiciais junto ao sistema Projudi. Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas, Senhores e Senhoras Chefes de Secretaria, Senhores Escrivães e Senhoras Escrivãs, O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça aprovou a Resolução nº 443-OE, [...]. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Magistrado 4.Chefe de Secretaria 5.Escrivão 6.Resolução n°443/2024-OE 7.Classificação de Mandados Judiciais 8.Projudi.

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Ofício-Circular TJPR nº 45/2024 JSON TXT RAW

Orientação sobre recolhimento de custas de carta de arrematação. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Recolhimento 4.Custas 5.Carta de Arrematação 6.Encaminhamento 7.Despacho 10537042 8.Cumprimento 9.Atualização 10.Enunciado Orientativo nº 42.

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Ofício-Circular TJPR nº 41/2024 JSON TXT RAW

Orientação sobre emolumentos incidentes sobre a realização de casamento fora da Serventia. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Emolumentos Incidentes 5.Realização 6.Casamento 7.Serventia.

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Ofício-Circular TJPR nº 40/2024 JSON TXT RAW

Orientação sobre deferimento e revogação do aplicativo do pânico. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Deferimento 4.Revogação 5.Aplicativo do Pânico 6.Fundamentação 7.Sistema Projudi.

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Ofício-Circular TJPR nº 39/2024 JSON TXT RAW

Orientação sobre cumprimentos provisórios de sentença e evolução das classes processuais. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Cumprimentos Provisórios de Sentença 4.Evolução das Classes Processuais.

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Ofício-Circular TJPR nº 35/2024 JSON TXT RAW

Suspensão pelo Conselho Nacional de Justiça do Ofício Circular nº 31/2024. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Suspensão 5.Ofício Circular nº 31/2024 6.Conselho Nacional de Justiça 7.Agente Delegado 8.Limbo Funcional.

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Ofício-Circular TJPR nº 34/2024 JSON TXT RAW

Orientações sobre expedição de alvará para levantamento de valores em nome de advogados e advogadas. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Expedição de Alvará 4.Levantamento 5.Advogado.

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Ofício-Circular TJPR nº 28/2024 JSON TXT RAW

Necessidade de expedição de certidão gratuita de antecedentes para fins eleitorais. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Juiz Diretor de Fórum 4.Necessidade 5.Expedição 6.Certidão Gratuita de Antecedentes 7.Fins Eleitorais 8.Urgência 9.Encaminhamento 10.Decisão 10310856.

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Ofício-Circular TJPR nº 25/2024 JSON TXT RAW

Orientações para expedição e cumprimento de mandados de intimação para audiência - Alteração OC 15/2024. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Expedição 4.Cumprimento 5.Mandado de Intimação 6.Audiência 7.Alteração OC 15/2024 8.Projeto Nuvida.

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Ofício-Circular TJPR nº 24/2024 JSON TXT RAW

Orientações sobre atribuições inerentes ao Conselho Tutelar e sobre solicitações encaminhadas ao Órgão. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Vara da Infância e Juventude 4.Vara de Família 5.Atribuição 6.Conselho Tutelar 7.Solicitação 8.Encaminhamento 9.Decisão 10216108.

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Ofício-Circular TJPR nº 23/2024 JSON TXT RAW

Divulgação do Provimento Conjunto nº 322/2023 e orientação acerca da comunicação das audiências de custódia ao Ministério Público e à defesa. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Vara Criminal 4.Vara de Execução Penal 5.Divulgação 6.Provimento Conjunto nº 322/2023 7.Orientação 8.Comunicação 9.Audiência de Custódia 10.Ministério Público 11.Defesa 12.Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp).

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Ofício-Circular TJPR nº 19/2024 JSON TXT RAW

Estabelecimento da aplicação dos emolumentos da Tabela XIV quanto aos valores devidos ao Juiz de Paz pela presidência da celebração de casamentos. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro Civil das Pessoas Naturais 5.Estabelecimento 6.Aplicação 7.Emolumentos 8.Tabela XIV 9.Valor Devido 10.Juiz de Paz 11.Presidência 12.Celebração 13.Casamento 14.Atos dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 15.Fundep 16.ISSQN 17.Encaminhamento 18.Decisão 10133184.

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Ofício-Circular TJPR nº 12/2024 JSON TXT RAW

Orientações a respeito da anonimização de dados pessoais nas portarias de homologação de escrevente. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Anonimização 5.Dados Pessoais 6.Portaria 7.Homologação 8.Escrevente 9.Encaminhamento 10.Despacho 9976369.

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Ofício-Circular TJPR nº 11/2024 JSON TXT RAW

Orientação a respeito da desnecessidade de comunicação mensal, via Mensageiro, do relatório de selos utilizados. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Desnecessidade 5.Comunicação Mensal 6.Sistema Mensageiro 7.Relatório 8.Selo 9.Encaminhamento 10.Decisão 10015669 11.Sistema Hércules.

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Ofício-Circular TJPR nº 8/2024 JSON TXT RAW

Orientação geral sobre o procedimento de renúncia de Agente Delegado do Foro Extrajudicial. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Procedimento 5.Renúncia 6.Agente Delegado 7.Código de Normas do Foro Extrajudicial 8.Instrução Normativa nº 10/2017.

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Ofício-Circular TJPR nº 7/2024 JSON TXT RAW

Priorização da expedição de alvarás para levantamento de dinheiro. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Priorização 4.Expedição 5.Alvará 6.Levantamento de Dinheiro 7.Efetividade 8.Prestação Jurisdicional 9.Código de Processo Civil.

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Ofício-Circular TJPR nº 6/2024 JSON TXT RAW

Orientação sobre utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Utilização 4.Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) 5.Encaminhamento 6.Despacho 9927526 7.Sistema Projudi.

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Ofício-Circular TJPR nº 5/2024 JSON TXT RAW

Alteração do Ofício Circular nº 140/2013 - Desconto nos emolumentos devidos quando da aquisição do primeiro imóvel. 1.Alteração 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Imóveis 5.Ofício Circular nº 140/2013 6.Desconto 7.Emolumentos Devidos 8.Aquisição do Primeiro Imóvel 9.Sistema Financeiro de Habitação (SFH) 10.Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) 11.Lei nº 6.015/1973.

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Ofício-Circular TJPR nº 4/2024 JSON TXT RAW

Obrigatoriedade de observância das regras de competência territorial por parte do Tabelião de Notas. 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Obrigatoriedade 5.Competência Territorial 6.Tabelião de Notas 7.Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE) 8.Provimento nº 100/2020-CNJ.

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Ofício-Circular TJPR nº 1/2024 JSON TXT RAW

Orientação sobre ausência de nepotismo entre Agente Delegado Titular da Serventia e seus funcionários [...].. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Ausência de Nepotismo 5.Agente Delegado Titular 6.Funcionário 7.Encaminhamento 8.Decisão GC 9862816 9.Contratação de Parente.

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Ofício-Circular TJPR nº 66/2023 JSON TXT RAW

Orientação aos Registradores Civis acerca do registro e retificação de gênero de pessoas que não se identifiquem com "masculino" ou "feminino".. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Registrador Civil 4.Registro 5.Retificação 6.Gênero 7.Gênero Não Definido 8.Transgênero 9.Não Binário 10.Agênero 11.Código Nacional de Normas 12.Corregedoria Nacional de Justiça 13.Conselho Nacional de Justiça 14.Foro Extrajudicial 15.Insenção 16.Custas 17.Emolumentos 18.Hipossuficiente 19.Ofício-Circular nº 66/2023.

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Ofício-Circular TJPR nº 63/2023 JSON TXT RAW

Orientações sobre prioridade das pessoas idosas. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Vara Criminal 4.Central de Mandados 5.Prioridade 6.Pessoa Idosa 7.Encaminhamento 8.Despacho 9695901 9.Diferenciação 10.Documento 11.Carta 12.Ofício 13.Mandado.

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Ofício-Circular TJPR nº 62/2023 JSON TXT RAW

Diligência registral relativa a mandado/ordem judicial, por si só, não configura descumprimento de ordem judicial. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Emissão 4.Diligência Registral 5.Mandado 6.Ordem Judicial 7.Configuração 8.Descumprimento 9.Ordem Judicial 10.Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR) 11.Instrução Normativa Conjunta n° 136/2023-GCJ/GC.

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Ofício-Circular TJPR nº 58/2023 JSON TXT RAW

Orientação sobre exigibilidade ou não do recolhimento antecipado do ITBI. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Exigibilidade 5.Recolhimento Antecipado 6.ITBI 7.Encaminhamento 8.Decisão 9601467 9.Tabelião 10.Município.

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Ofício-Circular TJPR nº 227/2021

Orientações sobre a expedição e cumprimento de mandados para as Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados, em face da retomada gradual das atividades presenciais.

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Ofício-Circular TJPR nº 9/2004 JSON TXT RAW

Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB. 1.Determinação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) 4.Cogente 5.Utilização 6.Cadastramento 7.Bens Apreendidos 8.Unidades Criminais do Estado do Paraná 9.Resolução nº 483/2022-CNJ 10.Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) 11.Divisão de Sistemas Externos (DSE).

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Portaria Conjunta CGJ-CJ nº 3719/2025 (TJPR) JSON TXT RAW

Delega aos servidores da Supervisão Administrativa e da Assessoria Correicional desta Corregedoria-Geral da Justiça a prática de atos de mero expediente, sem caráter decisório, necessários ao impulso processual dos autos de correição e de inspeção, independentemente de despacho. 1.Delegação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Corregedoria da Justiça 4.Ato de Mero Expediente 5.Supervisão Administrativa 6.Assessoria Correicional 7.Correição 8.Inspeção 9.Despacho 10.Código de Normas do Foro Judicial-CNFJ.

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Portaria Conjunta TJPR/MPPR/DPEPR/SEJU/SESP/OAB-PR nº 8.692/2023 JSON TXT RAW

Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado do Paraná, do Comitê Interinstitucional de Apoio à Política de Atendimento do Adolescente em Conflito com a Lei e inserido no Sistema Socioeducativo (CIAPASE), com a finalidade de promover, de forma articulada, colegiada e corresponsabilizada, a integração da gestão, do acompanhamento e da avaliação do atendimento deste público em âmbito Estadual.

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Portaria CGJ nº 17/2013 (TJPR) JSON TXT RAW

Delegação - Subscrever Ofícios. 1.Autorização 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Diretoria 4. Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça 5.Ofício 6.Revogação 7.Portaria nº 52/2005 - CGJ

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Comarca – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba



Comarca – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina


Portaria nº 121/2025 JSON TXT RAW

Portaria Nº 121/2025 - LON-DF-SDF - Altera o art. 11, incisos VII e VIII e incluí os §§1º a 4º do mesmo artigo da Portaria 80/2024 - LON-DF-SDF.

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Comarca – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá



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